| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 2197 / 2022 |
| Date | 2022-07-13 |
| Ementa | Dispõe sobre CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR ao Orçamento vigente conforme art. 7º, 41 e 42, da Lei 4.320/64 e Dá Outras Providências. |
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Presidente / CMSMG ê CÂMARA MUNICIPAL DE SÃO MIGUEL DO GUAPORÉ ESTADO DE RONDÔNIA PODER LEGISLATIVO LEI MUNICIPAL Nº. 2.197/2022 Em, 13 de julho de 2022. “DISPÕE SOBRE CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR AO ORÇAMENTO VIGENTE CONFORME ART. 7º, 41 E 42, DA LEI 4320/64 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.” O PREFEITO MUNICIPAL DE SÃO MIGUEL DO GUAPORÉ - RO, no uso de suas prerrogativas legais, FAZ SABER, que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte LEI . Art. 1º. Fica o Executivo Municipal autorizado orçamento municipal um CREDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR, nas dotações abaixo discriminadas, no valor de até 140.517,97 (cento e quarenta mil quinhentos e dezessete reais e noventa e sete centavos). Suplementação 05.000.00.000.0000.0.000. SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCACAO 05.001.00.000.0000.0.000. SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO 05.001.12.361.0005.2.326. AQUISIÇÃO DE VEÍCULOS 270 - 4.4.90.52.00.00 10000000 EQUIPAMENTOS E MATERIAL PERMANENTE 110.369,97 05.001.12.361.0005.2.330. AQUISIÇÃO DE VEÍCULO PICK UP 271 - 4.4.90.52.00.00 10000000 EQUIPAMENTOS E MATERIAL PERMANENTE 11.148,00 05.001,12.361.0005.2.332. AQUISIÇÃO DE CARTEIRAS ESCOLARES 269 - 4.4.90.52.00.00 10000000 EQUIPAMENTOS E MATERIAL PERMANENTE 19.000,00 Total Suplementação: 140.517,97 Art. 2º. Para cobertura do referido crédito fica recurso proveniente de Anulação de dotação, em consonância com disposto no art. 43,8 1º inciso III da Lei 4.320/64. Redução 09.000.00.000.0000.0.000. SECRETARIA MUNICIPAL DE PLANEJAMENTO 09.001.00.000.0000.0.000. SECRETARIA DE PLANEJAMENTO 09.001.99.999.9999.9.999. RESERVA DE CONTIGÊNCIA 136 - 9.9.99.99.00.00 10000000 RESERVA DE CONTINGÊNCIA 140.517,97 Total Redução: 140.517,97 Art. 3º. Fica alterado parcialmente no Plano Plurianual - PPA e na Lei de Diretrizes Orçamentárias - LDO, para o exercício orçamentário vigente. Art. 4º. Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação. Câmara Municipal de São Miguel do Guaporé, 13 de julho de 2022. SANCIONADO Cormélio D. de Carvalho —> Em: | 3 ] 07 / 2092 Prefeito Municipal Av. Capitão Silvio, 1446 - Fone 069 3642 2234 SANCION AD 0 Ê AUOUULLara Duas da or ga EMÍSQL da