| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 2183 / 2022 |
| Date | 2022-06-22 |
| Ementa | Dispõe sobre CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR ao Orçamento vigente conforme art. 7º, 41 e 42, da Lei 4.320/64 e Dá Outras Providências. |
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CÂMARA MUNICIPAL DE SÃO MIGUEL DO GUAPORÉ ESTADO DE RONDÔNIA PODER LEGISLATIVO LEI MUNICIPAL Nº. 2.183/2022 Em, 22 de junho de 2022. “DISPÕE SOBRE CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR AO ORÇAMENTO VIGENTE CONFORME ART. 7º, 41 E 42, DA JLEI 432064 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.” O PREFEITO MUNICIPAL DE SÃO MIGUEL DO GUAPORÉ - RO, no uso de suas prerrogativas legais, FAZ SABER, que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte LEI Art. 1º. Fica o Executivo Municipal autorizado orçamento municipal um CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR, nas dotações abaixo discriminadas, no valor de até 1.882.821,42(um milhão oitocentos e oitenta e dois mil oitocentos e vinte e um reais e quarenta e dois centavos). Suplementação 05.000.00.000.0000.0.000. SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCACAO 05.001.00.000.0000.0.000. SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO 05.001.12.361.0005.2.052. MANUTENÇÃO DO FUNDEB 60% - ENSINO FUNDAMENTAL 250 - 3.1.90.13.00.00 10110042 OBRIGAÇÕES PATRONAIS 208.000,00 05.001.12.361.0005.2.053. MANUTENÇÃO DO FUNDEB 40% 64 -3.1.90.11.00.00 10110043 VENCIMENTOS E VANTAGENS FIXAS - PESSOAL CIVIL 1.395.821,42 243 - 3.1.90.13.00.00 10110043 OBRIGAÇÕES PATRONAIS 20.000,00 65-3.1.91.13.00.00 10110043 OBRIGAÇÕES PATRONAIS 185.000,00 66 - 3.3.90.14.00.00 10110043 DIÁRIAS - PESSOAL CIVIL 2.000,00 05.001.12.365.0005.2.056. MANUTENCAO FUNDEB 60% - ENSINO, INFANTIL 99 - 3.1.90.13.00.00 10110043 OBRIGAÇÕES PATRONAIS 72.000,00 Total Suplementação: 1.882.821,42 Art. 2º. Para cobertura do referido crédito fica recurso proveniente de Excesso de Arrecadação, em consonância com disposto no art. 43, $ 1º inciso III da Lei 4.320/64. Receita: 1.7.5.1.50.01.01.00FUNDEB FPE 802.850,15 1.7.5.1.50.01.02.00FUNDEB FPM 239.189,35 1.7.5.1.50.01.03.00FUNDEB ICMS 668.894,40 1.7.5.1.50.01.05.00FUNDEB IPVA 171.887,52 Total da Receita: 1.882.821,42 Art. 3º. Fica alterado parcialmente no Plano Plurianual - PPA e na Lei de Diretrizes Orçamentárias - LDO, para o exercício orçamentário vigente. Art, 4º. Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação. Câmara Municipal de São Miguel do Guaporé, 22 de junho de 2022. APRO DO SANCIONADO Bra Emas log lago lo) died 1 (sh Av. Capitão Silvio, 1446 — Fone 069 3642 2234 ; Ce Pre |CMSMG