| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 2202 / 2022 |
| Date | 2022-08-15 |
| Ementa | Dispõe sobre CRÉDITO ESPECIAL ao Orçamento vigente conforme art. 7º, 41 e 42, da Lei 4.320/64 e Dá Outras Providências. |
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É CÂMARA MUNICIPAL DE SÃO MIGUEL DO GUAPORÉ ESTADO DE RONDÔNIA PODER LEGISLATIVO LEI MUNICIPAL Nº. 2.202/2022 Em, 15 de agosto de 2022. DISPÕE SOBRE ESPECIAL AQ ORÇAMENTO VIGENTE CONFORME ART. 7º, 41E 42, DA LEI 4.320/64 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. O PREFEITO MUNICIPAL DE SÃO MIGUEL DO GUAPORÉ - RO, no uso de suas prerrogativas legais, FAZ SABER, que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte LEI Art. 1º, Fica o Executivo Municipal autorizado PPA/LDO e no orçamento vigente municipal um CRÉDITO ESPECIAL, nas dotações abaixo discriminadas, no valor de até 515.000,00 (quinhentos e quinze mil reais). Suplementação 04.000.00.000.0000.0.000. SECRETARIA MUNICIPAL DE OBRAS E SERVICOS PUBLICOS 04.001.00.000.0000.0.000. SECRETARIA DE OBRAS E SERVICOS PUBLICOS 04.001.15.451.0004.2.347. IMPLANTAÇÃO DE ILUMINAÇÃO PUBLICA AV. MARECHAL RONDON 272 - 4.4.90.51.00.00 20140036 OBRAS E INSTALAÇÕES 515.000,00 Total Suplementação: 515.000,00 Art. 2º. Para cobertura do referido crédito fica recurso proveniente de Recurso Vinculado, conforme anexo TC-18 da Inst. Normativa Nº 13/TCERO-2004, em consonância com disposto no art. 43, da Lei 4.320/64. Receita 2.4.1.4.01.01,00.00 Transferências de Convênios da União e de suas Entidades 515.000,00 Total da Receita: 515.000,00 Art. 3º. Fica alterado parcialmente no Plano Plurianual PPA e na Lei de Diretrizes Orçamentárias - LDO, para o exercício orçamentário vigente. Art. 4º. Esta lei entra em vigor na data de sua publicação. ara Municipal de São Miguel do Guaporé, 15 de agosto de 2022. SANCIUNADO MA Ent. E vB CON RoHO U. (16 Av. Capitão Silvis IR EURIIho 3642 2234