| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 2184 / 2022 |
| Date | 2022-07-04 |
| Ementa | Dispõe sobre CRÉDITO ESPECIAL ao Orçamento vigente conforme art. 7º, 41 e 42, da Lei 4.320/64 e Dá Outras Providências. |
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CÂMARA MUNICIPAL DE SÃO MIGUEL DO GUAPORÉ ESTADO DE RONDÔNIA PODER LEGISLATIVO LEI MUNICIPAL Nº. 2.184/2022 Em, 04 de julho de 2022. “DISPÕE SOBRE CRÉDITO ESPECIAL AO ORÇAMENTO VIGENTE CONFORME ART. 7º, 41 E 42, DA LEI 4.320/64 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.” O PREFEITO MUNICIPAL DE SÃO MIGUEL DO GUAPORÉ — RO, no uso de suas prerrogativas legais, FAZ SABER, que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte LEI Art. 1º. Fica o Executivo Municipal autorizado a abrir no PPA/LDO e no orçamento vigente municipal um CREDITO ESPECIAL, nas dotações abaixo discriminadas, no valor de até 900.000,00 (novecentos mil reais). Suplementação 06.000.00.000.0000.0.000. SECRETARIA MUNICIPAL DE SAUDE 06.001.00.000.0000.0.000. GABINETE DO SECRETARIO-SAUDE 06.001.10.302.0011.2.338. INCREMETO TEMPORARIO MAC. PROPOSTA 36000439593202200 91-3.3.90.30.00.00 10270104 MATERIAL DE CONSUMO 100.000,00 92-3.3.90.39.00.00 10270104 OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA JURÍDICA 800.000,00 Total Suplementação: 900.000,00 Art. 2º. Para cobertura do referido crédito fica recurso proveniente de Recurso Vinculado, em consonância com disposto no art. 43 da Lei 4.320/64. Receita: 1.7.1.3.50.21.04.00 SUS Custeio - Incremento Temporário ao Custeio dos Serviços de Assistência H 900.000,00 Total da Receita: 900.000,00 Art. 3º. Fica alterado parcialmente no Plano Plurianual - PPA e na Lei de Diretrizes Orçamentárias - LDO, para o exercício orçamentário vigente. Art. 4º. Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação. Câmara Municipal de São Miguel do Guaporé, 04 de julho de 2022. ix OI da does SANCIUNADO - Em:os !qa- 12002 DL — A Combi D. de Chrvalho Nino Prefeito Municipal Av. Capitão Silvio, 1446 — Fone 069 3642 2234