| Tipo | Decreto Legislativo |
|---|---|
| Número / Ano | 13 / 2022 |
| Date | 2022-06-30 |
| Ementa | "DETERMINA QUE A COMISSÃO DE FISCALIZAÇÃO DA CÂMARA MUNICIPAL PROCEDA A INVESTIGAÇÃO DE FATOS APONTADOS PELO MINISTÉRIO PÚBLICO." |
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g CÂMARA MUNICIPAL DE SÃO MIGUEL DO GUAPORÉ PODER LEGISLATIVO ESTADO DE RONÔNIA Decreto Legislativo n.º 013/2022 Em, 30/06/2022. “DETERMINA QUE A COMISSÃO DE FISCALIZAÇÃO DA CÂMARA MUNICIPAL PROCEDA A INVESTIGAÇÃO DE FATOS APONTADOS PELO MINISTÉRIO PÚBLICO”. O Presidente da Câmara Municipal de São Miguel do Guaporé/RO, no uso de suas atribuições legais, faz saber que, expediu o seguinte DECRETO LEGISLATIVO Art. 1.º. Fica determinado que a Comissão Permanente de Fiscalização desta Câmara Municipal proceda a investigação de fatos apontados pelo Ministério Público, envolvendo o Secretário Municipal de Obras, Sr. Arnóbio em possível favorecimento pessoal, ao se valer de servidores públicos para realização de obras na sua residência, conforme documentos entregues a esta Comissão. Art. 2.º. A Comissão deverá apresentar relatório ao Plenário da Câmara em trinta dias. Art. 3.º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições-contrárias ou incompatíveis. ÉRIO DÃ SILVA (ALEMÃO) - PSB Vereador Presidente/CMSMG Praça dos Três Poderes s/n — Fone Fax 69 3642 2234