br-locleg corpus explorer

← São Miguel do Guaporé (RO)

norma nº 2161/2022

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 2161 / 2022
Date 2022-05-13
EmentaDispõe sobre CRÉDITO ESPECIAL ao Orçamento vigente conforme art. 7º, 41 e 42, da Lei 4.320/64 e Dá Outras Providências.
native_id382

Originating matéria

matéria 933 →

Documents (1)

texto integral #

status: extracted · method: ocr · backend: tesseract · confidence: 0.89 · pages: 2

CÂMARA MUNICIPAL DE SÃO MIGUEL DO GUAPORÉ
ESTADO DE RONDÔNIA
PODER LEGISLATIVO
LEI MUNICIPAL Nº. 2.161/2022
Em, 10 de maio de 2022.
“DISPÕE SOBRE CRÉDITO ESPECIAL
AO ORÇAMENTO VIGENTE
CONFORME ART. 7º, 41 E 42, DA LEI
4.320/64 E DÁ OUTRAS
PROVIDÊNCIAS.”
O PREFEITO MUNICIPAL DE SÃO MIGUEL DO GUAPORÉ — RO, no
uso de suas prerrogativas legais, FAZ SABER, que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono
a seguinte
LEI
Art. 1º. - Fica o Executivo Municipal autorizado PPA/LDO e no orçamento
vigente municipal um CREDITO ESPECIAL, nas dotações abaixo discriminadas, no valor de até
210.553.48 (duzentos e dez mil quinhentos e cinquenta e três reais e quarenta e oito centavos)
Suplementação
05.000.00.000.0000.0.000. SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO
05.001.00.000.0000.0.000. SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO
05.001.12.361.0005.2.335. Construção de bloco de duas salas de aula padrão na Escola Lazara Alves de Lima
240 - 4.4.90.51.00.00 20120037 OBRAS E INSTALAÇÕES 210.553,48
Total Suplementação: 210.553,48
Art. 2º. Para cobertura do referido crédito fica recurso proveniente de Recurso
Vinculado. conforme anexo TC-18 da Inst. Normativa Nº 13/TCERO-2004, em consonância
com disposto no art. 43, da Lei 4.320/64.
Receita
2.4.2.2.51.01.00.00 Transferências de Convênios dos Estados destinadas a Programas de Educação 210.553,48
mi =
Av. Capitão Silvio, 1446 — Fone 069 3642 2234
Total da Receita: 210.553,48
CÂMARA MUNICIPAL DE SÃO MIGUEL DO GUAPORÉ
ESTADO DE RONDÔNIA
PODER LEGISLATIVO
Art. 3º- Fica alterado parcialmente no Plano Pl PPA e na Lei de Diretrizes
Orçamentárias - LDO, para o exercício orçamentário vigente.
Art. 4º- Este Projeto de Lei entrará em vigor sua publicação.
Câmara Municipal de São Miguel do Guaporé, 10 de maio de 2022.
SANCIVINADO
Emil? los Jaz
ACADO NO MURAL
DA PREFETEURA
(Das
Í é se
oemelio D. de (orvalho E -
"steito Municipal
2
Av. Capitão Silvio, 1446 — Fone 069 3642 2234

open original →