| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 2173 / 2022 |
| Date | 2022-06-06 |
| Ementa | Dispõe sobre CRÉDITO ESPECIAL ao Orçamento vigente conforme art. 7º, 41 e 42, da Lei 4.320/64 e Dá Outras Providências. |
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CÂMARA MUNICIPAL DE SÃO MIGUEL DO GUAPORÉ ESTADO DE RONDÔNIA PODER LEGISLATIVO LEI MUNICIPAL Nº. 2.173/2022 ne is eng cm Em, 06 de junho de 2022. “DISPÕE SOBRE CRÉDITO ESPECIAL AO ORÇAMENTO VIGENTE CONFORME ART. 7º, 41 E 42, DA LEI 4.320/64 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.” O PREFEITO MUNICIPAL DE SÃO MIGUEL DO GUAPORÉ - RO, no uso de suas prerrogativas legais, FAZ SABER, que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte Art. 1º. Fica o Executivo Municipal autorizado PPA/LDO e no orçamento vigente municipal um CRÉDITO ESPECIAL, nas dotações abaixo discriminadas, no valor de até 1.100.000,00 (um milhão cem mil reais). Suplementação 08.000.00.000.0000.0.000. SECRETARIA MUNICIPAL DE AGRICULTURA 08.001.00.000.0000.0.000. SECRETARIA DE AGRICULTURA 08.001.20.606.0021.2.210. MANUTENÇÃO DO PROGRAMA PORTEIRA ADENTRO 248 - 3.1.90.11.00.00 20000000 VENCIMENTOS E VANTAGENS FIXAS — PESSOAL CIVIL 400.000,00 247 - 3.3.90.39.00.00 20000000 OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA JURÍDICA 700.000,00 Total Suplementação: 1.100.000,00 Art. 2º. Para cobertura do referido crédito fica recurso proveniente de Recurso Vinculado, conforme anexo TC-18 da Inst. Normativa Nº 13/TCERO-2004, em consonância com disposto no art. 43, da Lei 4.320/64. Receita 1.7.4.1.01.01.00.00 Outras Transferências de Instituições Privadas 1.100.000,00 Total da Receita: 1.100.000,00 Art. 3º. Fica alterado parcialmente no Plano Plurianual PPA e na Lei de Diretrizes Orçamentárias - LDO, para o exercício orçamentário vigente. Art. 4º. Esta Lei entrará em vigor sua publicação. Câmara Municipal de São ONA D Guaporé, 06 de junho de 2022. SANCIONAO - Prefeito Municipal Av. Capitão Silvio, 1446 — Fone 069 3642 2234