| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 2139 / 2022 |
| Date | 2022-03-02 |
| Ementa | Dispõe sobre CRÉDITO ESPECIAL ao Orçamento vigente conforme art. 7º, 41 e 42, da Lei 4.320/64 e Dá Outras Providências. |
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CAMARA MUNICIPAL DE SAO MIGUEL DO GUAPORE ESTADO DE RONDONIA PODER LEGISLATIVO LEI MUNICIPAL N°. 2.139/2022 Em, 02 de mar90 de 2022. "DISPOE SOBRE CREDITO ESPECIAL AO OR<;AMENTO VIGENTE CONFORME ART. 7°, 41 E 42, DA LEI 4.320/64 E DA OUTRAS PROVIDENCIAS." 0 PREFEITO MUNICIPAL DE SAO MIGUEL DO GUAPORE - RO, no uso de suas prerrogativas legais, FAZ SABER, que a Camara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte LEI Art. 1°. Fica o Executivo Municipal autorizado PPA/LDO e no or9amento vigente municipal urn CREDITO ESPECIAL, nas dota9oes abaixo discriminadas, no valor de ate 9 .162. 786,67 (nove mil hoes cento e sessenta e do is mil setecentos e oitenta e seis reais e sessenta e sete centavos). Suplementacao 04.000.00.000.0000.0.000. SECRET ARIA MUNICIPAL DE OBRAS E SERVICOS PUBLICOS 04.001.00.000.0000.0.000. SECRET ARIA DE OBRAS E SERVICOS PUBLICOS 04.00 1.15.451.0004.2.324. IN PLANT A<;AO DE ILUMINA<;AO PUBLICA NA BR 429 22 1 - 4.4.90.5 1.00.00 20140037 OBRAS E INSTALA<;OES 05.000.00.000.0000.0.000. SECRET ARIA MUNICIPAL DE EDUCACAO 05.001.00.000.0000.0.000. SECRET ARIA MUNICIPAL DE EDUCA<;AO 05.00 1.12.361.0005.2.325. CONSTRU<;Ao DE SALAS DE AULA- PRE ESCOLA TIO TECO. 215-4.4.90.5 1.00.00 20120037 OBRAS E INSTALA<;OES 05.001 .1 2.361.0005.2.326. AQUISI<;AO DE VEICULOS 21 6- 4.4.90.52.00.00 20120037 EQUIPAMENTOS E MATERIAL PERMANENTE 05.001.12.361.0005.2.327. CONSTRU<;AO DE SALAS DE AULA ESCOLA PRIMAVERA , : 2 17 -, 4.4.90.51.00.00 20120037 OBRAS E INSTALA<;OES 3.328.545,20 1.052. 767,40 1.023.500,00 292. 169,23 d5.001. 12.361.0005.2.328. REFORMA E AMPLIA<;AO DA COZ!NHA E REFEITORIO DO PRE ESCOLARA TIO TECO 21'8 - 4.4.90.51.00.00 20120037 OBRAS E INSTALA<;OES 346.354,40 05.Q0 1.1 2.361.0005.2.329. CONSTRU<;Ao DE COBERTURA DO PATIO DA ESCOLA DEONILDO CARAGNATTO · 219 .:4.4.90.51.00.00 20120037 OBRAS E INSTALA<;OES 239.904,90 05.00 1.12 .3~ 1.0005.2.330 . AQUISI<;AO DE VEiCULO PICK UP 220 -4.4.90.52.00.00 20120037 EQUIPAMENTOS E MATERIAL PERMANENTE 263.752,00 05.001.12.361.0005.2.331. CONSTRU<;AO DE SALAS DE PROFESSORES E SALAS DE AULA 222 - 4.4.90.5 1.00.00 20120037 OBRAS E INST ALA<;OES 1.625.830,21 05.001.12.361.0005.2.332. AQUISI<;AO DE CAR TEIRAS ESCOLARES 223-4.4.90.52.00.00 20 120037 EQUIPAMENTOS E MATERIAL PERMANENTE 896.000,00 05.001.12.361.0005.2.333. AQUISI<;AO DE TABLETS PARA PROFESSORES 224 - 4.4.90.52.00.00 20 120037 EQUIPAMENTOS E MATERIAL PERMANENTE 93.963,33 Total upl menta~ lio: 9.162.786,67 1 Av. Capitao Silvio, 1446 - Fone 069 3642 2234 CAMARA MUNICIPAL DE SAO MIGUEL DO GUAPORE ESTADO DE ROND6NIA PODER LEGISLATIVO Art. 2°. Para cobertura do referido credito fica recurso proveniente de Recurso Vinculado, conforme anexo TC-18 da Inst. Normativa N° 13/TCER0-2004, em consonancia com disposto no art. 43, da Lei 4.320/64. Receita I. 7.2.4.0 1.0 1.00.00 2.4.2.2.51.0 1.00.00 Transferencias de Convenios do Estado - Niio Vinculado a Educar;:iio e SaUde Transferencias de Convenios dos Estados destinadas a Prograrnas de Educar;:iio 3.328.545,20 5.834.241,47 Total da Receita: 9.162.786,67 Art. 3°. Fica alterado parcialmente no Plano Plurianual - PPA e na Lei de Diretrizes Onramentarias - LDO, para o exercicio or9amentario vigente. Art. 4°. Esta Lei entrara em vigor na data de sua publica9ao. Camara Municipal de Sao Miguel do Guapore, 02 de mar~o de 2021. SANClONADO Em:~_19JJ ..2.2.. ,~6~1___,_, -~ Cornelio D. de (orvolho Prefeito Municipal Av. Capitao Silvio, 1446 - Fone 069 3642 2234 p ·, :: t ll. , . , .. . . ~" '' · I' ' ., '., I ' ,.,,, .. cl~~ ... 2