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norma nº 2190/2022

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 2190 / 2022
Date 2022-07-11
Ementa"DISPÕE SOBRE AS DIRETRIZES PARA A ELABORAÇAO DA LEI ORÇAMENTÁRIA DE 2023 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS".
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CÂMARA MUNICIPAL DE SÃO MIGUEL DO GUAPORÉ
ESTADO DE RONDÔNIA
PODER LEGISLATIVO
LEI MUNICIPAL Nº. 2.190/2022 Em, 11 de julho de 2022.
"DISPÕE SOBRE AS DIRETRIZES PARA A
ELABORAÇÃO DA LEI ORÇAMENTÁRIA
DE 2023, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS".
O PREFEITO MUNICIPAL DE SÃO MIGUEL DO GUAPORÉ - RO, no
uso de suas prerrogativas legais, FAZ SABER, que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono
a seguinte
LEI
Art. 1º. º. São estabelecidas, em cumprimento ao disposto no art. 165, 8 20, da
Constituição Federal e em consonância com o art. 40, da Lei Complementar no 101, de 4 de
maio de 2000, as diretrizes orçamentárias para o ano de 2023, da administração pública direta e
indireta do Município, nela incluída o Poder Legislativo, os fundos, fundações e autarquias,
como tais as definidas no III, do Art. 20, da referida Lei Complementar, compreendendo:
I- as prioridades e metas da administração pública municipal;
II - as metas fiscais e os riscos fiscais:
III - as estrutura e organização dos orçamentos,
IV - as diretrizes para a elaboração e execução dos orçamentos do Município e
suas alterações;
V - as relativas à arrecadação e das alterações na legislação tributária;
VI - as disposições relativas às despesas com pessoal e encargos sociais;
VII — as disposições gerais;
CAPITULO I
DAS PRIORIDADES E METAS DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA
MUNICIPAL E DAS METAS FISCAIS
Art. 2º. As prioridades e metas para o exercício financeiro de 2023 são as
especificadas neste artigo e no documento "Anexo de Prioridades e Metas para 2023", as quais
terão precedência na alocação de na Lei Orçamentária de 2023, não se constituindo, todavia, em
limite à das despesas.
$ 1º. Integra esta Lei também o Anexo de Metas Fiscais, elaborado conforme
orientações constantes do manual aprosado pela Portaria SIN no 553, de 22/09/2014;
8 2º. O Município define como Meta Fiscal o valor que se pretende atingir, no
exercício orçamentário e nos dois seguintes, a título de receitas, despesas, montante da dívida
pública, resultado nominal e primário, este representando o valor que se espera destinar ao
pagamento de juros e do principal da dívida; ,
8 3º, Terão prioridade sobre ações de expansão: o pagamento do serviço da dívida,
as despesas com pessoal e encargos sociais e a das atividades;
8 4º. O Município aplicará, no mínimo, 25% (vinte e cinco por cento) d, eita
resultante de impostos, apurado conforme disposto na Lei Orgânica do Municipio, na
manutenção e-desenvolvimento do ensino. :
v. Capitão Silvio, 1446 — Fone 069 3642 2234
CÂMARA MUNICIPAL DE SÃO MIGUEL DO GUAPORÉ
ESTADO DE RONDÔNIA
PODER LEGISLATIVO
LEI MUNICIPAL Nº. 2.190/2022 Em, 11 de julho de 2022.
"DISPÕE SOBRE AS DIRETRIZES PARA A
ELABORAÇÃO DA LEI ORÇAMENTÁRIA
DE Ada E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS".
O PREFEITO MUNICIPAL DE SÃO MIGUEL DO GUAPORÉ - RO, no
uso de suas prerrogativas legais, FAZ SABER, que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono
a seguinte
LEI
Art. 1º. º. São estabelecidas, em cumprimento ao disposto no art. 165, $ 20, da
Constituição Federal e em consonância com o art. 40, da Lei Complementar no 101, de 4 de
maio de 2000, as diretrizes orçamentárias para o ano de 2023, da administração pública direta e
indireta do Município, nela incluída o Poder Legislativo, os fundos, fundações e autarquias,
como tais as definidas no III, do Art. 20, da referida Lei Complementar, compreendendo:
I- as prioridades e metas da administração pública municipal;
I - as metas fiscais e os riscos fiscais:
HI - as estrutura e organização dos orçamentos,
IV - as diretrizes para a elaboração e execução dos orçamentos do Município e
suas alterações;
V - as relativas à arrecadação e das alterações na legislação tributária;
VI - as disposições relativas às despesas com pessoal e encargos sociais;
VII — as disposições gerais;
CAPITULO I
DAS PRIORIDADES E METAS DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA
MUNICIPAL E DAS METAS FISCAIS
Art. 2º. As prioridades e metas para o exercício financeiro de 2023 são as
especificadas neste artigo e no documento "Anexo de Prioridades e Metas para 2023", as quais
terão precedência na alocação de na Lei Orçamentária de 2023, não se constituindo, todavia, em
limite à das despesas.
$ 1º. Integra esta Lei também o Anexo de Metas Fiscais, elaborado conforme
orientações constantes do manual aprosado pela Portaria SIN no 553, de 22/09/2014;
8 2º. O Município define como Meta Fiscal o valor que se pretende atingir, no
exercício orçamentário e nos dois seguintes, a título de receitas, despesas, montante da dívida
pública, resultado nominal e primário, este representando o valor que se espera destinar ao
pagamento de juros e do principal da dívida;
$ 3º. Terão prioridade sobre ações de expansão: o pagamento do serviço da dívida,
as despesas com pessoal e encargos sociais e a das atividades;
$ 4º. O Município aplicará, no mínimo, 25% (vinte e cinco por cento) da receita
resultante de impostos, apurado conforme disposto na Lei Orgânica do Município, na
manutenção e desenvolvimento do ensino. ()
<< Av. Capitão Silvio, 1446 — Fone 069 3642 2234
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8 5º. O Município aplicará. no mínimo, 70% (setenta por cento) da receita
resultante do FUNDEB, apurado no exercício financeiro de 2023, na Remuneração dos
Profissionais do Magistério, em Efetivo Exercício na Rede Pública Municipal de Educação.
8 6º. O Município deverá aplicar pelo menos 15% (quinze por cento) da receita
resultante de impostos e transferências constitucionais, nas ações e serviços públicos de Saúde.
8 7º. O Município deverá no exercício de 2023, adquirir seus medicamentos
utilizando obrigatoriamente a tabela CMED — CAP da ANVISA obedecendo a determinação do
TCU.
CAPÍTULO II
DA ESTRUTURA E ORGANIZAÇÃO DOS ORÇAMENTOS
Art. 3º. O Orçamento do Município compreenderá a programação dos órgãos dos
Poderes e Legislativo, dos seus Fundos, Fundações e Autarquias.
Parágrafo Único. Nos Orçamentos dos Fundos Municipais e das demais entidades
da administração indireta, desde que, como Unidades Gestoras, possuam contabilidade própria.
Serão estimadas apenas as receitas de sua competência legal e dos convênios firmados por seus
dirigentes, assim como, as despesas relativas aos programas executados com estes recursos.
Art. 4º. O Orçamento discriminará a despesa por unidade orçamentária, detalhada
por categoria de programação, especificando a esfera orçamentária, a fonte de recursos e o
desdobramento da despesa por categoria econômica, grupo de natureza de despesa e modalidade
de aplicação.
Art. 5º. A Lei Orçamentária discriminará em categorias de programação as
dotações destinadas:
I- às ações relativas à saúde e assistência social;
I - ao pagamento de benefícios da previdência social, para cada categoria de
benefício; .
HI - ao atendimento às ações de alimentação escolar;
IV - às despesas com o desenvolvimento do ensino fundamental;
V - ao pagamento de precatórios judiciários, que constarão das unidades
orçamentárias responsáveis pelos débitos;
Art. 6º. O projeto da Lei Orçamentária, que o poder Executivo encaminhará à
Câmara de Vereadores, será constituído de:
I - mensagem;
I - texto da lei:
III - quadros orçamentários consolidados;
IV - anexos dos orçamentos fiscais e da seguridade social, discriminando a receita
e a despesa na forma definida nesta lei;
Parágrafo Único. Os quadros orçamentários a que se refere o inciso III deste
artigo, incluindo os complementos referenciados no art. 22, inciso III, da Lei no 4.320, de 17 de
marco de 1 964, São os seguintes:
I - evolução da receita do Município, segundo as categorias econômicas e seu
desdobramento em fontes, discriminando cada imposto e contribuição; .
II - evolução da despesa do Município, segundo as categorias econômicas; À
E = — Av. Capitão Silvio, 1446 — Fone 069 3642 2234
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III - demonstrativo da receita e da despesa, seguindo as categorias económicas
(Anexo 1, da Lei 4320/64 e Portarias Interministeriais 163 e 1 80 com alterações);
IV - demonstrativo da receita, segundo as categorias economias (Anexo II, da Lei
4320/64 e Portarias Interministeriais 163 e 180 com alterações);
V - resumo geral da despesa, segundo as categorias económicas (Anexo III, da Lei
4320/64 e portaria Interministerial 163 com alterações);
VI- despesas orçamentárias, segundo poder e unidades, por categoria económica,
grupo de natureza de despesa e modalidade de aplicação (Anexo III, da Lei 4320/64 e Portaria
Interministerial 163 com alterações);
VII -programa de trabalho do governo - despesas orçamentárias por funções, sub
funções, programas, projetos atividades operações especiais (Anexo IV, da Lei 4320/64);
VIII - despesas orçamentárias por funções, sub funções, programas, projetos,
atividades/operações especiais (Anexo VII. da Lei 4320/64;
IX - despesas orçamentárias por funções, sub funções e programas, conforme o
vínculo com os recursos (Anexo VIII, da Lei 4320/64);
X - despesas orçamentárias órgãos e funções (Anexo IX, da Lei 4.320/64);
Art 7º. A mensagem que encaminhar o projeto da Lei Orçamentária conterá:
I — metodologia e memória de cálculo das estimativas das receitas segundo as
rubricas da lei orçamentária, de acordo com a metodologia utilizada pelo Tribunal de Contas;
II - memória de cálculo da reserva de contingência;
II - memória de cálculo do montante de recursos para aplicação na manutenção e
desenvolvimento do ensino, a que se refere o art. 212 da Constituição;
8 1º, Os valores constantes dos demonstrativos previstos no parágrafo anterior
serão elaborados a preços da proposta orçamentária, explicitada a metodologia utilizada para sua
atualização. ,
$ 2º. Os demonstrativos e informações complementares exigidos por esta Lei
identificarão, logo abaixo do respectivo título, o dispositivo a que se referem.
Art. 8º. Para efeito do disposto no artigo anterior, o Poder Legislativo,
encaminhará a Secretaria de Planejamento do Município, até 03 de agosto de 2021, suas
respectivas propostas orçamentárias, observados os parâmetros e diretrizes estabelecidos nesta
Lei, para fins de consolidação do projeto de lei orçamentária.
CAPITULO II .
DAS DIRETRIZES PARA ELABORAÇÃO E EXECUÇÃO DOS ORÇAMENTOS E
SUAS ALTERAÇÕES
Art. 9º. A previsão da receita e a fixação da despesa na Lei Orçamentária deverão
ocorrer a preços correntes.
Art. 10. A elaboração do projeto, sua aprovação e a execução da lei orçamentária
de 2023 deverão ser realizadas de modo a evidenciar a transparência da gestão fiscal,
observando-se o princípio da publicidade e permitindo-se o amplo acesso da sociedade a todas as
informações relativas a cada uma dessas etapas.
Art. 11. Na estimativa da receita poderá ser especificado e deduzido um valor,
compatível com o constante do Demonstrativo VII, do Anexo de Metas Fiscais, des a
cobrir os efeitos da concessão ou ampliação de incentivo ou benefício de natureza tribu a
»
=, Av. Capitão Silvio, 1446 — Fone 069 3642 2234
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qual decorra renúncia de receita, conforme definida no $ 10, do art. 14, da Lei Complementar na
101/00.
Parágrafo Único. Se a previsão referida no caput não for incluída na lei
orçamentária, a renúncia de receita tributária somente poderá ocorrer, no exercício de 2023, se
for acompanhada de medidas de compensação por meio do aumento de receita, nos termos no
inciso II, do art. 14, da referida Lei Complementar.
Art. 12. Na fixação da despesa deverá ser observada a compatibilidade da
programação dos orçamentos com OS Objetivos e metas do PPA e LDO.
Art. 13. Na programação da despesa não poderão ser fixadas despesa sem que
estejam definidas as respectivas fontes de recursos e definidas as unidades executoras, devendo
ser observado o equilíbrio entre receitas e despesas.
Art.14. Na determinação do montante de despesa deverá ser observada a margem
para expansão das despesas obrigatórias de caráter continuado definida no Demonstrativo VIII,
do Anexo de Metas Fiscais, voltada a fazer frente às despesas correntes enquadradas na situação
prevista no caput do art. 17, da Lei Complementar nº 101/00, a ser demonstrada, inclusive
quanto à forma de compensação, no anexo à Lei Orçamentária a que se refere o Inciso II, do Art.
50, da mesma Lei Complementar.
Art.15. Serão incluídas no projeto da Lei Orçamentária a previsão de recursos
decorrentes de operações de crédito e de convênios com outras esferas de governo.
Art. 16. Além da observância das prioridades e metas fixadas nos termos do art.
2º desta Lei, a Lei Orçamentária e seus créditos adicionais somente incluirão projetos novos:
I - tiverem sido adequadamente contemplados todos os projetos em andamento e
as despesas destinadas à preservação do patrimônio público, especificados no relatório
encaminhado pelo Poder Executivo ao Legislativo, nos termos do parágrafo único, do art. 45, da
Lei Complementar n' 101 /00;
II - os alocados viabilizarem a conclusão de uma etapa ou a obtenção de uma
unidade completa, as contrapartidas do Município, nos casos de transferências voluntárias da
união e do Estado, as quais deverão Ser estabelecidas de modo compatível com a capacidade
financeira do Município;
II - estiverem previstos no Plano plurianual ou em lei que autorizou sua inclusão
no referido plano.
Art. 17. Não poderão ser programados novos projetos:
I- por conta de redução ou anulação de projetos em andamento;
II - que possuam comprovada Viabilidade técnica, econômica e financeira;
Art. 18. O Poder Legislativo terá como limite para o total da despesa, incluindo os
subsídios dos Vereadores e excluídos os gastos com inativos, o valor correspondente a 7% (sete
por cento) o somatório da receita tributária e das transferências previstas no & 5º do art. 153 e
159 da Constituição Federal, efetivamente realizado no exercício anterior.
Art. 19. A Lei Orçamentária poderá consignar em dotação especifica valor
destinado ao custeio de despesas de competência de outro ente da Federação.
ES Av. Capitão Silvio, 1446 — Fone 069 3642 2234
=— = Av. Capitão Silvio, 1446 — Fone 069 3642 2234
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Parágrafo Único. A realização da despesa somente poderá se efetivar desde que,
comprovado o interesse público, tenha sido firmado convénio, acordo, ajuste ou congénere,
conforme sua legislação.
Art. 20. É vedada a inclusão, na Lei Orçamentária e em seus créditos adicionais,
de dotações a título de subvenções sociais, contribuições e/ou auxílios, ressalvadas aquelas
destinadas a entidades privadas sem fins lucrativos, de atividades de natureza continuada, que
preencham uma das seguintes condições.
I - Sejam de atendimento direto ao público, de forma gratuita, nas áreas de
assistência social, saúde, educação.
II - Sejam de atendimento direto e gratuito ao público e voltadas para o ensino
especial, ou representativo da comunidade escolar das escolas públicas estaduais e municipais do
ensino fundamental e médio;
II - Sejam vinculadas a organismos de naturezas filantrópicas, institucionais ou
de assistência social; TV - Atendam ao disposto no art: 204 da Constituição e ao disposto no art.
61 do ADCT;
$ 1º. Para habilitar-se ao recebimento de subvenções sociais, contribuições e/ou
auxílios, a entidade privada sem fins lucrativos deverá apresentar declaração de funcionamento
regular estar em dia com as contribuições sociais e fiscais.
8 2º. não poderá ser concedida subvenção social, contribuição e ou auxilio à
entidade que esteja em débito com relação a prestações de Contas decorrentes de sua
responsabilidade.
8 3º. Sem prejuízo da observância das condições estabelecidas neste artigo, a
inclusão de dotações na Lei Orçamentária e sua execução, dependerão, ainda, de publicação,
pelo Poder Executivo, de normas a serem observadas na concessão, prevendo-se cláusula de
reversão no caso de desvio de finalidade e de identificado do beneficiário e do valor transferido
no respectivo convénio
8 4º. O disposto neste artigo se aplica às contribuições devidas a entidades
municipalistas das quais o Município for associado.
Art. 21. As entidades privadas beneficiadas com recursos públicos a qualquer
título submeter-se-ão fiscalização do Poder concedente com a finalidade de verificar o
cumprimento de metas e Objetivos para os quais receberem os recursos.
Art. 22. O Poder Executivo emitirá, como anexo à Lei Orçamentária, relação das
entidades exercício financeiro de 2023 poderão Vir a Ser beneficiadas por Subvenção Social,
Contribuição e/ou Auxilio.
Art. 23. A Lei Orçamentária conterá Reserva de Contingência em montante
equivalente a no máximo, 1,0 % (um por cento), da receita corrente liquida, que serão
destinados, através de decreto do poder Executivo Municipal, para atendimento exclusivo de
riscos orçamentários e riscos da dívida, conforme especificados Anexo de Riscos Fiscais, tais
como precatórios e sentenças judiciais dos quais o é devedor e ainda para garantia das
contrapartidas dos convênios que o município venha firmar.
8 1º A Reserva de Contingência prevista no caput será constituída,
exclusivamente, pelas Fontes de Recursos Ordinários - Livres
8 2º. Caso não seja necessária a utilização da Reserva de Contingência para
finalidade, no todo ou em parte, até o mês de novembro, o saldo remanescente poderá
utilizado para abertura de créditos adicionais suplementares e a efetuar Transferê
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Transposição e Remanejamento, destinados à prestação de serviços públicos administrativos,
de assistência social, saúde, educação e ao pagamento de juros, encargos e amortização da
dívida pública e precatórios.
Parágrafo Único. Na definição do percentual da Reserva de Contingência, está
incluído o valor destinado à obtenção da meta de resultado primário positivo a ser apurado no
exercício e de formas a garantir as contrapartidas dos convénios.
Art. 24. Fica o poder Executivo nos termos do Art. 41, inciso I, da Lei 4.320/64 e
nos termos do Art. 167, inciso VI da Constituição Federal, autorizado a realizar abertura de
Créditos Adicionais Suplementares por anulação, Excesso de Arrecadação € superávit Financeiro
e a efetuar Transferência, transposição e Remanejamento até o limite de 20% (vinte por cento),
do valor total do Orçamento.
8 1º. Entende-se como Créditos Adicionais Suplementares por anulação a
realocação de recursos orçamentários dentro do mesmo programa. Atividade ou operações
especiais, na mesma categoria econômica.
$ 2º. Entende-se por Transferência e realocação de recursos orçamentários dentro
do mesmo programa, atividade ou operações especiais, de categoria econômica
$ 3º, Entende-se por transposição a realocação de recurso orçamentários, dentro
de um mesmo órgão (secretaria ou entidade), de programa, atividade ou operações especiais
diferentes.
8 4º. Entende-se Remanejamento a realocação de recursos orçamentários, de
órgão (secretaria ou entidade) diferentes.
8 5º. os Créditos Adicionais Suplementares por Superávit Financeiro deverão
considerar os limites do cálculo previstos o artigo 43, inciso I, 20 e Excesso de Arrecadação do
artigo 43, inciso II, 8 30.
Art. 25. Os projetos de lei relativos a créditos adicionais sério apresentados com o
detalhamento estabelecido na Lei Orçamentária.
$1º. Acompanharão os projetos de lei relativos a créditos adicionais, exposições
circunstanciadas de motivos que os justifiquem e que indiquem as consequências dos
cancelamentos de dotações propostas sobre a execução das atividades, dos projetos e das
operações especiais, utilizado para abertura de créditos adicionais suplementares e a efetuar
Transferências, Transposição e Remanejamento, destinados à prestação de serviços públicos
administrativos,
82º. os créditos adicionais aprovados serão considerados automaticamente abertos
com a sanção e publicação da lei.
83º. Quando a abertura de créditos adicionais implicarem alteração das metas
físicas, o anexo correspondente ser objeto de atualização.
$4º. O Poder Executivo poderá, mediante decreto, transpor, remanejar, transferir
ou utilizar, total ou parcialmente, as dotações orçamentárias aprovadas na Lei Orçamentária de
2023 e em seus créditos adicionais, em decorrência da extinção, transferência, incorporação ou
desmembramento de órgãos c entidades, bem como de alterações de suas competências ou
atribuições, ou ainda casos de complementaridade, mantida a estrutura programática, expressa
por categoria de programação, inclusive os títulos descritos, metas e objetivos, assim como o
respectivo detalhamento por esfera orçamentária e grupo de natureza de despesa. A
Parágrafo Unico. Na transposição, transferência ou remanejamento de que o
caput poderá ajustes na classificação funcional, na fonte de recursos, na modalidade de aplikação
e no identificador de uso.
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. CAPITULO IV
DAS RELATIVAS À ARRECADAÇÃO E DAS ALTERAÇÕES NA LEGISLAÇÃO
TRIBUTÁRIA DO MUNICÍPIO
Art. 26. O Município fica obrigado a arrecadar todos os tributos de sua
competência inclusive os da Contribuição de Melhoria quando for o caso.
8 1º. A Administração Municipal deverá despender esforços no sentido de
diminuir o volume da Dívida Ativa inscrita, de natureza tributária e não tributária.
Art. 27. As receitas oriundas de atividades econômicas exercidas pelo Município
terão suas fontes revisadas e atualizadas, considerando-se os fatores conjunturais e sociais que
possam influenciar as suas respectivas produtividades.
Art. 28. O Poder Executivo adotará as seguintes medidas, voltadas ao aumento da
arrecadação tributária do Município;
I - elaboração de diagnóstico sobre a base lançamento do IPTU, incluindo
atualização da planta cadastral e revisão de critérios;
II - reestruturação da atividade de fiscalização tributária;
HI - aperfeiçoamento dos instrumentos para agilização da cobrança da dívida ativa
e atualização do valor dos créditos;
IV - Atualização do cadastro mobiliário fiscal de caráter Obrigatório.
Art. 29. Somente poderá ser aprovada ou editada lei que conceda ou amplie
incentivo ou benefício de natureza tributária se atendidas as exigências do Art. 14 da Lei
Complementar nº 101, de 01/05/2000.
Art. 30. Na estimativa das receitas do projeto da Lei Orçamentária poderá ser
considerados os efeitos de propostas de alterações na legislação tributária que sejam Objeto de
projeto de lei que esteja em tramitação na Câmara Municipal.
Parágrafo Único. Se estimada a receita na forma deste artigo, no projeto da Lei
Orçamentária:
I - serão identificadas as propostas de alterações na legislação e especificada a
receita adicional esperada, em decorrência de cada uma das propostas e seus dispositivos;
II - será apresentada programação especial de despesas, condicionada à aprovação
das respectivas alterações na legislação.
CAPÍTULO V
DAS DESPESAS COM PESSOAL E ENCARGOS SOCIAIS
Art. 31. No exercício financeiro de 2023, as despesas com pessoal, ativo e
inativo, dos Executivo e Legislativo, observarão os limites estabelecidos na Lei Complementar
no 101, de 04/05/2000.
Art. 32. Observado o disposto no art. 169 da Constituição Federal, e 3
somente poderão ser admitidos servidores se:
I- existirem cargos vagos a preencher;
II - houver prévia orçamentária suficiente para o atendimento da despesa; |
7
= Av. Capitão Silvio, 1446 — Fone 069 3642 2234
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III - forem observados os limites previstos no artigo anterior;
IV- for observado o disposto nos artigos 16, 17 e 21, da Complementar nº 101/00.
Art. 33. O Poder Executivo poderá, mediante lei autorizativa, criar ou alterar
cargos e funções, alterar a estrutura organizacional, corrigir ou aumentar a remuneração dos
servidores e conceder vantagens, desde que observadas as regras do Art. 16, quando aplicável e
do Art. 17, da Lei Complementar no 101/00. ;
8 1º. Os projetos de lei sobre transformação de cargos, bem como os relacionados
a Amento de gastos com pessoal e encargos sociais, no âmbito do Poder Executivo, deverão ser
acompanhados de manifestação das Secretarias de Administração e de Finanças, em suas
respectivas áreas de competência.
8 2º. O Poder Legislativo assumirá, em seu âmbito, as atribuições necessárias ao
cumprimento do disposto neste artigo.
Art. 34. A Lei do Orçamento deverá prover os créditos necessários à concessão da
revisão geral/anual da remuneração dos servidores públicos, em cumprimento ao disposto no
Inciso X, do Art. 37, da Constituição Federal.
8 1º. Quando da concessão da revisão geral da remuneração de que trata este
artigo, estão dispensados os procedimentos exigidos pelo Art. 17, da Lei Complementar nº
101/00;
$ 2º. Ficam os poderes executivo e legislativo municipal autorizados a realizar
concurso público para o provimento de vagas, obedecendo à legislação que trata da matéria.
Art. 35. Nas situações em que a despesa total com pessoal do Poder Executivo
tiver estipulado a 95% (noventa e cinco por cento) do limite referido no art. 20, da lei de
Responsabilidade Fiscal, a realização de serviço extraordinário somente poderá ocorrer quando
destinada ao atendimento de relevante interesse público, especialmente os voltados para as áreas
de vigilância, saúde e magistério, que ensejam situações emergenciais de risco ou de prejuízo
para a sociedade.
Parágrafo Único. A autorização para a realização de serviço extraordinário, no
âmbito do Poder Executivo, nas condições estabelecidas no caput deste artigo, é de exclusiva
competência do Secretário de Administração e Fazenda.
Art. 36. No caso de os limites máximos de despesas com pessoal para os Poderes
Executivo e Legislativo, estabelecidos no Art. 20 da Lei de Responsabilidade Fiscal, forem
ultrapassados em qualquer um dos poderes, serão adotadas, no respectivo Poder, as seguintes
medidas voltadas ao reenquadramento no prazo máximo de dois quadrimestres:
1 - eliminação de despesas com horas extras, exceto se enquadradas nas situações
previstas no artigo anterior desta Lei;
II - exoneração de servidores ocupantes de cargos em comissão;
II - eliminação de vantagens concedidas a servidores;
IV - demissão de servidores admitidos em caráter temporário.
CAPÍTULO VI
DAS DISPOSIÇÕES GERAIS
Art. 37. O Poder Executivo deverá ter sistema gerenciais de apropriação ide
despesas com o objetivo de demonstrar o custo de cada ou área de governo e de permitir io
acompanhamento e avaliação das gestões orçamentária, financeira e patrimonial.
me ars Av. Capitão Silvio, 1446 — Fone 069 3642 2234
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Art. 38. A avaliação dos resultados obtidos em cada Poder, dos programas que
integram a execução orçamentária, deverá ser procedida, pelo Poder Executivo, em base
bimestral.
8 1º. O Poder Executivo encaminhará à Câmara de Vereadores no prazo de trinta
dias, após o encerramento de cada mês o balancete mensal e até o dia 31 de março de cada ano a
prestação de contas anual.
$ 2º. A unidade responsável pela coordenação do controle interno do Poder
Executivo Municipal apreciará os relatórios mencionados no parágrafo anterior e acompanhar a
evolução dos resultados primário e nominal, durante a execução orçamentária e financeira.
Art. 39. Caso seja necessária a limitação de empenho das dotações orçamentárias
e da movimentação financeira, nas situações previstas no Art. 9º, da Lei Complementar no
101/00, será fixado, por ato do poder Executivo, o percentual de limitação para o conjunto de
"projetos", "atividades" e "operações especiais", sobre o total das dotações iniciais constantes da
lei orçamentária de 2023, excetuando:
I- as despesas que constituem obrigação constitucional ou legal de execução;
II - as despesas com ações vinculadas às funções saúde, educação e assistência
social, não incluída no inciso I;
$ 1º. Terão prioridade, como fonte de recursos para a limitação de empenho, a
adoção das seguintes medidas:
I - redução de investimentos programados com recursos próprios.
II - eliminação de despesas com horas—extras;
III - exoneração de servidores ocupantes de cargo em comissão;
IV - eliminação de vantagens temporárias concedidas a servidores:
V - redução de gastos com combustíveis;
$ 2º. Na hipótese da ocorrência do disposto no caput deste artigo, o Poder
Executivo comunicará ao Poder Legislativo o montante que caberá a cada um tornar indisponível
para empenho e movimentação financeira, com vistas à obtenção do equilíbrio na execução
orçamentária e financeira do exercício.
Art. 40. A contratação de operações de crédito e operações de crédito por
antecipação de receitas orçamentárias ficarão condicionadas à fiel observância do disposto, no
que couber esfera Municipal, Capitulo VII, na Seção IV, da Lei Complementar no 101, de
04/05/2000.
Art. 41. Deverá o poder executivo elaborar e publicar, em até 30 (trinta dias) após
a abertura do orçamento de 2023, a programação financeira e o cronograma mensal de
desembolso para o ano, por Secretaria e unidades da administração indireta, observando, em
relação às despesas constantes desse cronograma, a limitação necessária à obtenção da-meta de
resultado primário.
8 1º. A programação financeira e o cronograma de desembolso deverão ser
elaborados com base na previsão da efetiva arrecadação mensal, devendo ser incentivada a
participação das diversas Secretarias na definição dos gastos mensais a serem realizados,
tomando-se por base as ações constantes dos programas do PPA e as prioridades e metas
constantes desta de Diretrizes Orçamentárias.
8 2º. O desembolso dos recursos financeiros, correspondentes aos itos
orçamentários e adicionais consignados ao Poder Legislativo, será efetuado até o dia te)
LES Av. Capitão Silvio, 1446 — Fone 069 3642 2234
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de cada mês, sob a forma de duodécimos, sendo o valor calculado de acordo com os critérios e
receitas estabelecidas no art. 29-A, da Constituição Federal.
Art. 42. As unidades responsáveis pela execução dos créditos orçamentários e
adicionais aprovados processarão o empenho da despesa, observados os limites fixados para cada
categoria de programação e respectivos grupos de despesa e fontes de recursos, especificando o
elemento de despesa.
Art. 43. São vedados quaisquer procedimentos que motivem a execução de
despesas sem comprovada e suficiente disponibilidade de dotação orçamentária e previsibilidade
de recursos financeiros para o seu pagamento.
Art. 44. A reabertura dos créditos especiais e extraordinários, conforme disposto
no art. 167, $ 20, da Constituição, será efetivada mediante decreto do Chefe do poder Executivo,
desde que aprovado pelo Poder Legislativo através de Lei Municipal.
Parágrafo Único. Na reabertura a que se refere o caput deste artigo, a fonte de
recurso deverá ser identificada como saldos de exercícios anteriores, independentemente da
receita conta da qual os créditos foram abertos.
Art. 45. Para os fins do disposto no art. 16, da Lei Complementar no 101/00 e em
cumprimento ao $ 3º, do mesmo artigo, fica estabelecido que, no exercício de 2023, a despesa
decorrente de ação governamental nova será considerada irrelevante se o seu impacto
orçamentário-financeiro no exercício não ultrapassar, para bens e serviços, os limites fixados
pelos incisos I e II, do art. 24, da Lei 8666/93, devidamente atualizados.
Art. 46. A destinação de recursos para as ações de alimentação escolar obedecerá
ao princípio da descentralização e a distribuição será proporcional ao número dé alunos
matriculados nas redes públicas de ensino, localizadas no Município, no ano anterior.
Parágrafo Único. Caso o número de alunos a atendidos seja maior que aquela
atendida no anterior, fica o município através da Secretaria Municipal de Educação responsável
em tomar a devida providência no sentido de suprir a demanda atual existente e ou achar
mecanismo para sanar pendências e outras necessária para alcançar as metas esperadas.
Art. 47. Na hipótese de o projeto de lei orçamentário anual não ter sido devolvido
para a sanção até 31 de dezembro de 2022, fica autorizado a execução da proposta orçamentária
originalmente encaminhada Câmara Municipal, à razão de 1/12 (um doze avos) mês, desde que a
mesma seja encaminhada a casa de leis dentro dos prazos legais para apreciação e parecer da
Comissões Permanentes competentes.
8 1º - Não se incluem no limite previsto no "caput" deste artigo as dotações para
atendimento de despesas como:
I- pessoal e encargos sociais;
II - pagamento do serviço da dívida;
II -transferências constitucionais e legais para os fundos municipais legalmente
constituídos; e
IV - Manutenção de despesas de custeio, contratos em andamento e programas de
ação continuada.
Art. 48. Os Demonstrativos de Metas Fiscais para o exercício de 202
constante dos anexos do Plano Plurianual -PPA para exercício financeiro de 2023.
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= = Av. Capitão Silvio, 1446 — Fone 069 3642 2234
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Art. 49. O Poder Executivo estabelecerá na Lei Orçamentária matéria sobre
aporte financeiro ao Instituto de Previdência do Servidor Público Municipal. .
Art. 50. Esta Lei entra em vigor na data de Sua publicação revogando-se as
disposições em contrário.
Câmara Municipal de São Miguel do Guaporé, 11 de julho de 2022.
pERNIDO EE Sanconano
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Prefeito Municipal
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Av. Capitão Silvio, 1446 — Fone 069 3642 2234
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ANEXO DE RISCOS FISCAIS
O presente documento, elaborado para dar cumprimento ao disposto no & 30, do
art. 40, da Lei Complementar no 101, de 04/05/2000, integra a Lei de Diretrizes Orçamentárias
para 2023, devendo seu conteúdo ser levado em consideração quando da elaboração do
Orçamento do exercício. Tem por objetivo evidenciar os passivos contingentes, os riscos fiscais
e outros eventos capazes de afetar as contas públicas no exercício de 2023.
Considerando as orientações constantes do Manual aprovado pela portaria STN no
553 de 22/09/2014, o Município entende que podem ser supridas pela Reserva de Contingência,
mediante a abertura de créditos adicionais, as dotações necessárias para fazer frente às situações,
cujos montantes estimados para o exercício.
I- RISCOS FISCAIS ORÇAMENTÁRIOS:
Referem-se à possibilidades de as receitas e despesas previstas não se realizarem
conforme o planejado, durante a execução do Orçamento, em decorrência de situações não
passíveis de previsão.
IH - RISCOS FISCAIS DA DÍVIDA:
Referem-se a possíveis ocorrências externas à administração, que em se
efetivando resultarão na necessidade de desembolso financeiro ou no aumento do estoque da
dívida.
ANEXO DE PRIORIDADES E METAS PARA 2023
O presente documento, elaborado para dar cumprimento ao disposto no $ 20, do
art. 165, da Constituição Federal, integra a Lei de Dirétrizes Orçamentárias para 2023, sendo o
seu conteúdo destinado a orientar a elaboração do Orçamento do exercício.
Tem por Objetivo estabelecer as prioridades da Administração para O exercício de
2023 e as metas físicas em valores correntes, relativas às atividades e projetos a serem
desenvolvidos no exercício, em consonância com o Plano Plurianual, as quais se traduzem o
planejamento do município.
ANEXO DE METAS FISCAIS PARA 2023
O presente documento, elaborado para dar cumprimento ao disposto no $ 1º, do
art. 40, da Lei Complementar no 101, de 04/05/2000, integra a Lei de Diretrizes Orçamentárias
para 2023, sendo o seu conteúdo destinado a orientar a elaboração do Orçamento do exercício.
Tem por objetivo estabelecer as metas fiscais em valores correntes e constantes, relativas às
receitas, despesas, resultados primário e nominal e ao montante da dívida do Município, para o
exercício de 2023 e para os dois seguintes. Para sua elaboração foram observadas as orientações
constantes do Manual aprovado pela Portaria STN no 553, de 22.09.2014, e é composto dos
seguintes demonstrativos:
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PARTE 1
ANEXOS DE METAS FISCAIS
AMF - Demonstrativo I (LRF, art.4º, 2º, inciso 1)
AMF - Demonstrativo 2 (LRF, art.4º, 2º, inciso D
AMPF - Demonstrativo 3 (LRF, art.4º, $2º, inciso Il)
AMF - Demonstrativo 4 (LRF, art.4º, 2º, inciso III)
AMP - Demonstrativo 5 (LRF, art.4º, 2º, inciso III)
AMP - Demonstrativo 6 (LRF, art.4º, 2º, inciso IV, alínea "a")
AMF - Demonstrativo 6a (LRF, art.4º, 8 2º, inciso IV, alínea "a
AMP - Demonstrativo 7 (LRF, art.4º, $ 2º, inciso III)
AMP - Demonstrativo 8 (LRF, art.4º, 21C, inciso V)
ARF — 4º, 8 3º - anexo de riscos fiscais.
PARTE 2
METODOLOGIA E MEMÓRIA DE CÁLCULODAS METAS ANUAIS
I Receitas - Art 4º, 8 2º, inciso II da LRF
Ia - Receitas -Art 4º. 2º, inciso 11 da LRF
II - Despesa — Art 4º, 2º, inciso 11 da LRF
Il a « Despesa - Art 4º, 2º, inciso Il da LRF
HI Resultado Primário e Resultado Nominal Art 4º, 2º. inciso II da LRF
IV Montante da dívida pública Art 4º, 8 2º, inciso II da LRF
âmara Municipal de São Miguel do Guaporé, 11 de julho de 2022.
ay a np O SANCIONADO
. Em:,1!/02/J022
41/07/2022
Comélio D. de Corvo
. Prefeito Municipas
K IS UUUO- di ia sléio
13
Av. Capitão Silvio, 1446 — Fone 069 3642 2234
PREFEITURA MUNICIPAL DE SAO MIGUEL DO GUAPORE
Estado de Rondônia
LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS
ANEXO DE METAS FISCAIS
METAS ANUAIS
2023
Consolidado
ESPECIFICAÇÃO
Receita Total
Receitas Primárias (1) 98,52
Despesa Total T7082927,63 sANSL 48272 nos
Despesa Primárias (II) 8437267022 110,06
Resultado Primário (HI) = (1 - 11) 115$
Resultado Nominal 0,00
Resultado Nominal - Acima da Linha 11,55
Divida Pública Consolidada 168
j 2585
Receitas Primárias adv. PPP (IV)
Despesas Primárias geradas PPP (V)
Impacto do saldo PPP (VI=(IV-V)
FON TE: Sistema Elotech Gestão Pública, Unidade Responsável PREFEITURA MUNICIPAL DE SAO MIGUEL DO GUAPORE, emitido em |&/mai/2022 as 10h e 4im
Nota:
O cálculo das metas acima descritas foi realizado considerando-se o seguinte cenário macroeconômico:
PIB real ( crescimento % anual)
Taxa real de juro implícito sobre a divida do Governo (média % anual)
Câmbio (R$/USS - Final do Ano)
Inflação média (% anual) projetada com base em índices oficiais de inflação
Projeção do PIB do Estado - R$ milhares
Metodologia de Cálculo dos Valores Constantes :
wo | zm To aos TT
1,054
Valor Constante
Essas colunas identificam os valores constantes que equivalem aos valores correntes abstraídos da variação do poder aquisitivo da moeda, ou seja, expurgando os Índices
de inflação ou deflação aplicados no cálculo do valor corrente, trazendo os valores das metas anuais para valores praticados no ano anterior ao ano de referência da LDO.
Cálculo do Valor Constante - Conforme orientação do Manual do STN - 6ºEdição, pág. 54.
20X1
Índice para Deflação:
41 + (Taxa de Inflação de 20X1/ 100)
Cálculo do Valor constante:
Valor corrente / Índice para Deflação
20X2
Índice para Deflação:
(1+ (Taxa de Influção de 20X2 / 100)) x (1 + (Taxa de Inflação de 20X2 / 100))
Cálculo do Valor Constante:
Valor Corrente / Índice para Deflação
20X3
Índice para Deflação:
(1 + (Taxa de Inflação de 20X1/ 100)) x (1 + (Taxa de Inflação de 20X2/ 100)) x (1 + (Taxa de Inflação de 20X3/ 100))
Cálculo do Valor Constante:
Valor Corrente / Índice para Deflação
SAO MIGUEL DO GUAPORE 18 de maio de
2022
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AMF — Demonstrativo | (LRF, art.40, $ 20, inciso 1)
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ANEXO DE METAS FISCAIS
METAS ANUAIS
2023
Consolidado
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AVALIAÇÃO DO CUMPRIMENTO DAS METAS FISCAIS DO EXERCÍCIO ANTERIOR
AMF — Demonstrativo 2 (LRF, art.40, $ 20, inciso 1)
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LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS
ANEXO DE METAS FISCAIS
2023
Consolidado
TMetas 1 Metas Variação (II-1)
ESPECIFICAÇÃO am | PIB |%RCL | E |% PIB | RCL q
o (a) (db) (D=(b-a) | (ela)x100
Receita Total 54.657.208,33 o 96,73] 88.105.132,78| 0,182] 15592] 3344792445 61,20
Receitas Primárias (1) 49.895.133,13 | 0,103 88,30) 82.956.142,18 0171 146,81 3.061.009,05 66,26
Despesa Total 68.963.762,58 0,142 122,05) — 70.360.694,87 0,145 124,52 203
Despesas Primárias (II) 68.438.762,58 | O,141 iiZ] cosorirma) 44] 125,60 205,
Resultado Primário (IH) = (1-1) -18.543.629,45 «0,038 -32,82 13.115.924,44 0,027 2321 31.659.553,89 -170,73
Resultado Nominal 690.363,35 0,001 12 690.363,35) 0001 122 0,00
Divida Pública Consolidada 3.409.175,65 0,007 6,03 3.795.525,03 0,008 6,72 11,33
Divida Pública Consolidada Liquida -11.127.16621 | 0,023 -19,69] -11.127.16621| 0,023 «19,69 0,00
FON TE: Sistema Elotech Gestão Pública, Unidade Responsável PREFEITURA MUNICIPAL DE SAO MIGUEL DO GUAPORE, emitido em |8/mai/2022 as 10h e 4Im.
Nota:
PIB EStadual Previsto e Realizado para 2021
ESPECIFICAÇÃO
VALOR
Previsão do PIB Etadual para 2021
48.493.721.171,00
Valor efetivo (realizado) do PIB Estadual para
2021
48.493,721.171,00
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2022
EPT
www.elotech.com.br
18/05/2022 Página: |
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PREFEITURA MUNICIPAL DE SAO MIGUEL DO GUAPORE
Estado de Rondônia
LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS
ANEXO DE METAS FISCAIS
EVOLUÇÃO DO PATRIMÔNIO LÍQUIDO
2023
Consolidado
AMF — Demonstrativo 4 (LRF, art.40, $ 20, inciso III) R$1,00
PATRIMÔNIO LÍQUIDO
PATRIMÔNIO/CAPITAL
RESERVAS
RESULTADO ACUMULADO
TOTAL
PATRIMÔNIO LÍQUIDO
PATRIMÔNIO
0,00
RESERVAS 0,00
LUCROS OU PREJUÍZOS ACUMULADOS 23.393.974,99
TOTAL 29.991,591,39
23.393.974.99
FON TE: Sistema Elotech Gestão Pública, Unidade Responsável PREFEITURA MUNICIPAL DE SAO MIGUEL DO GUAPORE, emitido em 18/mai/2022 as 10h e 43m.
SAO MIGUEL DO GUAPORE 18 de maio de
2022
ES
www.elotech.com.br 18/05/2022 Página: 1
PREFEITURA MUNICIPAL DE SAO MIGUEL DO GUAPORE
Estado de Rondônia
LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS
ANEXO DE METAS FISCAIS
ORIGEM E APLICAÇÃO DOS RECURSOS OBTIDOS COM A ALIENAÇÃO DE ATIVOS
2023
Consolidado
AMF — Demonstrativo 5 (LRE, art.4o, $ 20, inciso IN) ie
RECEITAS REALIZADAS
Rendimentos de Aplicações Financeiras
RECEITA DE CAPITAL - ALIENAÇÃO DE ATIVOS (1)
Alienação de Bens Móveis
Alienação de Bens Imóveis
Alienação de Bens Intangíveis
DESPESAS EXECUTADAS
APLICAÇÃO DOS RECURSOS DA ALIENAÇÃO DE ATIVOS (II)
DESPESAS DE CAPITAL
Investimentos
Inversões Financeiras
Amortização da Divida
DESPESAS CORRENTES DOS REGIMES DE PREVID.
Regime Geral de Previdência Social A
Re; Pró
2021 2020 2019
(4) = ((Ia-Ild)+ Ih) (h) = ((Ib-He+ Hi) (1) = (le - 119)
FON TE: Sistema Elotech Gestão Pública, Unidade Responsável PREFEITURA MUNICIPAL DE SAO MIGUEL DO GUAPORE, emitido em 18/mai/2022 as 10h e 1Sm.
0,00
SALDO FINANCEIRO E
,00
SAO MIGUEL DO GUAPORE 18 de maio de
2022
www.elotech.com.br 18/05/2022 Página: |
RECEITAS CORRENTES(I)
Receitas De Contribuições dos Segurados
Civil
Ativo
Inativo
Pensionista
Militar
Ativo
Inativo
Pensionista
Receita de Contribuições Patronais
Civil
Ativo
Inativo
Pensionista
Militar
Ativo
Inativo
Pensionista
Receita Patrimonial
Receita Imobiliarias
Receita de Valores Mobiliários
Outras Receitas Patrimoniais
Receita de Serviços
Receita de Aporte Periódico de Valores Predefinidos
Outras Receitas Correntes
Compensação Previdenciária do RGPS para o RPPS
Demais Receitas Correntes
RECEITAS DE CAPITAL(II)
Alienação de Bens, Direitos e Ativos
Amorização de Empréstimos
Outras Receitas de Capital
PLANO PREVIDENCIÁRIO
11.609.331,86
2.358.162,85
2.358.162,85
2.358.162,85
0,00
0,00
0,00
0,00
0,00
0,00
4.358.326,85
4.358.326,85
4.358.326,85
0,00
0,00
0,00
0,00
0,00
0,00
4.892.842,16
0,00
4.892.842,16
0,00
0,00
0,00
0,00
0,00
0,00
0,00
0,00
0,00
0,00
www.elotech.com.br
PREFEITURA MUNICIPAL DE SAO MIGUEL DO GUAPORE
Estado de Rondônia
LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS
ANEXO DE METAS FISCAIS
AVALIAÇÃO DA SITUAÇÃO FINANCEIRA E ATUARIAL DO RPPS
2023
Consolidado
11.244.583,03
2.693.670,36
2.693.670,36
2.693.670,36
0,00
0,00
0,00
0,00
0,00
0,00
5.250.752,05
5.250.752,05
5.250.752,05
0,00
0,00
0,00
0,00
0,00
0,00
2.915.861,47
0,00
2.915.861,47
0,00
0,00
384.299,15
384.299,15
0,00
0,00
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[1.042.234,42
3.459.698,20
3.459.698,20
3.459.698,20
0,00
0,00
0,00
0,00
0,00
0,00
4.972.611,55
4.972.611,55
4.972.611,55
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0,00
0,00
0,00
0,00
0,00
2.433.545,62
0,00
2.433.545,62
0,00
0,00
176.379,05
176.379,05
0,00
0,00
0,00
0,00
0,00
0,00
PREFEITURA MUNICIPAL DE SAO MIGUEL DO GUAPORE
Estado de Rondônia
LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS
ANEXO DE METAS FISCAIS
AVALIAÇÃO DA SITUAÇÃO FINANCEIRA E ATUARIAL DO RPPS
2023
Consalidado
ADMINISTRAÇÃO (IV) 1.836.679,87 0,00 0,00
Despesa Correntes 1.836.421,87 0,00 0,00
Despesa de Capital 258,00 0,00 0,00
PREVIDÊNCIA (V) 2.521.200,25 0,00 0,00
Beneficios - Civil 2.521.200,25 1.549.805,75 2.499.575,94
Aposentadorias 757.643,76 1.111.657,71 2.158.659,95
Poraô 273.715,63 290.401,80 340.915,99
Outros Bencfícios Previdenciáris 1.489.840,86 147.746,24 0,00
Benefícios - Militar 0,00 0,00 0,00
Reformas 0,00 0,00 0,00
Pensões 0,00 0,00 0,00
Outros Benefícios Previdenciários 0,00 0,00 0,00
Outras Despesas Previenciárias 0,00 554.399,40 595.450,26
Compensação Previdenciária do RPPS para o RGPS 0,00 0,00 0,00
Demais Despesas Previdenciárias 4, 0,00 554.399,40 595.450,26
Plano de Amortização - Contribuição Patronal Suplementar
Plano de Amortização - Aporte Periódico de Valores Predefinidos
Outros Aportes para o RPPS
Recursos para Cobertura de Déficit Financeiro
Caixa e Equivalente de Caixa 12.383,90 209.917,35 1.183.072,00
Investimentos e Aplicações 44.425.863,72 51,581.147,67 57.130.681,19
Outros Bens e Direitos 4.295.694,63 3.989.664,84 3.175.051,92
N
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LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS
ANEXO DE METAS FISCAIS
AVALIAÇÃO DA SITUAÇÃO FINANCEIRA E ATUARIAL DO RPPS
2023
Consolidado
PLANO FINANCEIRO
RECEITAS CORRENTES(VIII)
Receitas De Contribuições dos Segurados
Civil
Ativo 0,00
Inativo 0,00
Pensionista 0,00 0,00 0,00
Militar 0,00 0,00 0,00
Ativo 0,00 0,00 0,00
Inativo 0,00 0,00 0,00
Pensionista 0,00 0,00 0,00
Receita de Contribuições Patronais 0,00 0,00 0,00
Civil 0,00 0,00 0,00
Ativo 0,00 0,00 0,00
Inativo 0,00 0,00 0,00
Pensionista 0,00 0,00 0,00
Militar 0,00 0,00 0,00
Ativo í 0,00 0,00 0,00
Inativo 0,00 0,00 0,00
Pensionista 0,00 0,00 0,00
Receita Patrimonial 0,00 0,00 0,00
Receita Imobiliarias 0,00 0,00
Receita de Valores Mobiliários 0,00 0,00
Outras Receitas Patrimoniais 0,00 0,00
Receita de Serviços 0,00 0,00
Receita de Aporte Periódico de Valores Predefinidos 0,00 0,00
Outras Receitas Correntes 0,00 0,00
Compensação Previdenciária do RGPS para o RPPS 0,00 0,00
Demais Receitas Correntes 0,00 0,00
RECEITAS DE CAPITAL(IX) 0,00 0,00
Alienação de Bens, Direitos e Ativos
Amorização de Empréstimos
Outras Receitas de Capital
ADMINISTRAÃ?Á?O(XIT)
Compensação Previdenciária do RPPS para o RGPS 0,00 0,00
Despesa Correntes 0,00 0,00
Despesa de Capital 0,00 0,00
PREVIDA?NCIA(XIII) 0,00 0,00
Benefícios - Civil 0,00 0,00
Aposentadorias 0,00 0,00
Pensões 0,00 0,00
Outros Benefícios Previdenciáris 0,00 0,00
Benefícios - Militar 0,00 0,00
Reformas 0,00 0,00
Pensões 0,00 0,00
Outros Beneficios Previdenciários
Outras Despesas Previenciárias
Demais Despesas Previdenciárias
-
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LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS
ANEXO DE METAS FISCAIS
AVALIAÇÃO DA SITUAÇÃO FINANCEIRA E ATUARIAL DO RPPS
2023
Consolidado
Recursos para Cobertura de Insuficiências Financeiras
Recursos para Formação de Reserva
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LEIDE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS
ANEXO DE METAS FISCAIS
AVALIAÇÃO DA SITUAÇÃO FINANCEIRA E ATUARIAL DO RPPS
2023
Consolidado
0,00 0,00 , 0,00 0,00
2021 4.721.508,60 2.189.844,74 2.531.663,86 37.559.270,76
2.022 0,00 0,00 0,00 0,00
2.022 5.168.018,69 2.400.156,34 2.167.862,35 40.327.133,11
2.023 0,00 0,00 0,00 0,00
2.023 5.575.737,18 2.583.721,20 3.022.016,58 43,349,149,69
2.024 6.086.873,03 2.980.535,95 3.106.337,08 . 46.455.486,77
2.024 0,00 0,00 0,00 0,00
2025 6.127.693,21 3.233.267,76 2.894.425,45 49.349.912,22
2.025 0,00 0,00 0,00 0,00
2026 6.058.405,27 3.466.838,82 2.591.566,45 51.941.478,67
2.026 0,00 0,00 0.00 0,00
2.027 0,00 0,00 0,00 0,00
2027 6.065.411,50 4.237.623,22 1.827.788,28 53.769.266,95
2.028 0,00 0,00 0,00 0,00
2.028 5.975.496,14 4.627.706,69 1.347.789,45 55.117.056,40
2.029 5.962.862,60 5.494.271,63 468.584,97 55.585.641,37
2.029 0,00 0,00 0,00 0,00
2.030 0,00 0,00 0,00 0,00
2.030 5.908.531,14 5.959.874,46 -51.343,32 55.534,298,05
2031 0,00 0,00 0,00 0,00
2031 5.914.094,49 6.633.214,76 “119.120,27 54.815.177,78
2.032 5.819.764,42 6.968.052,84 -1.148.288,42 53.666.889,36
2.032 0,00 0,00 0,00 0,00
2.033 0,00 0,00 0,00 0,00
2.033 5.772.120,77 7.788.936,77 -2.016.216,00 51.650.673,36
2.034 5.760.528,47 8.362.914,60 -2.602.386,13 49.048.287,23
2.034 0,00 0,00 0,00 0,00
2.035 5.647.441,07 8.718.694,74 “3.071.253,67 45.977.033,56
2.035 0,00 0,00 0,00 0,00
2.036 0,00 0,00 0,00 0,00
2.036 5.459.439,23 9.513.274,27 4.053.835,04 41.923,198,52
2.037 0,00 0,00 0,00 0,00
2.037 5.410.461,65 10.690.462,75 5.280.001,10 36.643.197,42
2.038 5.404.035,94 11.196.655,48 -5.792.619,54 30.850.577,88
2.038 0,00 0,00 0,00 0,00
2.039 0,00 0,00 0,00 0,00
2.039 5.361.214,95 1.467.184,11 -6.105.969,16 24.744.608,72
2.040 5.353.829,04 1.909.402,12 «6.555.573,08 18.189.035,64
2.040 0,00 0,00 0,00 0,00
2.041 5.378.212,95 12.167.240,04 «6.789.027,09 11.400.008,55
2.041 0,00 0,00 0,00 0,00
2.042 0,00 0,00 0,00 0,00
2.042 5.379.864,99 12.248.078,17 «6.868.213,18 4.531.795,37
2.043 0,00 0,00 0,00 0,00
2.043 5.424.854,38 12.433.569,41 «7.008.715,03 -2,476.919,66
2.044 0,00 0,00 0,00 0,00
2.044 5.454.915,01 12.389.735,17 «6.934.820,16 39,82
2.045 5.512.288,99 12.411.37836 «6.899.089,37 9,19
2.045 0,00 0,00 0,00 0,00
2.046 5.564.656,50 12.286.549,20 «6.721.892,70 21,89
2.046 0,00 0,00 0,00 0,00
www.elotech.com.br 18/05/2022 Página: S
PREFEITURA MUNICIPAL DE SAO MIGUEL DO GUAPORE
Estado de Rondônia
LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS
ANEXO DE METAS FISCAIS
2.047
2.047
2.048
2.048
2.049
2.049
2.050
2.050
2.051
2.051
2.052
2.052
2.053
2.053
2.054
2.054
2.055
2.055
2.056
2.056
2.057
2.057
2.058
2.058
2.059
2.059
2.060
2.060
2.061
2.061
2.062
2.062
2.063
2.063
2.064
2.064
2.065
2.065
2.066
2.066
2.067
2.067
2.068
2.068
2.069
2.069
2.070
2.070
2.071
2.071
2.072
2.072
2.073
2.073
2074
2.074
2.075
AVALIAÇÃO DA SITUAÇÃO FINANCEIRA E ATUARIAL DO RPPS
163.318,62
0,00
0,00
122.710,56
113.407,50
0,00
75.223,12
0,00
0,00
46.829,85
36.420,36
0,00
15.498,81
0,00
7.836,35
0,00
0,00
0,00
0,00
0,00
0,00
0,00
0,00
0,00
0,00
0,00
0,00
0,00
0,00
0,00
0,00
0,00
0,00
0,00
0,00
0,00
0,00
0,00
0,00
0,00
0,00
0,00
0,00
0,00
0,00
0,00
0,00
0,00
0,00
0,00
0,00
0,00
0,00
0,00
0,00
0,00
0,00
12.164.594,96
0,00
0,00
12.213.383,15
12.015.995,06
0,00
11.640.870,60
0,00
0,00
1.395.251,24
11.091.201,43
0,00
10.683.495,80
0,00
10.320.537,86
0,00
0,00
9.883.631,45
9.443.214,03
0,00
0,00
8.959.890,08
0,00
8.474.340,06
0,00
7.988.439,45
0,00
7.504.055,14
7.023.087,79
0,00
0,00
6.547.451,58
0,00
6.079.059,64
0,00
5.619.907,41
5.172.044,12
0,00
0,00
4.737.435,52
0,00
4.318.048,14
3.915.595,58
0,00
3.531.608,75
0,00
0,00
3.167.389,43
2.824.038,79
0,00
0,00
2.502.376,39
0,00
2.203.087,82
1.926.600,93
0,00
1.673.054,58
2023
Consolidado
-12.001.276,34
0,00
0.00
-12.090.672,59
«1.902.587,56
0,00
-11.565.647,48
0,00
0,00
-11.348.421,39
-11,054.781,07
0,00
=10.667.996,99
0,00
-10,312.701,51
0,00
0,00
-9.883.631,45
-9,443.214,03
0,00
0,00
-8.959.890,08
0,00
-8.474.340,06
0,00
“1.988.439,45
0,00
=7.504.055,14
«1.023.087,19
0.00
0,00
-6.547.451,58
0,00
«6.079.059,64
0,00
-5,619.907,41
-5.172.044,12
0,00
0,00
4.731.435,52
0,00
4.318.048,14
“3.915.595,58
0,00
-3.531.608,15
0,00
0,00
“3.167.389,43
-2.824.038,79
0,00
0,00
-2.502.376,39
0,00
-2.203.087,82
-1.926.600,93
0,00
=1.673.054,58
www.elotech.com.br
-35.033.998,23
0,00
0,00
-47.124.670,82
-59,027.258,38
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=173.253.464,82
0,00
0,00
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0,00
-191.499.883,45
=196.671.927,57
0,00
0,00
-201.409.363,09
0,00
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0,00
0,00
-216.342.004,99
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0,00
0,00
18/05/2022 Página: 6
2.075
2.076
2.076
2.077
2.077
2.078
2.078
2.079
2.079
2.080
2.080
2.081
2.081
2.082
2.082
2.083
2.083
2.084
2.084
2.085
2.085
2.086
2.086
2.087
2.087
2.088
2.088
2.089
2.089
2.090
2.090
PREFEITURA MUNICIPAL DE SAO MIGUEL DO GUAPORE
Estado de'Rondônia
LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS
ANEXO DE METAS FISCAIS
AVALIAÇÃO DA SITUAÇÃO FINANCEIRA E ATUARIAL DO RPPS
2023
Consolidado
0,00
0,00
0,00
0,00
0,00
0,00
0,00
0,00
0,00
0,00
0,00
0,00
0,00
0,00
0,00
0,00
0,00
0,00
0,00
0,00
0,00
0,00
0,00
0,00
0,00
0,00
0,00
1.442.327,11
0,00
0,00
1.234.028,92
0,00
1.047.424,49
0,00
881.431,53
734.795,66
0,00
0,00
606.236,57
494.453,25
0,00
398.122,18
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0,00
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0,00
-1.442327,11
0,00
0,00
-1.234.028,92
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-1.047.424,49
0,00
-881,431,53
-134.795,66
0,00
0,00
“606.236,57
494.453,25
0,00
-398.122,18
0,00
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-315.885,25
-246.441,92
0,00
-188.618,20
0,00
0,00
-141.308,70
-103.398,08
0,00
“73.743,21
0,00
0,00
“51.162,14
0,00
0,00
0,00
0,00
0,00
0,00
0,00
0,00
0,00
0,00
0,00
0,00
0,00
-228.913.490,61
0,00
0,00
-230,147.519,53
0,00
-231.194.944,02
0,00
-232,076.375,55
-232. 811.171,21
0,00
0,00
-233.417.407,78
-233.911.861,03
0,00
-234.309.983,21
0,00
0,00
-234,625.868,46
-234.872.310,38
0,00
-235.060.928,58
0,00
0,00
-235.202.237,28
-235.305.635,36
0,00
-235.379.378,57
0,00
0,00
-235.430.540,71
-235.430.540,71
0,00
0,00
-235.430.540,71
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-235.430.540,71
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LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS
ANEXO DE METAS FISCAIS
PROJEÇÃO ATUARIAL DO REGIME PRÓPRIO DE PREVIDÊNCIA DOS SERVIDORES
2022 a 2097
AMF - Tabela 6 (LRF, art.4º, $ 2º, inciso IV, alínea a) R$ 1,00
PLANO PREVIDENCIÁRIO
RECEITAS RESULTADO SALDO FINANCEIRO DO
EXERCÍCIO PREVIDENCIÁRIAS PREVIDENCIÁRIO EXERCICIO
(a) (e) = (ab) (d) = ("d” exerc. Anterior ) + (c)
2022 5.168.018,69 2.400.156,34 2.767.862,35 40.327.133,11
2023 8.578.737,78 2.583.721,20 3.022.016,58 43.349.149,69
2024 6.086.873,03 2.980.535,95 3.106.337,08 46.455.486,77
2025 6.127.693,21 3.233.267,76 2.894.425,45 49.349.912,22
2026 6.058.405,27 3.466.838,82 2.591.566,45 51.941.478,67
2027 6.065.411,50 4.237.623,22 1.827.788,28 53.769.266,95
2028 5.975.496,14 4.627.706,69 1.347.789,45 55.117.056,40
2029 5.962.862,60 5.494.277,63 468.584,97 55.585.641,37
2030 5.908.531,14 5.959.874,46 81.343,32 55.534.298,05
2031 5.914.094,49 6.633.214,76 719.120,27 54.815.177,78
2032 5.819.764,42 6.968.052,84 -1.148.288,42 53.666.889,36
2033 8.772.720,17 7.788.936,77 2.016.216,00 51.650.673,36
2034 5.760.528,47 8.362.914,60 «2.602.386,13 49.048.287,23
2035 5.647.441,07 8.718.694,74 3.071.253,67 45.977.033,56
2036 5.459.439,23 9.513.274,27 4.053.835,04 41.923.198,52
2037 5.410.461,65 10.690.462,75 5.280.001,10 36.643.197,42
2038 5.404.035,94 11.196.655,48 8.792.619,54 30.850.577,88
2039 5.361.214,95 11.467.184,11 6.105.969,16 24,744.608,72
2040 5.353.829,04 11.909.402,12 «6.855.573,08 18.189.035,64
2041 5.378.212,95 12.167.240,04 «6.789.027,09 11.400.008,55
2042 5.379.864,99 12.248.078,17 6.868.213,18 4.531.795,37
2043 5.424.854,38 12.433.569,41 7.008.715,03 «2.476.919,66
2044 5.454.915,01 12.389.735,17 «6.934.820,16 -9.411.739,82
2045 5.512.288,99 12.411.37836 «6.899.089,37 -16.310.829,19
2046 5.564.656,50 12.286.549,20 6.721.892,70 -23.032.721,89
2047 163.318,62 12.164.594,96 =12.001.276,34 -35.033.998,23
2048 122.710,56 12.213.383,15 =12.090.672,59 -47.124.670,82
2049 113.407,50 12.015.995,06 =11.902.587,56 -59.027.258,38
2050 75.273,12 11.640.870,60 =11.565.647,48 «70.592.905,86
2051 46.829,85 11.395.251,24 =11.348.421,39 -81.941.327,25
2052 36.420,36 11.091.201,43 =11,054.781,07 -92.996.108,32
2053 15.498,81 10.683.495,80 -10.667.996,99 -103.664.105,31
2054 7.836,35 10.320.537,86 -10.312.701,51 =113.976.806,82
2055 0,00 9.883.631,45 9.883.631,45 -123.860.438,27
2056 0,00 9.443.214,03 9.443.214,03 =133.303.65230
2057 0,00 8.959.890,08 8.959.890,08 -142.263.54238
2058 0,00 8.474.340,06 8.474.340,06 -150,737.882,44
2059 0,00 7.988.439,45 -7.988.439,45 -158.726.321,89
2060 0,00 7.504.055,14 7.504.055,14 -166.230.377,03
2061 0,00 7.023.087,79 1.023.087,79 -173.253.464,82
2062 0,00 6.547.451,58 6.547.451,58 =179.800.916,40
2063 0,00 6.079.059,64 «6.079.059,64 -185.879.976,04
2064 0,00 5.619.907,41 5.619.907,41 -191.499.883,45
2065 0,00 8.172.044,12 -5.172.044,12 -196.671.927,57
2066 0,00 4.737.435,52 4.737.435,52 -201.409.363,09
2067 4.318.048,14 4.318.048,14 -208.727.411,23
2068 0,00 3.915.595,58 -3.915.595,58
2069 3.531.608,75 3.531.608,75
2070 0,00 3.167.389,43 3.167.389,43
2071 2.824.038,79 2.824.038,79
2072 0,00 2.502.376,39 -2.502.37639
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LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS
ANEXO DE METAS FISCAIS
PROJEÇÃO ATUARIAL DO REGIME PRÓPRIO DE PREVIDÊNCIA DOS SERVIDORES
AMP - Tabela 6 (LRF, art.4º, 8 2º, inciso TV, alínea a)
2073
2074
2075
2076
207
2078
2079
2080
2081
2082
2083
2084
2085
2086
2087
2088
2089
2090
2091
2092
2093
2094
2098
2022 a 2097
2.203.087,82
1.926.600,93
1.673.054,58
1.442.327,11
1.234.028,92
1.047.424,49
881.431,53
734.795,66
606.236,57
494.453,25
398.122,18
315.885,25
246.441,92
188.618,20
141.308,70
103.398,08
314321
SLI62,14
0,00
0,00
0,00
0,00
0,00
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-2.203.087,82
-1.926.600,93
1.673.054,58
-1.442.327,11
-1.234.028,92
1.047.424,49
881.431,53
134.795,66
606.236,57
494.453,25
398.122,18
315.885,25
«246.441,92
-188.618,20
-141.308,70
-103.398,08
-73.743,21
-S1.162,14
0,00
0,00
0,00
0,00
0,00
0,00
R$ 1,00
-223.871.507,99
-225.798. 108,92
-227.471.163,50
-228.913.490,61
-230.147.519,53
-231.194.944,02
-232.076.375,55
-232.811.171,21
-233.417.407,78
-233.911.861,03
-234.309.983,21
-234.625.868,46
-234.872.310,38
-235.060.928,58
-235.202.237,28
-235.305.635,36
-235.379.378,57
-235.430.540,71
-235.430.540,71
-235.430.540,71
-235.430.540,71
-235.430.540,71
-238.430.540,71
-235.430.540,71
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ANEXO DE METAS FISCAIS
PROJEÇÃO ATUARIAL DO REGIME PRÓPRIO DE PREVIDÊNCIA DOS SERVIDORES
2022 a 2097
AMP - Tabela 6 (LRF, art.4º, & 2º, inciso TV, alínea a) R$ 1,00
PLANO FINANCEIRO
RESULTADO SALDO FINANCEIRO DO
EXERCÍCIO PREVIDENCIÁRIO EXERCICIO
(e) = (ab) (d) = ("d" exerc. Anterior ) + (c)
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ANEXO DE METAS FISCAIS
PROJEÇÃO ATUARIAL DO REGIME PRÓPRIO DE PREVIDÊNCIA DOS SERVIDORES
2022 a 2097
R$ 1,00
AMF - Tabela 6 (LRF, art.4º, $ 2º, inciso IV, alinea a)
www.elotech.com.br 18/05/2022 Página: 4
to
ap UPE] THOAVND OQ TANDIA OVS
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LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS
ANEXO DE METAS FISCAIS
MARGEM DE EXPANSÃO DAS DESPESAS OBRIGATÓRIAS DE CARÁTER CONTINUADO
2023 .
Consolidado
Valor Previsto para 2023
Aumento Permanente da Receita
Saldo Final do Aumento Permanente de Receita (1)
Reducao Permanente de Despesas (II)
Margem Bruta (III) = (1+ 11)
Saldo Utilizado (IV)
Novas DOCC
Novas DOCC PPP
Margem Liquida de Expansao de DOCC (V)=(II-IV)
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SIVOSIS SOOSPI A OXANV
SVRIVININVÕÃO SAZIILHHIA A 197
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AHOdVND OA TANDIN OVS AA TVdIDINNIA VANLIIARAA
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Estado de Rondônia
ESPECIFICAÇÃO
Receitas Correntes
Impostos, Taxas e Contribuições de Melhoria
Contribuições
Receita Patrimonial
Receita Agropecuária
Receita Industrial
Receita de Serviços
Transferências Correntes
Demais Receitas Correntes
Receitas de Capital
Operações de Crédito
Alienação de Bens
Amortização de Empréstimos
Transferências de Capital
Outras Receitas de Capital
Receitas Correntes - IntraOrçamentária
Impostos, Taxas e Contribuições de Melhoria
Contribuições
Receita Patrimonial - IntraOrçamentária
Receita Agropecuária
Receita Industrial
Receita de Serviços
Transferências Correntes
Outras Receitas Correntes
Receitas de Capital - IntraOrçamentária
Operações de Crédito
Alienação de Bens
Amortização de Empréstimos
Transferências de Capital
Outras Receitas de Capital
LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS
METODOLOGIA E MEMÓRIA DE CÁLCULODAS METAS ANUAIS
T- RECEITAS
Art 4º, 8 2º, inciso Il da LRF
2023
Consolidado R$
ES E E [RT TS TR
67.512.594,93 79.763.481,96 71.853.499,37 75.445.574,01 7921848272] — 83.179.406,83
5.212.262,09 5.554.705,72 6.096.182,22 6.400.991,32 6.721.040,88 7.057.092,92
2.844.862,42 3.459.698,20 3.309.261,00 3.474.724,05 3.648.460,25 3.830.883,26
3.023.423,16 3.013.552,16 3.353.863,64 3.521.556,82 3.697.634,65 3.882.516,39
0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00)
0,00 0,00 0,00 0,00 0,00) 0,00
67.038,00 93.208,00 0,00 0,00 0,00 0,00)
55.937.276,22 67.585.370,84 58.872.598,46 61.815.628,07 64.907.039,50] 68.152.391,45
427.733,04 56.947,04 221.594,05 232.673,15 244.307,44] 256.522,81
3.166.471,71 3.192.660,22 0,00 0,00) 0,00)
0,00 0,00 0,00 0,00
0,00] 0,00 0,00 0,00 !
0,00 0,00 0,00 0,00 0,00
3.166.471,71 3.192.660,22 0,00 0,00] 0,00
0,00] 0,00 0,00 0,00)
5.250.752,05 5.460.000,00 5.733.000,00 6.019.650,00
0,00] 0,00 0,00 0,00
5.250.752,05 4.972.611,55 5.460.000,00 5.733.000,00 6.019.650,00
0,00 0,00 0,00 0,00] 0,00]
0,00 0,00 0,00 0,00 0,00
0,00 0,00] 0,00 0,00)
0,00 0,00 0,00] 0,00
0,00 0,00] 0,00] 0,00
176.379,05 0,00 0,00 0,00
0,00 0,00 0,00] 0,00]
0,00 0,00 0,00] 0,00
0,00 0,00] 0,00] 0,00
0,00 0,00) 0,00) 0,00
0,00] 0,00] 0,00 0,00
0,00 0,00] 0,00 0,00] 0,00] 0,00
www.elotech.com.br
SEE RI E
18/05/2022 Rági
PREFEITURA MUNICIPAL DE SAO MIGUEL DO GUAPORE
Estado de Rondônia
LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS
METODOLOGIA E MEMÓRIA DE CÁLCULODAS METAS ANUAIS
Ia - RECEITAS
Art 4º, 8 2º, inciso I da LRF
2023
Consolidado
Receitas Correntes
Metas Anuais Valor Nominal - R$ Variação %
2020 67.512.594,93
2021 79.763.481,96 UBS
2022 71.853.499,37 90,08
2023 75.445.574,01 105,00
2024 79.218.482,72 105,00
2025 83.179.406,83 105,00
Nota:
Impostos, Taxas e Contribuições de Melhoria
Metas Anuais Valor Nominal - R$ Variação %
2020 5.212.262,09
2021 5.554.705,72 106,57
6.096.182,22 109,75
6.400.991,32 105,00
6.721.040,88 105,00
7.057.092,92 105,00
Nota:
Metas Anuais Valor Nominal - R$ Variação %
2020 2.844.862,42
2021 3.459.698,20 121,61
2022 3.309.261,00 95,65
2023 3.474.724,05 105,00
2024 3.648.460,25 105,00
2025 3.830.883,26 105,00
Nota:
Receita Patrimonial
Metas Anuais Valor Nominal - R$ Variação %
2020 3.023.423,16
2021 3.013.552,16 99,67
2022 3.353.863,64 111,29
2023 3.521.556,82 “105,00
2024 3.697.634,65 105,00
2025 3.882.516,39 105,00
Nota:
== |
www.elotech.com.br É 202? Página: |
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METODOLOGIA E MEMÓRIA DE CÁLCULODAS METAS ANUAIS
LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS
Ia - RECEITAS
Art 4º, $ 2º, inciso II da LRF
2023
Consolidado
Aplicações Financeiras
Metas Anuais
2020
2021
2022
2023
2024
2025
Nota:
Receita de Serviços
Metas Anuais
2020
2021
2022
2023
2024
2025
Nota:
Valor Nominal - R$
3.023.423,16
3.013.552,16
3.353.863,64
3.521.556,82
3.697.634,65
3.882.516,39
Valor Nominal - R$
67.038,00
93.208,00
0,00
0,00
0,00
0,00
Variação %
99,67
111,29
105,00
105,00
105,00
Variação %
139,04
0,00
0,00
0,00
0,00
Transferências Correntes
Metas Anuais
2020
2021
2022
2023
2024
2025
Nota:
e
Demais Receitas Correntes
2020
2021
2022
2023
2024
Valor Nominal - R$
55.937.276,22
67.585.370,84
58.872.598,46
61.815.628,07
64.907.039,50
68.152.391,45
Valor Nominal - R$
427.733,04
56.947,04
221.594,05
232.673,75
244.307,44
256.522,81
www.elotech.com.br
Variação %
120,82
87,11
105,00
Variação %
13,31
389,12
105,00
105,00
105,00
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METODOLOGIA E MEMÓRIA DE CÁLCULODAS METAS ANUAIS
Ia - RECEITAS
Art 4º, $ 2º, inciso II da LRF
2023
Consolidado
Receitas Correntes Restantes
Metas Anuais
Valor Nominal - R$
2020 + 427.733,04
2021 56.947,04
2022 221.594,05
2023 232.673,75
2024 244.307,44
2025 256.522,81
Nota:
Receitas de Capital
Metas Anuais
Valor Nominal - R$
2020 3.166.471,71
2021 3.192.660,22
2022 0,00
2023 0,00
2024 0,00
2025 0,00
a
Transferências de Capital
Metas Anuais Valor Nominal - R$ Variação %
2020 3.166.471,71
2021 3.192.660,22 100,83
2022 0,00 0,00
2023 0,00 0,00
2024 0,00 0,00
2025 0,00 0,00
Nota:
Receitas Correntes - IntraOrçamentária
Metas Anuais Valor Nominal - R$ Variação %
2020 5.250.752,05
2021 5.148.990,60 98,06
2022 5.200.000,00 100,99
2023 * 5.460.000,00 105,00
2024 5.733.000,00 105,00
2025 6.019.650,00 105,00
www .elotech.com.br 1
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METODOLOGIA E MEMÓRIA DE CÁLCULODAS METAS ANUAIS
Ia - RECEITAS
Art 4º, 2º, inciso II da LRF
2023
Consolidado
Contribuições
Metas Anuais
Valor Nominal - R$
2020 5.250.752,05
2021 4.972.611,55 94,70
2022 5.200.000,00 104,57
2023 5.460.000,00 105,00
2024 5.733.000,00 105,00
2025 6.019.650,00 105,00
Outras Receitas Correntes
Metas Anuais
| 2020 0,00
2021 176.379,05 0,00
2022 0,00 0,00
2023 0,00 0,00
2024 0,00 0,00
2025
SAO MIGUEL DO GUAPORE 18 de maio de
2022
a
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Valor Nominal - R$
0,00
Variação %
Variação %
0,00
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METODOLOGIA E MEMÓRIA DE CÁLCULODAS METAS ANUAIS
IN - DESPESAS
Art 4º, 6 2º, inciso II da LRF
2023
Consolidado
ESPECIFICAÇÃO
DESPESAS CORRENTES (1)
61.575.392,84 67.273.386,36 66.668.541,08 69.041.626,35
Pessoal e Encargos Sociais 44.113.354,92 47.053.337,65 45.938.529,45 48.238.21 1,96 50.650.122,79] 53.182.025,82
Juros c Encargos da Dívida 0,00 0,00 0,00] 0,00 0,00) 0,00
Outras Despesas Correntes 17.462.037,92 20.220.048,71 (0.730.011,63 20.803.414,39 21.844.815,10) 22.719.992,27
DESPESAS DE CAPITAL (II) 8.348.833,61 3.087.308,51 3.403.835,24 3.384.303,97] 3.552.919,14 3.729.965,07
Investimentos 7.912.484,23 2.566.831,38 2.878.835,24 2.833.053,97) 3.122.211,95
0,00
607.753,12
9.567.073,67
0,00]
436.349,38 520.477,13
0,00] 0,00
0,00 0,00]
551.250,00
6.981.123,05 8.479.643,69
Inverções Financeiras
Amortização da Divida
RESERVA DE CONTINGENCIA (III)
TOTAL(LV=(I+ +)
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2022
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METODOLOGIA E MEMÓRIA DE CÁLCULODAS METAS ANUAIS
Wa - DESPESA
Art 4º, 8 2º, inciso II da LRF
Consolidado
DESPESAS CORRENTES
Metas Anuais Valor Nominal - R$ Variação %
61.575.392,84
67.273.386,36
66.668.541,08
69.041.626,35
72.494.937,89
75.902.018,09
Nota:
Pessoal e Encargos Sociais
Metas Anuais
Valor Nominal - R$
44.113.354,92
Variação %
47.053.337,65 106,66
45.938.529,45 97,63
48.238.211,96 105,01
50.650.122,79
53.182.025,82
Nota:
Juros e Encargos da Dívida
Metas Anuais Valor Nominal - R$
Nota:
Outras Despesas Correntes
Valor Nominal - R$
17.462.037,92
20.220.048,71
20.730.011,63
20.803.414,39
21.844.815,10
22.719.992,27
Variação %
Nota:
E — www elotech.com.br 18/0572
e www elotech.com.br
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METODOLOGIA E MEMÓRIA DE CÁLCULODAS METAS ANUAIS
Ia - DESPESA
Art 4º, $ 2º, inciso II da LRF
Consolidado
DESPESAS DE CAPITAL
Metas Anuais Valor Nominal - R$
8.348.833,61
Variação Y%
2021 3.087.308,51
2022 3.403.835,24
2023 3.384.303,97
2024 3.552.919,14
3.729.965,07
Nota:
Investimentos vos
Valor Nominal - R$
7.912.484,23
Metas Anuais Variação %
2.566.831,38
2022 2.878.835,24
2023 2.833.053,97
2024 2.974.106,64
2025 3.122.211,95
Nota:
Inverções Financeiras
Metas Anuais Valor Nominal - R$ Variação %
Nota:
Amortização da Dívida
=
Valor Nominal - R$ Variação %
436.349,38
520.477,13 119,28
525.000,00 100,87
551.250,00 105,00
578.812,50 105,00
607.753,12
Nota:
PREFEITURA MUNICIPAL DE SAO MIGUEL DO GUAPORE
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LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS
METODOLOGIA E MEMÓRIA DE CÁLCULODAS METAS ANUAIS
Ia - DESPESA
Art 4º, 8 2º, inciso IX da LRF
Consolidado
RESERVA DE CONTINGÊNCIA
Metas Anuais Valor Nominal - R$ Variação %
0,00
0,00
6.981.123,05
8.479.643,69
8.903.625,69
9.567.073,67
Nota:
SAO MIGUEL DO GUAPORE 18 de maio de
2022
www.elotech.com.br l 2 Página: 3
Ba
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METODOLOGIA E MEMÓRIA DE CÁLCULODAS METAS ANUAIS
IH - RESULTADO PRIMÁRIO
Art 4º, 8 2º, inciso II da LRF
2023 R$
Consolidado
ESPECIFICAÇ. ÃO ARRECADADA ORÇADA PREVISÃO
[om | om | am | as
RECEITAS CORRENTES (1) 67.512.594,93 79.763.481,96 “71.853.499,37 75.445.574,01 79.218.482,72 83.179.406,83
Receita Tributária 5.212.262,09 5.554.705,72 6.096.182,22 6.400.991,32 6.721.040,88 7.057.092,92
Receita de Contribuições 2.844.862,42 3.459.698,20 3.309.261,00 3.474.724,05 3.648.460,25 3.830.883,26
Receita Patrimonial 3.023.423,16 3.013.552,16 3.353.863,64 3.521.556,82 3.697.634,65 3.882.516,39
Aplicações Financeiras (II) 3.023.423,16 3.013.552,16 3.353.863,64 3.521.556,82 3.697.634,65 3.882.516,39
Outras Receitas Patrimoniais 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00
Receita de Serviços 67.038,00 93.208,00 0,00 0,00 | w 0,00 0,00
Transferências Correntes 55.937.276,22 67.585.370,84 58.872.598,46 61,815.628,07 64.907.039,50 68.152.391,45
Demais Receitas Correntes 427.733,04 56.947,04 221.594,05 232.673,15 244.307,44 256.522,81
Outras Receitas Financeiras (III) 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00
Receitas Correntes Restantes 427.733,04 56.947,04 221.594,05 232.673,75 244.307,44 256.522,81
RECEITAS FISCAIS CORRENTES (IV) = (1-II-III) 64.489.171,77 76.749.929,80 68.499.635,73 71.924.017,19 75.520.848,07 79.296.890,44
RECEITAS DE CAPITAL (V) 3.166.471,71 3.192.660,22 0,00 0,00 0,00 0,00
Operações de Crédito (VI) 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00
Amortização de empréstimos (VII) 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00
Alienação de Ativos (VIII) 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00
Transferências de Capital 3.166.471,71 3.192.660,22 0,00 0,00 0,00 0,00
Outras Receitas de Capital 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00
Rec. Fiscais de Capital (IX) = (V-VI-VIL-VII) 3.166.471,71 3.192.660,22 0,00 0,00 0,00 0,00
RECEITA PRIMÁRIA TOTAL CX =(V + DO) [eresssasas| TSM2SMOM| GRAMAS] mIMMONNAS] 1552084807] 92068904
DESPESAS CORRENTES (XII) 61.575.392,84 | 6727338636 | 6.668.541,08 69041.626,35 | 7249493789] 7590201809
Pessoal e Encargos Sociais 44.113.354,92 47.053.337,65 45.938.529,45 48.238.211,96 50.650.122,79 53.182.025,82
Juros e Encargos da Divida (XLII) 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00
Outras Despesas Correntes 17,462.037,92 20.220.048,71 20:130.011,63 20.803.414,39 | 2184481510] 2271999227
DESPESAS FISCAIS CORRENTES (XIV) = (XII - XII) 61.575.392,84 | 6727338636 | — 66.668.541,08 69.041.626,35 1249493789 | — 75.902.018,09
DESPESAS DE CAPITAL (XV) 8.348.833,61 3.087.308,51 3.403.835,24 3.384.303,97 3.552.919,14 3.729.965,07
Investimentos 791248423 2.566.831,38 2.878.835,24 2.833.053,97 2.974.106,64 3.122.211,95
Inverções Financeiras 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00
Amortização da Divida (XVI) 436.349,38 520.477,13 525.000,00 551.250,00 578.812,50 607.753,12
DESPESAS FISCAIS CAPITAL (XVII) = (XV - XVI) 7.912.484,23 2.566.831,38 2.878.835,24 2.833.053,97 2.974.106,64 3.122.211,95
RESERVA DE CONTINGÊNCIA (XVII) 6.981.123,05 8.479.643,69 8.903.625,69 9.567.073,67
0,00 0,00
DESPESAS NÃO-FINANCEIRAS (XIX) = (XIV 69.48787707| 69840217, 6.528.499,37 | 8035432401 | 8437267022 | — 88.591.303,71
+XVIL+ XVII)
DESPESA TOTAL EEE 70.360.694,87| 7705349937] 80.905.574,01 | B4951.482,2 | 89.199.056,83
RESULTADO PRIMÁRIO (XX) = (XI - XIX) 1.832.233,59 10.102.372,28 -8.028.863,64 -8.430.306,82 8.851.822,15 9.294.413,27
RESULTADO NOMINAL - ACIMA DA LINHA 13.115.924,44 =4.675.000,00 4.908.750,00 -5.154,187,50 -5.411.896,88
(XX + TE - XI)
FON TE: Sistema Elotech Gestão Pública, Unidade Responsável PREFEITURA MUNICIPAL DE SAO MIGUEL DO GUAPORE, emitido em 18/mai/2022 as 10h e 40m.
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LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS
METODOLOGIA E MEMÓRIA DE CÁLCULODAS METAS ANUAIS
V - Montante da Dívida Pública
Art 4º, 6 2º, inciso II da LRF
2023
Consolidado R$
ESPECIFICAÇÃO
(-) Restos a Pagar Processados 23.431.153,32 22.875.708,28 19.509.756,19 26.636.001,13 25.607.728,25 24.577,728,25
DÍVIDA CONSOLIDADA (1) 4.250.871,59 3.795.525,03 3.409.175,65 2.894.175,65 2.379.175,65 1.864.175,65
DEDUÇÕES (IN) 13.510.899,31 15.613.054,59 14.536.341,86 23.705.571,44 23.188.552,60 22.673.552,60
23.547.728,25
1.349.175,65
2.158.552,60
DCL (11) = (1-1) -20.809.376,95
aco SANCIONADO
Em: 41/07 2022 |
33/07/2002,
Profaito Municipal |
Custódio
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