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norma nº 14/2022

Tipo Decreto Legislativo
Número / Ano 14 / 2022
Date 2022-08-04
Ementa"DETERMINA QUE A COMISSÃO DE FISCALIZAÇÃO DA CÂMARA MUNICIPAL PROCEDA A INVESTIGAÇÃO DE FATOS APONTADOS PELO MINISTÉRIO PÚBLICO NO OFÍCIO Nº 263/2022."
native_id445

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CÂMARA MUNICIPAL DE SÃO MIGUEL DO GUAPORÉ
PODER LEGISLATIVO
ESTADO DE RONÔNIA
Decreto Legislativo n.º 014/2022 Em, 04/08/2022.
“DETERMINA QUE A COMISSÃO DE
FISCALIZAÇÃO DA CÂMARA
MUNICIPAL PROCEDA A
INVESTIGAÇÃO DE FATOS APONTADOS
PELO MINISTÉRIO PÚBLICO NO OFÍCIO
N.º 263/2022”.
O Presidente da Câmara Municipal de São Miguel
do Guaporé/RO, no uso de suas atribuições legais, faz saber que, expediu o
seguinte
DECRETO LEGISLATIVO
Art. 1.º. Fica determinado que a Comissão
Permanente de Fiscalização desta Câmara Municipal proceda a investigação de
fatos apontados pelo Ministério Público, envolvendo a Secretaria Municipal de
Saúde, Comissão Permanente de Licitação e a Farmácia Nossa Pharmacia Eirelle,
relativo a aquisição de medicamentos, conforme documentos entregues a esta
Comissão.
Art. 2.º. A Comissão deverá apresentar relatório
ao Plenário da Câmara em trinta dias.
f Decreto entra em vigor na data de
sua publicação, revogadas as disposiç: ntrárias ou incompatíveis.
(ALEMÃO) - PSB
ARILSON VALÉ
residente/CMSMG
Verea:
»
Praça dos Três Poderes s/n — Fone Fax 69 3642 2234

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