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norma nº 1/2022

Tipo Decreto Legislativo
Número / Ano 1 / 2022
Date 2022-02-21
Ementa"CONCEDE PERCENTUAL DE REAJUSTE AOS FUNCIONÁRIOS EFETIVOS DA CÂMARA MUNICIPAL DE SÃO MIGUEL DO GUAPORÉ, NOS TERMOS DO ARTIGO 2.º DA LEI 1.169/2012'' E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
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CÂMARA MUNICIPAL DE SÃO MIGUEL DO GUAPORÉ
PODER LEGISLATIVO
ESTADO DE RONÔNIA
Decreto Legislativo n.º 001/2022 Em, 21 de fevereiro de 2022.
“CONCEDE PERCENTUAL DE REAJUSTE AOS
FUNCIONÁRIOS EFETIVOS DA CÂMARA
MUNICIPAL DE SÃO MIGUEL DO GUAPORÉ, NOS
TERMOS DO ARTIGO 2.º DA LEI 1.169/2012” E DÁ
OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
O Presidente da Câmara Municipal de São Miguel do
Guaporé/RO, no uso de suas atribuições legais, mais o que dispõe o artigo 2.º. da Lei
1.169/2012, resolve expedir o seguinte
DECRETO LEGISLATIVO
Art. 1.º. Ficam corrigidos os valores constantes no
Anexo | da Lei 471/2003, nos termos do art. 2.º da Lei Municipal n.º 1.169/2012,
majorando os vencimentos dos funcionários efetivos da Câmara Municipal de São
Miguel do Guaporé/RO em 4,52% (quatro vírgula cinquenta e dois por cento),
relativamente ao exercício de 2020 e 10,06% (dez virgula zero seis por cento),
relativamente ao exercício de 2021, percentuais estes obtidos pelo menor índice
inflacionário do mercado — IPCA.
Art. 2.º. Os servidores cujos vencimentos foram
unificados, nos termos do art. 2.º da Lei Municipal n.º 1.214/2013, receberão o reajuste
sobre o valor resultante da incorporação, asseguradas as respectivas progressões
funcionais.
Art, 3.º. Es
publicação, com efeitos retroativos/ ao
disposições em contrário ou incompatíveis /
Decreto entra em vigor na data de sua
01 |de fevereiro de 2022, revogadas as
ARILSON VávkR SILVA (ALEMÃO) - PSB
Vereador Presidente/CMSMG
Rua Rondônia, 2185 a — Fone Fax 69 642 2234

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