| Tipo | Decreto Legislativo |
|---|---|
| Número / Ano | 10 / 2022 |
| Date | 2022-06-20 |
| Ementa | "DETERMINA QUE A COMISSÃO DE FISCALIZAÇÃO DA CÂMARA MUNICIPAL PROCEDA A INVESTIGAÇÃO DE FATOS APONTADOS PELO MINISTÉRIO PÚBLICO." |
| native_id | 410 |
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PODER LEGISLATIVO ESTADO DE RONÔNIA (a CÂMARA MUNICIPAL DE SÃO MIGUEL DO GUAPORÉ Decreto Legislativo n.º 010/2022 Em, 20/06/2022. “DETERMINA QUE A COMISSÃO DE FISCALIZAÇÃO DA CÂMARA MUNICIPAL PROCEDA A INVESTIGAÇÃO DE FATOS APONTADOS PELO MINISTÉRIO PÚBLICO”. O Presidente da Câmara Municipal de São Miguel do Guaporé/RO, no uso de suas atribuições legais, faz saber que, expediu o seguinte DECRETO LEGISLATIVO Art. 1.º. Fica determinado que a Comissão Permanente de Fiscalização desta Câmara Municipal proceda a investigação de fatos apontados pelo Ministério Público, envolvendo a administração municipal e o veículo AMAROK CD 4X4 PLACA 6492, bem como o TRATOR DE ESTEIRA, localizados em oficinas mecânicas outros municípios, ainda sem reparos, conforme documentos entregues a esta Comissão. Art. 2.º. A Comissão deverá apresentar relatório ao Plenário da Câmara em trinta dias. eto entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições s ou incompatíveis. ARILSON VALÉRIO DA A (ALEMÃO) - PSB Vereador Presidente/CMSMG Praça dos Três Poderes s/n — Fone Fax 69 3642 2234 fo fu