| Tipo | Decreto Legislativo |
|---|---|
| Número / Ano | 1 / 2022 |
| Date | 2022-02-21 |
| Ementa | "CONCEDE PERCENTUAL DE REAJUSTE AOS FUNCIONÁRIOS EFETIVOS DA CÂMARA MUNICIPAL DE SÃO MIGUEL DO GUAPORÉ, NOS TERMOS DO ARTIGO 2.º DA LEI 1.169/2012'' E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
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CÂMARA MUNICIPAL DE SÃO MIGUEL DO GUAPORÉ PODER LEGISLATIVO ESTADO DE RONÔNIA Decreto Legislativo n.º 001/2022 Em, 21 de fevereiro de 2022. “CONCEDE PERCENTUAL DE REAJUSTE AOS FUNCIONÁRIOS EFETIVOS DA CÂMARA MUNICIPAL DE SÃO MIGUEL DO GUAPORÉ, NOS TERMOS DO ARTIGO 2.º DA LEI 1.169/2012” E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. O Presidente da Câmara Municipal de São Miguel do Guaporé/RO, no uso de suas atribuições legais, mais o que dispõe o artigo 2.º. da Lei 1.169/2012, resolve expedir o seguinte DECRETO LEGISLATIVO Art. 1.º. Ficam corrigidos os valores constantes no Anexo | da Lei 471/2003, nos termos do art. 2.º da Lei Municipal n.º 1.169/2012, majorando os vencimentos dos funcionários efetivos da Câmara Municipal de São Miguel do Guaporé/RO em 4,52% (quatro vírgula cinquenta e dois por cento), relativamente ao exercício de 2020 e 10,06% (dez virgula zero seis por cento), relativamente ao exercício de 2021, percentuais estes obtidos pelo menor índice inflacionário do mercado — IPCA. Art. 2.º. Os servidores cujos vencimentos foram unificados, nos termos do art. 2.º da Lei Municipal n.º 1.214/2013, receberão o reajuste sobre o valor resultante da incorporação, asseguradas as respectivas progressões funcionais. Art, 3.º. Es publicação, com efeitos retroativos/ ao disposições em contrário ou incompatíveis / Decreto entra em vigor na data de sua 01 |de fevereiro de 2022, revogadas as ARILSON VávkR SILVA (ALEMÃO) - PSB Vereador Presidente/CMSMG Rua Rondônia, 2185 a — Fone Fax 69 642 2234