| Tipo | Decreto Legislativo |
|---|---|
| Número / Ano | 15 / 2022 |
| Date | 2022-08-19 |
| Ementa | "DISPÕE SOBRE A UTILIZAÇÃO DE MATERIAL DE CAMPANHA NAS DEPENDÊNCIAS DA CÂMARA MUNICIPAL DE SÃO MIGUEL DO GUAPORÉ." |
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(OG ) CÂMARA MUNICIPAL DE SÃO MIGUEL DO GUAPORÉ PODER LEGISLATIVO ESTADO DE RONÔNIA Decreto Legislativo n.º 015/2022 Em, 19 de agosto de 2022. “DISPÕE SOBRE A UTILIZAÇÃO DE MATERIAL DE CAMPANHA NAS DEPENDÊNCIAS DA CÂMARA MUNICIPAL DE SÃO MIGUEL DO GUAPORÉ”. O Presidente da Câmara Municipal de São Miguel do Guaporé/RO, no uso de suas atribuições legais, faz saber que, Considerando a necessidade de se estabelecer a ordem nos trabalhos durante o período eleitoral; Considerando as determinações da legislação eleitoral, resolve expedir o seguinte DECRETO LEGISLATIVO Art. 1.º. Fica vedado aos Vereadores, assessores, candidatos, servidores e transeuntes, nos espaço de uso comum, interno ou externo, a realização das seguintes condutas: dk Fixar, colocar ou distribuir material de campanha eleitoral de qualquer candidatura nos ambientes intemos e externos da Câmara Municipal, inclusive janelas e fachadas; Realizar reuniões ou receber pessoas nos ambientes da Câmara Municipal para tratar de assuntos relacionados com campanha eleitoral de qualquer candidatura; - Ceder ou usar, em benefício de quaisquer candidaturas ou candidato, bens móveis ou imóveis pertencentes a administração da Câmara Municipal, inclusive àqueles cedidos em benefício das atividades parlamentares: Usar em reuniões de comissão, audiências públicas ou em sessões plenárias de qualquer espécie, adesivo ou outra forma de identificação de qualquer “candidatura ou candidato; Transportar em veículos oficiais ou cedidos à Câmara Municipal material de opaganda eleitoral de qualquer candidatura ou candidato; Praça dos Três Poderes s/n — Fone Fax 69 3642 2234 CÂMARA MUNICIPAL DE SÃO MIGUEL DO GUAPORÉ | PODER LEGISLATIVO ESTADO DE RONÔNIA ] 6. Realizar pronunciamento em sessão plenária, reunião de comissão ou audiência pública que caracterize promoção pessoal ou propaganda eleitoral de qual quer candidatura ou candidato . Ceder servidor da Câmara Municipal para partido político ou coligação; 8. Permitir que; servidor efetivo, detentor de cargo em comissão da Câmara Municipal realize campanha eleitoral para qualquer candidatura ou candidato, dentro ou fora do recinto da Câmara municipal, durante o horário de expediente; 9. Usar material ou serviço, custeado pela Câmara Municipal, que excedam a prerrogativa legal, para favorecimento de candidatos; 10.Guardar, estocar ou acumular material na Câmara Municipal ou em suas dependências referente a campanha eleitoral de qual candidatura ou candidato; 11. Estacionar veículo plotado no estacionamento privativo da Câmara Municipal; 12.Postar propaganda política nas redes sociais em horário de trabalho; “q Art. 2.º. A Presidência, ao constatar o desatendimento de qualquer dispositivo deste Decreto, por qualquer vereador ou funcionário, determinará a imediata cessação da conduta vedada, com a consequente apuração da responsabilidade. Ar. 3.º A fiscalização quanto ao atendimento das normas previstas neste Decreto caberá a Diretoria Geral da Câmara. | Art 4.º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrátio ouificompatíveis. é ARILSON VÁL SILVA (ALEMÃO) - PSB Vereador Presidente/CMSMG Praça dos Três Poderes s/n — Fone Fax 69 3642 2234