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norma nº 2202/2022

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 2202 / 2022
Date 2022-08-15
EmentaDispõe sobre CRÉDITO ESPECIAL ao Orçamento vigente conforme art. 7º, 41 e 42, da Lei 4.320/64 e Dá Outras Providências.
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É CÂMARA MUNICIPAL DE SÃO MIGUEL DO GUAPORÉ
ESTADO DE RONDÔNIA
PODER LEGISLATIVO
LEI MUNICIPAL Nº. 2.202/2022
Em, 15 de agosto de 2022.
DISPÕE SOBRE ESPECIAL AQ
ORÇAMENTO VIGENTE CONFORME
ART. 7º, 41E 42, DA LEI 4.320/64 E DÁ
OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
O PREFEITO MUNICIPAL DE SÃO MIGUEL DO GUAPORÉ - RO, no
uso de suas prerrogativas legais, FAZ SABER, que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono
a seguinte
LEI
Art. 1º, Fica o Executivo Municipal autorizado PPA/LDO e no orçamento vigente
municipal um CRÉDITO ESPECIAL, nas dotações abaixo discriminadas, no valor de até
515.000,00 (quinhentos e quinze mil reais).
Suplementação
04.000.00.000.0000.0.000. SECRETARIA MUNICIPAL DE OBRAS E SERVICOS PUBLICOS
04.001.00.000.0000.0.000. SECRETARIA DE OBRAS E SERVICOS PUBLICOS
04.001.15.451.0004.2.347. IMPLANTAÇÃO DE ILUMINAÇÃO PUBLICA AV. MARECHAL RONDON
272 - 4.4.90.51.00.00 20140036 OBRAS E INSTALAÇÕES 515.000,00
Total Suplementação: 515.000,00
Art. 2º. Para cobertura do referido crédito fica recurso proveniente de Recurso
Vinculado, conforme anexo TC-18 da Inst. Normativa Nº 13/TCERO-2004, em consonância
com disposto no art. 43, da Lei 4.320/64.
Receita
2.4.1.4.01.01,00.00 Transferências de Convênios da União e de suas Entidades 515.000,00
Total da Receita: 515.000,00
Art. 3º. Fica alterado parcialmente no Plano Plurianual PPA e na Lei de Diretrizes
Orçamentárias - LDO, para o exercício orçamentário vigente.
Art. 4º. Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.
ara Municipal de São Miguel do Guaporé, 15 de agosto de 2022.
SANCIUNADO
MA Ent.
E vB
CON RoHO U. (16
Av. Capitão Silvis IR EURIIho 3642 2234

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