| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 2161 / 2022 |
| Date | 2022-05-13 |
| Ementa | Dispõe sobre CRÉDITO ESPECIAL ao Orçamento vigente conforme art. 7º, 41 e 42, da Lei 4.320/64 e Dá Outras Providências. |
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CÂMARA MUNICIPAL DE SÃO MIGUEL DO GUAPORÉ ESTADO DE RONDÔNIA PODER LEGISLATIVO LEI MUNICIPAL Nº. 2.161/2022 Em, 10 de maio de 2022. “DISPÕE SOBRE CRÉDITO ESPECIAL AO ORÇAMENTO VIGENTE CONFORME ART. 7º, 41 E 42, DA LEI 4.320/64 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.” O PREFEITO MUNICIPAL DE SÃO MIGUEL DO GUAPORÉ — RO, no uso de suas prerrogativas legais, FAZ SABER, que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte LEI Art. 1º. - Fica o Executivo Municipal autorizado PPA/LDO e no orçamento vigente municipal um CREDITO ESPECIAL, nas dotações abaixo discriminadas, no valor de até 210.553.48 (duzentos e dez mil quinhentos e cinquenta e três reais e quarenta e oito centavos) Suplementação 05.000.00.000.0000.0.000. SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO 05.001.00.000.0000.0.000. SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO 05.001.12.361.0005.2.335. Construção de bloco de duas salas de aula padrão na Escola Lazara Alves de Lima 240 - 4.4.90.51.00.00 20120037 OBRAS E INSTALAÇÕES 210.553,48 Total Suplementação: 210.553,48 Art. 2º. Para cobertura do referido crédito fica recurso proveniente de Recurso Vinculado. conforme anexo TC-18 da Inst. Normativa Nº 13/TCERO-2004, em consonância com disposto no art. 43, da Lei 4.320/64. Receita 2.4.2.2.51.01.00.00 Transferências de Convênios dos Estados destinadas a Programas de Educação 210.553,48 mi = Av. Capitão Silvio, 1446 — Fone 069 3642 2234 Total da Receita: 210.553,48 CÂMARA MUNICIPAL DE SÃO MIGUEL DO GUAPORÉ ESTADO DE RONDÔNIA PODER LEGISLATIVO Art. 3º- Fica alterado parcialmente no Plano Pl PPA e na Lei de Diretrizes Orçamentárias - LDO, para o exercício orçamentário vigente. Art. 4º- Este Projeto de Lei entrará em vigor sua publicação. Câmara Municipal de São Miguel do Guaporé, 10 de maio de 2022. SANCIVINADO Emil? los Jaz ACADO NO MURAL DA PREFETEURA (Das Í é se oemelio D. de (orvalho E - "steito Municipal 2 Av. Capitão Silvio, 1446 — Fone 069 3642 2234