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norma nº 15/2022

Tipo Decreto Legislativo
Número / Ano 15 / 2022
Date 2022-08-19
Ementa"DISPÕE SOBRE A UTILIZAÇÃO DE MATERIAL DE CAMPANHA NAS DEPENDÊNCIAS DA CÂMARA MUNICIPAL DE SÃO MIGUEL DO GUAPORÉ."
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(OG ) CÂMARA MUNICIPAL DE SÃO MIGUEL DO GUAPORÉ
PODER LEGISLATIVO
ESTADO DE RONÔNIA
Decreto Legislativo n.º 015/2022 Em, 19 de agosto de 2022.
“DISPÕE SOBRE A UTILIZAÇÃO DE
MATERIAL DE CAMPANHA NAS
DEPENDÊNCIAS DA CÂMARA
MUNICIPAL DE SÃO MIGUEL DO
GUAPORÉ”.
O Presidente da Câmara Municipal de São Miguel do
Guaporé/RO, no uso de suas atribuições legais, faz saber que,
Considerando a necessidade de se estabelecer a ordem nos
trabalhos durante o período eleitoral;
Considerando as determinações da legislação eleitoral,
resolve expedir o seguinte
DECRETO LEGISLATIVO
Art. 1.º. Fica vedado aos Vereadores, assessores, candidatos,
servidores e transeuntes, nos espaço de uso comum, interno ou externo, a
realização das seguintes condutas:
dk
Fixar, colocar ou distribuir material de campanha eleitoral de qualquer
candidatura nos ambientes intemos e externos da Câmara Municipal,
inclusive janelas e fachadas;
Realizar reuniões ou receber pessoas nos ambientes da Câmara Municipal
para tratar de assuntos relacionados com campanha eleitoral de qualquer
candidatura;
- Ceder ou usar, em benefício de quaisquer candidaturas ou candidato, bens
móveis ou imóveis pertencentes a administração da Câmara Municipal,
inclusive àqueles cedidos em benefício das atividades parlamentares:
Usar em reuniões de comissão, audiências públicas ou em sessões plenárias
de qualquer espécie, adesivo ou outra forma de identificação de qualquer
“candidatura ou candidato;
Transportar em veículos oficiais ou cedidos à Câmara Municipal material de
opaganda eleitoral de qualquer candidatura ou candidato;
Praça dos Três Poderes s/n — Fone Fax 69 3642 2234
CÂMARA MUNICIPAL DE SÃO MIGUEL DO GUAPORÉ
| PODER LEGISLATIVO
ESTADO DE RONÔNIA
]
6. Realizar pronunciamento em sessão plenária, reunião de comissão ou
audiência pública que caracterize promoção pessoal ou propaganda eleitoral
de qual quer candidatura ou candidato
. Ceder servidor da Câmara Municipal para partido político ou coligação;
8. Permitir que; servidor efetivo, detentor de cargo em comissão da Câmara
Municipal realize campanha eleitoral para qualquer candidatura ou candidato,
dentro ou fora do recinto da Câmara municipal, durante o horário de
expediente;
9. Usar material ou serviço, custeado pela Câmara Municipal, que excedam a
prerrogativa legal, para favorecimento de candidatos;
10.Guardar, estocar ou acumular material na Câmara Municipal ou em suas
dependências referente a campanha eleitoral de qual candidatura ou
candidato;
11. Estacionar veículo plotado no estacionamento privativo da Câmara Municipal;
12.Postar propaganda política nas redes sociais em horário de trabalho;
“q
Art. 2.º. A Presidência, ao constatar o desatendimento de
qualquer dispositivo deste Decreto, por qualquer vereador ou funcionário,
determinará a imediata cessação da conduta vedada, com a consequente apuração
da responsabilidade.
Ar. 3.º A fiscalização quanto ao atendimento das normas
previstas neste Decreto caberá a Diretoria Geral da Câmara.
| Art 4.º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação,
revogadas as disposições em contrátio ouificompatíveis.
é
ARILSON VÁL SILVA (ALEMÃO) - PSB
Vereador Presidente/CMSMG
Praça dos Três Poderes s/n — Fone Fax 69 3642 2234

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