| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 2147 / 2022 |
| Date | 2022-03-28 |
| Ementa | Dispõe sobre CRÉDITO ESPECIAL ao Orçamento vigente conforme art. 7º, 41 e 42, da Lei 4.320/64 e Dá Outras Providências. |
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CAMARA MUNICIPAL DE SAO MIGUEL DO GUAPORE ESTADO DE RONDONIA PODER LEGISLATIVO LEI MUNICIPAL N°. 2.147/2022 Em, 28 de mar9o de 2022. ": DISPOE SOBRE CREDITO ESPECIAL AO OR~AMENTO VIGENTE CONFORME ART. 7°, 41 E 42, DA LEI 4.320/64 E DA OUTRAS PROVIDENCIAS .. " 0 PREFEITO MUNICIPAL DE SAO MIGUEL DO GUAPORE - RO, no uso de suas prerrogativas legais, F AZ SABER, que a Camara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte LEI Art. 1°. Fica o Executivo Municipal autorizado PPA/LDO e no or9amento vigente municipal urn CREDITO ESPECIAL, nas dota9oes abaixo discriminadas, no valor de ate 250.000,00 (duzentos e cinqtienta mil reais). Suplementas;ao 02.000.00.000.0000.0.000. GABINETE DO PREFEITO 02.001.00.000.0000.0.000. SECRET ARIA DE GABINETE 02.001.04.122.0001.2.334. TRANSFERENCIA ESPECIAL- EMENDA 30960001 /2021 225-3.3.90.30.00.00 20140036 MATERIAL DE CONSUMO 226-4.4.90.52.00.00 20140036 EQUIPAMENTOS E MATERIAL PERMANENT£ 20.000,00 230.000,00 Total Suplementa~;io: 250.000,00 Art. r. Para cobertura do referido credito fica recurso proveniente de Recurso Vinculado, conforme anexo TC-18 da Inst. Normativa N° 13/TCER0-2004, em consonancia com disposto no art. 43, da Lei 4.320/64. Receita 1.7.1.7.01.01.00.00 Transfen!ncias de Convenios da Uniao e de Suas Entidades 250.000,00 Total da Receita: 250.000,00 Art. 3°. Fica alterado parcialmente no Plano Plurianual - PPA e na Lei de Diretrizes Or9amentarias- LDO, para o exercicio or9amentario vigente. Art. 4°. Esta Lei entrani em vigor na data de sua publica9ao. Camara Municipal de Sao Miguel do Guapore, 28 de mar~o de 2021. SANCIONADO Em:~/ ~ Av. Capitao Silvio, 1446- Fone 069 3642 2234 •. ~ : ' . "' ~ . . . . . 1