| Tipo | Decreto Legislativo |
|---|---|
| Número / Ano | 7 / 2022 |
| Date | 2022-06-03 |
| Ementa | "DISCIPLINA O ART. 5º DA LEI MUNICIPAL 2.034/2020, QUE FIXA O SUBSÍDIO DOS VEREADORES E MEMBROS DA MESA DIRETORA DA CÂMARA MUNICIPAL." |
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CÂMARA MUNICIPAL DE SÃO MIGUEL DO GUAPORÉ PODER LEGISLATIVO ESTADO DE RONÔNIA Decreto Legislativo n.º 007/2022 Em, 03 de junho de 2022. “DISCIPLINA O ARTIGO 5.º DA LEI MUNICIPAL N.º 2.034/2020 QUE FIXA O SUBSÍDIO DOS VEREADORES E MEMBROS DA MESA DIRETORA DA CÂMARA MUNICIPAL”. O Presidente da Câmara Municipal de São Miguel do Guaporé/RO, no uso de suas atribuições legais, faz saber que, Considerando a necessidade de se estabelecer a ordem nos trabalhos das sessões ordinárias; Considerando que não existe uma padronização sobre a forma de se justificar uma ausência em sessão ordinária ou extraordinária e nem prazo máximo para isso, resolve expedir o seguinte DECRETO LEGISLATIVO Art. 1.º. Fica determinado que as ausências nas sessões ordinárias ou extraordinárias deverão ser justificadas com a apresentação dos seguintes documentos: a) Atestado médico do vereador ou pessoa que dele dependa; b) Certidão de comparecimento em exame fora do município do vereador ou pessoa que dele dependa; c) | Compromissos políticos comprovados por folders, convites ou equivalente. Art. 2.º. A não apresentação de referida comprovação até a próxima sessão, implicará nos descontos previstos na Lei 2.034/2020, que “Fixa o Subsídio dos Vereadores e Membros da Mesa Diretora da Câmara-Mu icipal. ] Verea gsidénte/CMSMG A CAMARA MU Uu Praça dos Três Poderes s/n — Fone Fax 69 3642 2234 72 (ALEMÃO) - PSB ICAO DO O t