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norma nº 12/2022

Tipo Decreto Legislativo
Número / Ano 12 / 2022
Date 2022-06-30
Ementa"DETERMINA QUE A COMISSÃO DE FISCALIZAÇÃO DA CÂMARA MUNICIPAL PROCEDA A INVESTIGAÇÃO DE FATOS APONTADOS PELO MINISTÉRIO PÚBLICO."
native_id420

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PODER LEGISLATIVO
ESTADO DE RONÔNIA
o CÂMARA MUNICIPAL DE SÃO MIGUEL DO GUAPORÉ
Decreto Legislativo n.º 012/2022 Em, 30/06/2022.
“DETERMINA QUE A COMISSÃO DE
FISCALIZAÇÃO DA CAMARA
MUNICIPAL PROCEDA A
INVESTIGAÇÃO DE FATOS APONTADOS
PELO MINISTÉRIO PUBLICO”.
O Presidente da Câmara Municipal de São Miguel
do Guaporé/RO, no uso de suas atribuições legais, faz saber que, expediu o
seguinte
DECRETO LEGISLATIVO
Art. 1.º. Fica determinado que a Comissão
Permanente de Fiscalização desta Câmara Municipal proceda a investigação de
fatos apontados pelo Ministério Público, envolvendo a Secretaria Municipal de
Saúde, a diretora do Centro de Saúde de Santana do Guaporé e o veículo Fiat Toro
Montano — Placa QTE4C24, conforme documentos entregues a esta Comissão.
Art. 2.º. A Comissão deverá apresentar relatório
ao Plenário da Câmara em trinta dias.
Art. 3.º Este Decreto entra em vigor na data de
sua publicação, revogadas as disposições contrárias ou incompatíveis.
ARILSON VALÉ SILVA (ALEMÃO) - PSB
Veread residen SMG
Praça dos Três Poderes s/n — Fone Fax 69 3642 2234

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