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norma nº 2162/2022

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 2162 / 2022
Date 2022-05-16
Ementa“Dispõe sobre a adequação da remuneração mínima da classe docente do quadro do magistério da educação básica ao piso salarial profissional nacional do magistério público da educação básica e dá outras providências”
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CÂMARA MUNICIPAL DE SÃO MIGUEL DO GUAPORÉ
ESTADO DE RONDÔNIA
PODER LEGISLATIVO
LEI MUNICIPAL Nº. 2.162/2022 *
Em, 16 de maio de 2022.
“DISPÕE SOBRE A ADEQUAÇÃO DA
REMUNERAÇÃO MÍNIMA DA CLASSE
DOCENTE | DO QUADRO DO
MAGISTÉRIO DA EDUCAÇÃO BÁSICA
AO PISO SALARIAL PROFISSIONAL
NACIONAL DO MAGISTÉRIO PÚBLICO
DA EDUCAÇÃO BÁSICA E DÁ OUTRAS
PROVIDÊNCIAS”.
O PREFEITO MUNICIPAL DE SÃO MIGUEL DO GUAPORÉ - RO, no
uso de suas prerrogativas legais, FAZ SABER, que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono
a seguinte
LEI
Art. 1º. — A revisão anual do piso salarial nacional dos profissionais do magistério
da educação básica no âmbito do Município de São Miguel do Guaporé para o ano de 2022, será
de R$ 3.845,63 (três mil oitocentos e quarenta e cinco reais e sessenta e três centavos), conforme
estabelecido no Parecer n. 2/2022/CHEFIA/GAB/SEB/SEB, homologado por meio da Portaria n.
67/2022.
Parágrafo único: O valor que trata o caput, será concedido ao profissional do
magistério em exercício na educação básica que atender a todos os requisitos constantes no $ 2º
do art. 2º da Lei n. 11.738/2008, quais sejam:
I — desempenhar atividades de docência ou de suporte pedagógico à docência;
II — possuir a formação e a habilitação mínimas exigidas pela Lei de Diretrizes e
Bases da Educação. E”
Art. 2º. A revisão do piso salarial que trata o Art. 1º desta Lei, terá reflexo nas
progressões de classe que.trata o Estatuto dos Servidores do Magistério, a partir da data que
completarem o interstício para progressão/mudança de classe.
Art.3º. Quanto ao reflexo da correção do piso salarial, nas demais gratificações
previstas no Estatuto dos Servidores do Magistério, será aplicada a partir de janeiro de 2023, em
observância do limite de gasto com pessoal previsto pela Lei Complementar Federal nº 101 de
04 de maio de 2000.
Art. 4º. As despesas decorrentes da presente Lei Complementar serão suportadas
por dotações próprias, suplementadas se necessário por Decreto do Executivo, especialmente por
recursos oriundos do Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e de
Valorização dos Profissionais da Educação (Fundeb). '' N
N
Av. Capitão Silvio, 1446 - Fone 069 36422234 N|
CÂMARA MUNICIPAL DE SÃO MIGUEL DO GUAPORÉ
ESTADO DE RONDÔNIA
PODER LEGISLATIVO
Art. 5º. Esta Lei Complementar entra em vigor na data de sua publicação,
retroagindo seus efeitos a 01 de fevereiro de 2022, revogando as disposições em contrário.
Câmara Municipal de São Miguel do Guaporé, 16 de maio de 2022.
“SANCIONADO
Comélio D. de Carvalho
Prefaito Municipal
Av. Capitão Silvio, 1446 — Fone 069 3642 2234

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