| Tipo | Decreto Legislativo |
|---|---|
| Número / Ano | 6 / 2022 |
| Date | 2022-06-10 |
| Ementa | "DETERMINA QUE A COMISSÃO DE FISCALIZAÇÃO DA CÂMARA MUNICIPAL PROCEDA A INVESTIGAÇÃO DE FATOS APONTADOS PELO MINISTÉRIO PUBLICO, CONFORME DOCUMENTOS ANEXOS." |
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CÂMARA MUNICIPAL DE SÃO MIGUEL DO GUAPORÉ PODER LEGISLATIVO ESTADO DE RONÔNIA q ' DA Decreto Legislativo n.º 006/2022 Em, 10/06/2022. “DETERMINA QUE A COMISSÃO DE FISCALIZAÇÃO DA CÂMARA MUNICIPAL PROCEDA A INVESTIGAÇÃO DE FATOS APONTADOS PELO MINISTERIO PUBLICO, CONFORME DOCUMENTOS ANEXOS”. O Presidente da Câmara Municipal de São Miguel do Guaporé/RO, no uso de suas atribuições legais, faz saber que, expediu o seguinte DECRETO LEGISLATIVO Art. 1.º. Fica determinado que a Comissão Permanente de Fiscalização desta Câmara Municipal proceda a investigação de fatos apontados pelo Ministério Público, envolvendo a secretária municipal de saúde e o possível desvio de bens públicos adquiridos no ano de 2020, em favor de particulares, conforme documentos anexos. Art. 2.º. A Comissão deverá apresentar relatório ao Plenário da Câmara em trinta dias. Art. 3.º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições contrárias ou incompatíveis. / (ALEMÃO) - PSB Vereador Presidente/CMSMG Praça dos Três Poderes s/n — Fone Fax 69 3642 2234