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norma nº 2197/2022

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 2197 / 2022
Date 2022-07-13
EmentaDispõe sobre CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR ao Orçamento vigente conforme art. 7º, 41 e 42, da Lei 4.320/64 e Dá Outras Providências.
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Presidente / CMSMG
ê CÂMARA MUNICIPAL DE SÃO MIGUEL DO GUAPORÉ
ESTADO DE RONDÔNIA
PODER LEGISLATIVO
LEI MUNICIPAL Nº. 2.197/2022
Em, 13 de julho de 2022.
“DISPÕE SOBRE CRÉDITO ADICIONAL
SUPLEMENTAR AO ORÇAMENTO
VIGENTE CONFORME ART. 7º, 41 E 42,
DA LEI 4320/64 E DÁ OUTRAS
PROVIDÊNCIAS.”
O PREFEITO MUNICIPAL DE SÃO MIGUEL DO GUAPORÉ - RO, no
uso de suas prerrogativas legais, FAZ SABER, que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono
a seguinte
LEI
. Art. 1º. Fica o Executivo Municipal autorizado orçamento municipal um
CREDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR, nas dotações abaixo discriminadas, no valor de até
140.517,97 (cento e quarenta mil quinhentos e dezessete reais e noventa e sete centavos).
Suplementação
05.000.00.000.0000.0.000. SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCACAO
05.001.00.000.0000.0.000. SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO
05.001.12.361.0005.2.326. AQUISIÇÃO DE VEÍCULOS
270 - 4.4.90.52.00.00 10000000 EQUIPAMENTOS E MATERIAL PERMANENTE 110.369,97
05.001.12.361.0005.2.330. AQUISIÇÃO DE VEÍCULO PICK UP
271 - 4.4.90.52.00.00 10000000 EQUIPAMENTOS E MATERIAL PERMANENTE 11.148,00
05.001,12.361.0005.2.332. AQUISIÇÃO DE CARTEIRAS ESCOLARES
269 - 4.4.90.52.00.00 10000000 EQUIPAMENTOS E MATERIAL PERMANENTE 19.000,00
Total Suplementação: 140.517,97
Art. 2º. Para cobertura do referido crédito fica recurso proveniente de Anulação
de dotação, em consonância com disposto no art. 43,8 1º inciso III da Lei 4.320/64.
Redução
09.000.00.000.0000.0.000. SECRETARIA MUNICIPAL DE PLANEJAMENTO
09.001.00.000.0000.0.000. SECRETARIA DE PLANEJAMENTO
09.001.99.999.9999.9.999. RESERVA DE CONTIGÊNCIA
136 - 9.9.99.99.00.00 10000000 RESERVA DE CONTINGÊNCIA 140.517,97
Total Redução: 140.517,97
Art. 3º. Fica alterado parcialmente no Plano Plurianual - PPA e na Lei de
Diretrizes Orçamentárias - LDO, para o exercício orçamentário vigente.
Art. 4º. Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
Câmara Municipal de São Miguel do Guaporé, 13 de julho de 2022.
SANCIONADO Cormélio D. de Carvalho —>
Em: | 3 ] 07 / 2092 Prefeito Municipal
Av. Capitão Silvio, 1446 - Fone 069 3642 2234 SANCION AD 0
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