| Tipo | Decreto Legislativo |
|---|---|
| Número / Ano | 12 / 2022 |
| Date | 2022-06-30 |
| Ementa | "DETERMINA QUE A COMISSÃO DE FISCALIZAÇÃO DA CÂMARA MUNICIPAL PROCEDA A INVESTIGAÇÃO DE FATOS APONTADOS PELO MINISTÉRIO PÚBLICO." |
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PODER LEGISLATIVO ESTADO DE RONÔNIA o CÂMARA MUNICIPAL DE SÃO MIGUEL DO GUAPORÉ Decreto Legislativo n.º 012/2022 Em, 30/06/2022. “DETERMINA QUE A COMISSÃO DE FISCALIZAÇÃO DA CAMARA MUNICIPAL PROCEDA A INVESTIGAÇÃO DE FATOS APONTADOS PELO MINISTÉRIO PUBLICO”. O Presidente da Câmara Municipal de São Miguel do Guaporé/RO, no uso de suas atribuições legais, faz saber que, expediu o seguinte DECRETO LEGISLATIVO Art. 1.º. Fica determinado que a Comissão Permanente de Fiscalização desta Câmara Municipal proceda a investigação de fatos apontados pelo Ministério Público, envolvendo a Secretaria Municipal de Saúde, a diretora do Centro de Saúde de Santana do Guaporé e o veículo Fiat Toro Montano — Placa QTE4C24, conforme documentos entregues a esta Comissão. Art. 2.º. A Comissão deverá apresentar relatório ao Plenário da Câmara em trinta dias. Art. 3.º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições contrárias ou incompatíveis. ARILSON VALÉ SILVA (ALEMÃO) - PSB Veread residen SMG Praça dos Três Poderes s/n — Fone Fax 69 3642 2234