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norma nº 2139/2022

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 2139 / 2022
Date 2022-03-02
EmentaDispõe sobre CRÉDITO ESPECIAL ao Orçamento vigente conforme art. 7º, 41 e 42, da Lei 4.320/64 e Dá Outras Providências.
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CAMARA MUNICIPAL DE SAO MIGUEL DO GUAPORE 
ESTADO DE RONDONIA 
PODER LEGISLATIVO 
LEI MUNICIPAL N°. 2.139/2022 
Em, 02 de mar90 de 2022. 
"DISPOE SOBRE CREDITO ESPECIAL AO 
OR<;AMENTO VIGENTE CONFORME ART. 
7°, 41 E 42, DA LEI 4.320/64 E DA OUTRAS 
PROVIDENCIAS." 
0 PREFEITO MUNICIPAL DE SAO MIGUEL DO GUAPORE - RO, no 
uso de suas prerrogativas legais, FAZ SABER, que a Camara Municipal aprovou e eu sanciono 
a seguinte 
LEI 
Art. 1°. Fica o Executivo Municipal autorizado PPA/LDO e no or9amento vigente 
municipal urn CREDITO ESPECIAL, nas dota9oes abaixo discriminadas, no valor de ate 
9 .162. 786,67 (nove mil hoes cento e sessenta e do is mil setecentos e oitenta e seis reais e sessenta 
e sete centavos). 
Suplementacao 
04.000.00.000.0000.0.000. SECRET ARIA MUNICIPAL DE OBRAS E SERVICOS PUBLICOS 
04.001.00.000.0000.0.000. SECRET ARIA DE OBRAS E SERVICOS PUBLICOS 
04.00 1.15.451.0004.2.324. IN PLANT A<;AO DE ILUMINA<;AO PUBLICA NA BR 429 
22 1 - 4.4.90.5 1.00.00 20140037 OBRAS E INSTALA<;OES 
05.000.00.000.0000.0.000. SECRET ARIA MUNICIPAL DE EDUCACAO 
05.001.00.000.0000.0.000. SECRET ARIA MUNICIPAL DE EDUCA<;AO 
05.00 1.12.361.0005.2.325. CONSTRU<;Ao DE SALAS DE AULA- PRE ESCOLA TIO TECO. 
215-4.4.90.5 1.00.00 20120037 OBRAS E INSTALA<;OES 
05.001 .1 2.361.0005.2.326. AQUISI<;AO DE VEICULOS 
21 6- 4.4.90.52.00.00 20120037 EQUIPAMENTOS E MATERIAL PERMANENTE 
05.001.12.361.0005.2.327. CONSTRU<;AO DE SALAS DE AULA ESCOLA PRIMAVERA 
, : 2 17 -, 4.4.90.51.00.00 20120037 OBRAS E INSTALA<;OES 
3.328.545,20 
1.052. 767,40 
1.023.500,00 
292. 169,23 
d5.001. 12.361.0005.2.328. REFORMA E AMPLIA<;AO DA COZ!NHA E REFEITORIO DO PRE ESCOLARA TIO TECO 
21'8 - 4.4.90.51.00.00 20120037 OBRAS E INSTALA<;OES 346.354,40 
05.Q0 1.1 2.361.0005.2.329. CONSTRU<;Ao DE COBERTURA DO PATIO DA ESCOLA DEONILDO CARAGNATTO 
· 219 .:4.4.90.51.00.00 20120037 OBRAS E INSTALA<;OES 239.904,90 
05.00 1.12 .3~ 1.0005.2.330 . AQUISI<;AO DE VEiCULO PICK UP 
220 -4.4.90.52.00.00 20120037 EQUIPAMENTOS E MATERIAL PERMANENTE 263.752,00 
05.001.12.361.0005.2.331. CONSTRU<;AO DE SALAS DE PROFESSORES E SALAS DE AULA 
222 - 4.4.90.5 1.00.00 20120037 OBRAS E INST ALA<;OES 1.625.830,21 
05.001.12.361.0005.2.332. AQUISI<;AO DE CAR TEIRAS ESCOLARES 
223-4.4.90.52.00.00 20 120037 EQUIPAMENTOS E MATERIAL PERMANENTE 896.000,00 
05.001.12.361.0005.2.333. AQUISI<;AO DE TABLETS PARA PROFESSORES 
224 - 4.4.90.52.00.00 20 120037 EQUIPAMENTOS E MATERIAL PERMANENTE 93.963,33 
Total upl menta~ lio: 9.162.786,67 
1 
Av. Capitao Silvio, 1446 - Fone 069 3642 2234 
CAMARA MUNICIPAL DE SAO MIGUEL DO GUAPORE 
ESTADO DE ROND6NIA 
PODER LEGISLATIVO 
Art. 2°. Para cobertura do referido credito fica recurso proveniente de Recurso 
Vinculado, conforme anexo TC-18 da Inst. Normativa N° 13/TCER0-2004, em consonancia 
com disposto no art. 43, da Lei 4.320/64. 
Receita 
I. 7.2.4.0 1.0 1.00.00 
2.4.2.2.51.0 1.00.00 
Transferencias de Convenios do Estado - Niio Vinculado a Educar;:iio e SaUde 
Transferencias de Convenios dos Estados destinadas a Prograrnas de Educar;:iio 
3.328.545,20 
5.834.241,47 
Total da Receita: 9.162.786,67 
Art. 3°. Fica alterado parcialmente no Plano Plurianual - PPA e na Lei de 
Diretrizes Onramentarias - LDO, para o exercicio or9amentario vigente. 
Art. 4°. Esta Lei entrara em vigor na data de sua publica9ao. 
Camara Municipal de Sao Miguel do Guapore, 02 de mar~o de 2021. 
SANClONADO 
Em:~_19JJ ..2.2.. 
,~6~1___,_, -~ 
Cornelio D. de (orvolho 
Prefeito Municipal 
Av. Capitao Silvio, 1446 - Fone 069 3642 2234 
p ·, :: t ll. , . , .. . . ~" '' · 
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2 

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