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norma nº 13/2022

Tipo Decreto Legislativo
Número / Ano 13 / 2022
Date 2022-06-30
Ementa"DETERMINA QUE A COMISSÃO DE FISCALIZAÇÃO DA CÂMARA MUNICIPAL PROCEDA A INVESTIGAÇÃO DE FATOS APONTADOS PELO MINISTÉRIO PÚBLICO."
native_id421

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g CÂMARA MUNICIPAL DE SÃO MIGUEL DO GUAPORÉ
PODER LEGISLATIVO
ESTADO DE RONÔNIA
Decreto Legislativo n.º 013/2022 Em, 30/06/2022.
“DETERMINA QUE A COMISSÃO DE
FISCALIZAÇÃO DA CÂMARA
MUNICIPAL PROCEDA A
INVESTIGAÇÃO DE FATOS APONTADOS
PELO MINISTÉRIO PÚBLICO”.
O Presidente da Câmara Municipal de São Miguel
do Guaporé/RO, no uso de suas atribuições legais, faz saber que, expediu o
seguinte
DECRETO LEGISLATIVO
Art. 1.º. Fica determinado que a Comissão
Permanente de Fiscalização desta Câmara Municipal proceda a investigação de
fatos apontados pelo Ministério Público, envolvendo o Secretário Municipal de
Obras, Sr. Arnóbio em possível favorecimento pessoal, ao se valer de servidores
públicos para realização de obras na sua residência, conforme documentos
entregues a esta Comissão.
Art. 2.º. A Comissão deverá apresentar relatório
ao Plenário da Câmara em trinta dias.
Art. 3.º Este Decreto entra em vigor na data de
sua publicação, revogadas as disposições-contrárias ou incompatíveis.
ÉRIO DÃ SILVA (ALEMÃO) - PSB
Vereador Presidente/CMSMG
Praça dos Três Poderes s/n — Fone Fax 69 3642 2234

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