| Tipo | Decreto Legislativo |
|---|---|
| Número / Ano | 4 / 2022 |
| Date | 2022-05-02 |
| Ementa | "DETERMINA QUE A FISCALIZAÇÃO DA CÂMARA MUNICIPAL PROCEDA AO LEVANTAMENTO DAS CONDIÇÕES DOS VEÍCULOS UTILIZADOS PELO MUNICÍPIO NO TRANSPORTE ESCOLAR". |
| native_id | 375 |
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N b J 2 Ê E “E NS S 3 S ) CÂMARA MUNICIPAL DE SÃO MIGUEL DO GUAPORÉ PODER LEGISLATIVO ESTADO DE RONÔNIA Decreto Legislativo n.º 004/2022 Em, 02/05/2022. “DETERMINA QUE A COMISSÃO DE FISCALIZAÇÃO DA CÂMARA MUNICIPAL PROCEDA AO LEVANTAMENTO DAS CONDIÇÕES DOS VEÍCULOS UTILIZADOS PELO MUNICÍPIO NO TRANSPORTE ESCOLAR”. O Presidente da Câmara Municipal de São Miguel do Guaporé/RO, no uso de suas atribuições legais, faz saber que, expediu o seguinte DECRETO LEGISLATIVO Art. 1.º. Fica determinado que a Comissão Permanente de Fiscalização desta Câmara Municipal proceda ao levantamento das condições dos veículos utilizados no transporte escolar, notadamente sobre idade, documentação, itens de segurança, revisões periódicas, manutenções e outros parâmetros, bem como verificar se os mesmos atendem a legislação vigente, pertinente ao assunto. Art. 2.º. A Comissão deverá apresentar relatório ao Plenário da Câmara em trinta dias. Art. 3.º Este Decreto entra em vigor na data de N sua publicação, revogadas as disposições contrárias ou incompatíveis. N / SILVATALEMÃO) - PSB | RILSON VALÉRIO L esidente/CMSMG Veread Rua Rondônia, 2185 a - Fone Fax 69 642 2234 ullinzon 1/:002 M ABAS N NA