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norma nº 2154/2022

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 2154 / 2022
Date 2022-04-26
EmentaDispõe sobre CRÉDITO ESPECIAL ao Orçamento vigente conforme art. 7º, 41 e 42, da Lei 4.320/64 e Dá Outras Providências.
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CÂMARA MUNICIPAL DE SÃO MIGUEL DO GUAPORÉ
ESTADO DE RONDÔNIA
PODER LEGISLATIVO
LEI MUNICIPAL Nº. 2.154/2022
Em, 25 de abril de 2022.
“Dispõe sobre CRÉDITO ESPECIAL ao
Orçamento vigente conforme art. 7º, 41 e 42, da
Lei 4.320/64 e Dá Outras Providências.”
O PREFEITO MUNICIPAL DE SÃO MIGUEL DO GUAPORÉ - RO, no
uso de suas prerrogativas legais, FAZ SABER, que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono
a seguinte
LEI
Art. 1º. - Fica o Executivo Municipal autorizado PPA/LDO e no orçamento
vigente municipal um CRÉDITO ESPECIAL, nas dotações abaixo discriminadas, no valor de até
395.979,92 (trezentos e noventa e cinco mil novecentos e setenta e nove reais e noventa e dois
centavos)
Suplementação
04.000.00.000.0000.0.000. SECRETARIA MUNICIPAL DE OBRAS E SERVICOS PUBLICOS
04.001.00.000.0000.0.000. SECRETARIA DE OBRAS E SERVICOS PUBLICOS
04.001.26.782.0004.2.321. AQUISIÇÃO E INSTALAÇÃO DE TUBOS PEAD
239 - 4.4.90.52.00.00 20140037 | EQUIPAMENTOS E MATERIAL PERMANENTE 395.979,92
Total Suplementação: 395.979,92
Art. 2º. Para cobertura do referido crédito fica recurso proveniente de Recurso
Vinculado (Provável Excesso de Arrecadação), conforme anexo TC-18 da Inst. Normativa Nº
13/TCERO-2004, em consonância com disposto no art. 43, da Lei 4.320/64.
Receita
2.4.2.2.01.01.00.00 Transferências de Convênios dos Estados e DF e de Suas Entidades 395.979,92
Total da Receita: 395.979,92
Art. 3º. Fica alterado parcialemnte no Plano Pl PPA e na Lei de Diretrizes
Orçamentárias - LDO, para o exercício orçamentário vigente.
Art. 4º. Este Projeto de Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
A «0 Câmara Municipal de São Miguel do Guaporé, 25 de abril de 2022.
AERO y A D 0 SANCIONADO
EA: Em:Q6/0u l2092
Gmelio D. de (orvalho) “bras ERA
Prefeito Municipal
Av. Capitão Silvio, 1446 — Fone 069 3642 2234

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