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norma nº 7/2022

Tipo Decreto Legislativo
Número / Ano 7 / 2022
Date 2022-06-03
Ementa"DISCIPLINA O ART. 5º DA LEI MUNICIPAL 2.034/2020, QUE FIXA O SUBSÍDIO DOS VEREADORES E MEMBROS DA MESA DIRETORA DA CÂMARA MUNICIPAL."
native_id403

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CÂMARA MUNICIPAL DE SÃO MIGUEL DO GUAPORÉ
PODER LEGISLATIVO
ESTADO DE RONÔNIA
Decreto Legislativo n.º 007/2022 Em, 03 de junho de 2022.
“DISCIPLINA O ARTIGO 5.º DA LEI
MUNICIPAL N.º 2.034/2020 QUE FIXA O
SUBSÍDIO DOS VEREADORES E
MEMBROS DA MESA DIRETORA DA
CÂMARA MUNICIPAL”.
O Presidente da Câmara Municipal de São Miguel do Guaporé/RO,
no uso de suas atribuições legais, faz saber que,
Considerando a necessidade de se estabelecer a ordem nos
trabalhos das sessões ordinárias;
Considerando que não existe uma padronização sobre a forma de
se justificar uma ausência em sessão ordinária ou extraordinária e nem prazo máximo para
isso, resolve expedir o seguinte
DECRETO LEGISLATIVO
Art. 1.º. Fica determinado que as ausências nas sessões ordinárias
ou extraordinárias deverão ser justificadas com a apresentação dos seguintes documentos:
a) Atestado médico do vereador ou pessoa que dele dependa;
b) Certidão de comparecimento em exame fora do município do
vereador ou pessoa que dele dependa;
c) | Compromissos políticos comprovados por folders, convites ou
equivalente.
Art. 2.º. A não apresentação de referida comprovação até a próxima
sessão, implicará nos descontos previstos na Lei 2.034/2020, que “Fixa o Subsídio dos
Vereadores e Membros da Mesa Diretora da Câmara-Mu icipal.
]
Verea gsidénte/CMSMG A CAMARA MU
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Praça dos Três Poderes s/n — Fone Fax 69 3642 2234 72
(ALEMÃO) - PSB ICAO DO O
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