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norma nº 11/2022

Tipo Decreto Legislativo
Número / Ano 11 / 2022
Date 2022-06-22
Ementa"DETERMINA QUE A COMISSÃO DE FISCALIZAÇÃO PROCEDA A INVESTIGAÇÃO DE FATOS APONTADOS PELO MINISTÉRIO PÚBLICO."
native_id411

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g CÂMARA MUNICIPAL DE SÃO MIGUEL DO GUAPORÉ
DE PODER LEGISLATIVO
. ESTADO DE RONÔNIA
Decreto Legislativo n.º 011/2022 Em, 22/06/2022.
“DETERMINA QUE A COMISSÃO DE
FISCALIZAÇÃO DA CÂMARA
MUNICIPAL PROCEDA A
INVESTIGAÇÃO DE FATOS APONTADOS
PELO MINISTÉRIO PÚBLICO”.
O Presidente da Câmara Municipal de São Miguel
do Guaporé/RO, no uso de suas atribuições legais, faz saber que, expediu o
seguinte
DECRETO LEGISLATIVO
Art. 1.º. Fica determinado que a Comissão
Permanente de Fiscalização desta Câmara Municipal proceda a investigação de
fatos apontados pelo Ministério Público, envolvendo a Secretaria Municipal de
Saúde e a empresa SERVIÇOS MÉDICOS SANTA CRUZ, CNPJ 45.932.844/0001-
09 e a empresa P. COUTO DE OLIVEIRA, CNPJ 44.851.581/0001-40, conforme
documentos entregues a esta Comissão.
Art. 2.º. A Comissão deverá apresentar relatório
ao Plenário da Câmara em trinta dias.
Art. 3.º Este Decreto entra em vigor na data de
sua publicação, revogadas as disposições contrárias ou incompatíveis.
ARILSON VALER VA (ALEMÃO) - PSB
Praça dos Três Poderes s/n — Fone Fax 69 3642 2234
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