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norma nº 2147/2022

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 2147 / 2022
Date 2022-03-28
EmentaDispõe sobre CRÉDITO ESPECIAL ao Orçamento vigente conforme art. 7º, 41 e 42, da Lei 4.320/64 e Dá Outras Providências.
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matéria 884 →

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CAMARA MUNICIPAL DE SAO MIGUEL DO GUAPORE 
ESTADO DE RONDONIA 
PODER LEGISLATIVO 
LEI MUNICIPAL N°. 2.147/2022 
Em, 28 de mar9o de 2022. 
": DISPOE SOBRE CREDITO ESPECIAL AO 
OR~AMENTO VIGENTE CONFORME ART. 
7°, 41 E 42, DA LEI 4.320/64 E DA OUTRAS 
PROVIDENCIAS .. " 
0 PREFEITO MUNICIPAL DE SAO MIGUEL DO GUAPORE - RO, no 
uso de suas prerrogativas legais, F AZ SABER, que a Camara Municipal aprovou e eu sanciono 
a seguinte 
LEI 
Art. 1°. Fica o Executivo Municipal autorizado PPA/LDO e no or9amento vigente 
municipal urn CREDITO ESPECIAL, nas dota9oes abaixo discriminadas, no valor de ate 
250.000,00 (duzentos e cinqtienta mil reais). 
Suplementas;ao 
02.000.00.000.0000.0.000. GABINETE DO PREFEITO 
02.001.00.000.0000.0.000. SECRET ARIA DE GABINETE 
02.001.04.122.0001.2.334. TRANSFERENCIA ESPECIAL- EMENDA 30960001 /2021 
225-3.3.90.30.00.00 20140036 MATERIAL DE CONSUMO 
226-4.4.90.52.00.00 20140036 EQUIPAMENTOS E MATERIAL PERMANENT£ 
20.000,00 
230.000,00 
Total Suplementa~;io: 250.000,00 
Art. r. Para cobertura do referido credito fica recurso proveniente de Recurso 
Vinculado, conforme anexo TC-18 da Inst. Normativa N° 13/TCER0-2004, em consonancia 
com disposto no art. 43, da Lei 4.320/64. 
Receita 
1.7.1.7.01.01.00.00 Transfen!ncias de Convenios da Uniao e de Suas Entidades 250.000,00 
Total da Receita: 250.000,00 
Art. 3°. Fica alterado parcialmente no Plano Plurianual - PPA e na Lei de 
Diretrizes Or9amentarias- LDO, para o exercicio or9amentario vigente. 
Art. 4°. Esta Lei entrani em vigor na data de sua publica9ao. 
Camara Municipal de Sao Miguel do Guapore, 28 de mar~o de 2021. 
SANCIONADO 
Em:~/ ~ 
Av. Capitao Silvio, 1446- Fone 069 3642 2234 
•. ~ : ' . "' ~ . . . . . 
1 

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