| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 2162 / 2022 |
| Date | 2022-05-16 |
| Ementa | “Dispõe sobre a adequação da remuneração mínima da classe docente do quadro do magistério da educação básica ao piso salarial profissional nacional do magistério público da educação básica e dá outras providências” |
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CÂMARA MUNICIPAL DE SÃO MIGUEL DO GUAPORÉ ESTADO DE RONDÔNIA PODER LEGISLATIVO LEI MUNICIPAL Nº. 2.162/2022 * Em, 16 de maio de 2022. “DISPÕE SOBRE A ADEQUAÇÃO DA REMUNERAÇÃO MÍNIMA DA CLASSE DOCENTE | DO QUADRO DO MAGISTÉRIO DA EDUCAÇÃO BÁSICA AO PISO SALARIAL PROFISSIONAL NACIONAL DO MAGISTÉRIO PÚBLICO DA EDUCAÇÃO BÁSICA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”. O PREFEITO MUNICIPAL DE SÃO MIGUEL DO GUAPORÉ - RO, no uso de suas prerrogativas legais, FAZ SABER, que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte LEI Art. 1º. — A revisão anual do piso salarial nacional dos profissionais do magistério da educação básica no âmbito do Município de São Miguel do Guaporé para o ano de 2022, será de R$ 3.845,63 (três mil oitocentos e quarenta e cinco reais e sessenta e três centavos), conforme estabelecido no Parecer n. 2/2022/CHEFIA/GAB/SEB/SEB, homologado por meio da Portaria n. 67/2022. Parágrafo único: O valor que trata o caput, será concedido ao profissional do magistério em exercício na educação básica que atender a todos os requisitos constantes no $ 2º do art. 2º da Lei n. 11.738/2008, quais sejam: I — desempenhar atividades de docência ou de suporte pedagógico à docência; II — possuir a formação e a habilitação mínimas exigidas pela Lei de Diretrizes e Bases da Educação. E” Art. 2º. A revisão do piso salarial que trata o Art. 1º desta Lei, terá reflexo nas progressões de classe que.trata o Estatuto dos Servidores do Magistério, a partir da data que completarem o interstício para progressão/mudança de classe. Art.3º. Quanto ao reflexo da correção do piso salarial, nas demais gratificações previstas no Estatuto dos Servidores do Magistério, será aplicada a partir de janeiro de 2023, em observância do limite de gasto com pessoal previsto pela Lei Complementar Federal nº 101 de 04 de maio de 2000. Art. 4º. As despesas decorrentes da presente Lei Complementar serão suportadas por dotações próprias, suplementadas se necessário por Decreto do Executivo, especialmente por recursos oriundos do Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização dos Profissionais da Educação (Fundeb). '' N N Av. Capitão Silvio, 1446 - Fone 069 36422234 N| CÂMARA MUNICIPAL DE SÃO MIGUEL DO GUAPORÉ ESTADO DE RONDÔNIA PODER LEGISLATIVO Art. 5º. Esta Lei Complementar entra em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos a 01 de fevereiro de 2022, revogando as disposições em contrário. Câmara Municipal de São Miguel do Guaporé, 16 de maio de 2022. “SANCIONADO Comélio D. de Carvalho Prefaito Municipal Av. Capitão Silvio, 1446 — Fone 069 3642 2234