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norma nº 10/2022

Tipo Decreto Legislativo
Número / Ano 10 / 2022
Date 2022-06-20
Ementa"DETERMINA QUE A COMISSÃO DE FISCALIZAÇÃO DA CÂMARA MUNICIPAL PROCEDA A INVESTIGAÇÃO DE FATOS APONTADOS PELO MINISTÉRIO PÚBLICO."
native_id410

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texto integral #

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PODER LEGISLATIVO
ESTADO DE RONÔNIA
(a CÂMARA MUNICIPAL DE SÃO MIGUEL DO GUAPORÉ
Decreto Legislativo n.º 010/2022 Em, 20/06/2022.
“DETERMINA QUE A COMISSÃO DE
FISCALIZAÇÃO DA CÂMARA
MUNICIPAL PROCEDA A
INVESTIGAÇÃO DE FATOS APONTADOS
PELO MINISTÉRIO PÚBLICO”.
O Presidente da Câmara Municipal de São Miguel
do Guaporé/RO, no uso de suas atribuições legais, faz saber que, expediu o
seguinte
DECRETO LEGISLATIVO
Art. 1.º. Fica determinado que a Comissão
Permanente de Fiscalização desta Câmara Municipal proceda a investigação de
fatos apontados pelo Ministério Público, envolvendo a administração municipal e o
veículo AMAROK CD 4X4 PLACA 6492, bem como o TRATOR DE ESTEIRA,
localizados em oficinas mecânicas outros municípios, ainda sem reparos, conforme
documentos entregues a esta Comissão.
Art. 2.º. A Comissão deverá apresentar relatório
ao Plenário da Câmara em trinta dias.
eto entra em vigor na data de
sua publicação, revogadas as disposições s ou incompatíveis.
ARILSON VALÉRIO DA A (ALEMÃO) - PSB
Vereador Presidente/CMSMG
Praça dos Três Poderes s/n — Fone Fax 69 3642 2234 fo fu

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