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norma nº 4/2022

Tipo Decreto Legislativo
Número / Ano 4 / 2022
Date 2022-05-02
Ementa"DETERMINA QUE A FISCALIZAÇÃO DA CÂMARA MUNICIPAL PROCEDA AO LEVANTAMENTO DAS CONDIÇÕES DOS VEÍCULOS UTILIZADOS PELO MUNICÍPIO NO TRANSPORTE ESCOLAR".
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CÂMARA MUNICIPAL DE SÃO MIGUEL DO GUAPORÉ
PODER LEGISLATIVO
ESTADO DE RONÔNIA
Decreto Legislativo n.º 004/2022 Em, 02/05/2022.
“DETERMINA QUE A COMISSÃO DE
FISCALIZAÇÃO DA CÂMARA
MUNICIPAL PROCEDA AO
LEVANTAMENTO DAS CONDIÇÕES DOS
VEÍCULOS UTILIZADOS PELO
MUNICÍPIO NO TRANSPORTE
ESCOLAR”.
O Presidente da Câmara Municipal de São Miguel
do Guaporé/RO, no uso de suas atribuições legais, faz saber que, expediu o
seguinte
DECRETO LEGISLATIVO
Art. 1.º. Fica determinado que a Comissão
Permanente de Fiscalização desta Câmara Municipal proceda ao levantamento das
condições dos veículos utilizados no transporte escolar, notadamente sobre idade,
documentação, itens de segurança, revisões periódicas, manutenções e outros
parâmetros, bem como verificar se os mesmos atendem a legislação vigente,
pertinente ao assunto.
Art. 2.º. A Comissão deverá apresentar relatório
ao Plenário da Câmara em trinta dias.
Art. 3.º Este Decreto entra em vigor na data de N
sua publicação, revogadas as disposições contrárias ou incompatíveis.
N
/
SILVATALEMÃO) - PSB |
RILSON VALÉRIO L
esidente/CMSMG
Veread
Rua Rondônia, 2185 a - Fone Fax 69 642 2234
ullinzon 1/:002 M ABAS
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