| Tipo | Decreto Legislativo |
|---|---|
| Número / Ano | 14 / 2022 |
| Date | 2022-08-04 |
| Ementa | "DETERMINA QUE A COMISSÃO DE FISCALIZAÇÃO DA CÂMARA MUNICIPAL PROCEDA A INVESTIGAÇÃO DE FATOS APONTADOS PELO MINISTÉRIO PÚBLICO NO OFÍCIO Nº 263/2022." |
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CÂMARA MUNICIPAL DE SÃO MIGUEL DO GUAPORÉ PODER LEGISLATIVO ESTADO DE RONÔNIA Decreto Legislativo n.º 014/2022 Em, 04/08/2022. “DETERMINA QUE A COMISSÃO DE FISCALIZAÇÃO DA CÂMARA MUNICIPAL PROCEDA A INVESTIGAÇÃO DE FATOS APONTADOS PELO MINISTÉRIO PÚBLICO NO OFÍCIO N.º 263/2022”. O Presidente da Câmara Municipal de São Miguel do Guaporé/RO, no uso de suas atribuições legais, faz saber que, expediu o seguinte DECRETO LEGISLATIVO Art. 1.º. Fica determinado que a Comissão Permanente de Fiscalização desta Câmara Municipal proceda a investigação de fatos apontados pelo Ministério Público, envolvendo a Secretaria Municipal de Saúde, Comissão Permanente de Licitação e a Farmácia Nossa Pharmacia Eirelle, relativo a aquisição de medicamentos, conforme documentos entregues a esta Comissão. Art. 2.º. A Comissão deverá apresentar relatório ao Plenário da Câmara em trinta dias. f Decreto entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposiç: ntrárias ou incompatíveis. (ALEMÃO) - PSB ARILSON VALÉ residente/CMSMG Verea: » Praça dos Três Poderes s/n — Fone Fax 69 3642 2234