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norma nº 2173/2022

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 2173 / 2022
Date 2022-06-06
EmentaDispõe sobre CRÉDITO ESPECIAL ao Orçamento vigente conforme art. 7º, 41 e 42, da Lei 4.320/64 e Dá Outras Providências.
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CÂMARA MUNICIPAL DE SÃO MIGUEL DO GUAPORÉ
ESTADO DE RONDÔNIA
PODER LEGISLATIVO
LEI MUNICIPAL Nº. 2.173/2022
ne is eng cm Em, 06 de junho de 2022.
“DISPÕE SOBRE CRÉDITO ESPECIAL AO
ORÇAMENTO VIGENTE CONFORME
ART. 7º, 41 E 42, DA LEI 4.320/64 E DÁ
OUTRAS PROVIDÊNCIAS.”
O PREFEITO MUNICIPAL DE SÃO MIGUEL DO GUAPORÉ - RO, no
uso de suas prerrogativas legais, FAZ SABER, que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono
a seguinte
Art. 1º. Fica o Executivo Municipal autorizado PPA/LDO e no orçamento vigente
municipal um CRÉDITO ESPECIAL, nas dotações abaixo discriminadas, no valor de até
1.100.000,00 (um milhão cem mil reais).
Suplementação
08.000.00.000.0000.0.000. SECRETARIA MUNICIPAL DE AGRICULTURA
08.001.00.000.0000.0.000. SECRETARIA DE AGRICULTURA
08.001.20.606.0021.2.210. MANUTENÇÃO DO PROGRAMA PORTEIRA ADENTRO
248 - 3.1.90.11.00.00 20000000 VENCIMENTOS E VANTAGENS FIXAS — PESSOAL CIVIL 400.000,00
247 - 3.3.90.39.00.00 20000000 OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA JURÍDICA 700.000,00
Total Suplementação: 1.100.000,00
Art. 2º. Para cobertura do referido crédito fica recurso proveniente de Recurso
Vinculado, conforme anexo TC-18 da Inst. Normativa Nº 13/TCERO-2004, em consonância
com disposto no art. 43, da Lei 4.320/64.
Receita
1.7.4.1.01.01.00.00 Outras Transferências de Instituições Privadas 1.100.000,00
Total da Receita: 1.100.000,00
Art. 3º. Fica alterado parcialmente no Plano Plurianual PPA e na Lei de Diretrizes
Orçamentárias - LDO, para o exercício orçamentário vigente.
Art. 4º. Esta Lei entrará em vigor sua publicação.
Câmara Municipal de São ONA D Guaporé, 06 de junho de 2022.
SANCIONAO
- Prefeito Municipal
Av. Capitão Silvio, 1446 — Fone 069 3642 2234

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