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norma nº 2184/2022

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 2184 / 2022
Date 2022-07-04
EmentaDispõe sobre CRÉDITO ESPECIAL ao Orçamento vigente conforme art. 7º, 41 e 42, da Lei 4.320/64 e Dá Outras Providências.
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CÂMARA MUNICIPAL DE SÃO MIGUEL DO GUAPORÉ
ESTADO DE RONDÔNIA
PODER LEGISLATIVO
LEI MUNICIPAL Nº. 2.184/2022
Em, 04 de julho de 2022.
“DISPÕE SOBRE CRÉDITO ESPECIAL AO
ORÇAMENTO VIGENTE CONFORME
ART. 7º, 41 E 42, DA LEI 4.320/64 E DÁ
OUTRAS PROVIDÊNCIAS.”
O PREFEITO MUNICIPAL DE SÃO MIGUEL DO GUAPORÉ — RO, no
uso de suas prerrogativas legais, FAZ SABER, que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono
a seguinte
LEI
Art. 1º. Fica o Executivo Municipal autorizado a abrir no PPA/LDO e no
orçamento vigente municipal um CREDITO ESPECIAL, nas dotações abaixo discriminadas, no
valor de até 900.000,00 (novecentos mil reais).
Suplementação
06.000.00.000.0000.0.000. SECRETARIA MUNICIPAL DE SAUDE
06.001.00.000.0000.0.000. GABINETE DO SECRETARIO-SAUDE
06.001.10.302.0011.2.338. INCREMETO TEMPORARIO MAC. PROPOSTA 36000439593202200
91-3.3.90.30.00.00 10270104 MATERIAL DE CONSUMO 100.000,00
92-3.3.90.39.00.00 10270104 OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA JURÍDICA 800.000,00
Total Suplementação: 900.000,00
Art. 2º. Para cobertura do referido crédito fica recurso proveniente de Recurso
Vinculado, em consonância com disposto no art. 43 da Lei 4.320/64.
Receita:
1.7.1.3.50.21.04.00 SUS Custeio - Incremento Temporário ao Custeio dos Serviços de Assistência H 900.000,00
Total da Receita: 900.000,00
Art. 3º. Fica alterado parcialmente no Plano Plurianual - PPA e na Lei de
Diretrizes Orçamentárias - LDO, para o exercício orçamentário vigente.
Art. 4º. Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
Câmara Municipal de São Miguel do Guaporé, 04 de julho de 2022.
ix OI da does SANCIUNADO
- Em:os !qa- 12002
DL — A
Combi D. de Chrvalho Nino
Prefeito Municipal
Av. Capitão Silvio, 1446 — Fone 069 3642 2234

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