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norma nº 6/2022

Tipo Decreto Legislativo
Número / Ano 6 / 2022
Date 2022-06-10
Ementa"DETERMINA QUE A COMISSÃO DE FISCALIZAÇÃO DA CÂMARA MUNICIPAL PROCEDA A INVESTIGAÇÃO DE FATOS APONTADOS PELO MINISTÉRIO PUBLICO, CONFORME DOCUMENTOS ANEXOS."
native_id402

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CÂMARA MUNICIPAL DE SÃO MIGUEL DO GUAPORÉ
PODER LEGISLATIVO
ESTADO DE RONÔNIA
q '
DA
Decreto Legislativo n.º 006/2022 Em, 10/06/2022.
“DETERMINA QUE A COMISSÃO DE
FISCALIZAÇÃO DA CÂMARA
MUNICIPAL PROCEDA A
INVESTIGAÇÃO DE FATOS APONTADOS
PELO MINISTERIO PUBLICO,
CONFORME DOCUMENTOS ANEXOS”.
O Presidente da Câmara Municipal de São Miguel
do Guaporé/RO, no uso de suas atribuições legais, faz saber que, expediu o
seguinte
DECRETO LEGISLATIVO
Art. 1.º. Fica determinado que a Comissão
Permanente de Fiscalização desta Câmara Municipal proceda a investigação de
fatos apontados pelo Ministério Público, envolvendo a secretária municipal de saúde
e o possível desvio de bens públicos adquiridos no ano de 2020, em favor de
particulares, conforme documentos anexos.
Art. 2.º. A Comissão deverá apresentar relatório
ao Plenário da Câmara em trinta dias.
Art. 3.º Este Decreto entra em vigor na data de
sua publicação, revogadas as disposições contrárias ou incompatíveis.
/
(ALEMÃO) - PSB
Vereador Presidente/CMSMG
Praça dos Três Poderes s/n — Fone Fax 69 3642 2234

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