| Tipo | Decreto Legislativo |
|---|---|
| Número / Ano | 11 / 2022 |
| Date | 2022-06-22 |
| Ementa | "DETERMINA QUE A COMISSÃO DE FISCALIZAÇÃO PROCEDA A INVESTIGAÇÃO DE FATOS APONTADOS PELO MINISTÉRIO PÚBLICO." |
| native_id | 411 |
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g CÂMARA MUNICIPAL DE SÃO MIGUEL DO GUAPORÉ DE PODER LEGISLATIVO . ESTADO DE RONÔNIA Decreto Legislativo n.º 011/2022 Em, 22/06/2022. “DETERMINA QUE A COMISSÃO DE FISCALIZAÇÃO DA CÂMARA MUNICIPAL PROCEDA A INVESTIGAÇÃO DE FATOS APONTADOS PELO MINISTÉRIO PÚBLICO”. O Presidente da Câmara Municipal de São Miguel do Guaporé/RO, no uso de suas atribuições legais, faz saber que, expediu o seguinte DECRETO LEGISLATIVO Art. 1.º. Fica determinado que a Comissão Permanente de Fiscalização desta Câmara Municipal proceda a investigação de fatos apontados pelo Ministério Público, envolvendo a Secretaria Municipal de Saúde e a empresa SERVIÇOS MÉDICOS SANTA CRUZ, CNPJ 45.932.844/0001- 09 e a empresa P. COUTO DE OLIVEIRA, CNPJ 44.851.581/0001-40, conforme documentos entregues a esta Comissão. Art. 2.º. A Comissão deverá apresentar relatório ao Plenário da Câmara em trinta dias. Art. 3.º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições contrárias ou incompatíveis. ARILSON VALER VA (ALEMÃO) - PSB Praça dos Três Poderes s/n — Fone Fax 69 3642 2234 v