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norma nº 2209/2022

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 2209 / 2022
Date 2022-08-29
EmentaDispõe sobre CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR ao Orçamento vigente conforme art. 7º, 41 e 42, da Lei 4.320/64 e Dá Outras Providências.
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CÂMARA MUNICIPAL DE SÃO MIGUEL DO GUAPORÉ
ESTADO DE RONDÔNIA
PODER LEGISLATIVO
LEI MUNICIPAL Nº. 2.209/2022
Em, 29 de agosto de 2022.
DISPÕE SOBRE CRÉDITO ADICIONAL
SUPLEMENTAR AO ORÇAMENTO
VIGENTE CONFORME ART. 7º, 41E 42,
DA JLEI 4320/64 E DÁ OUTRAS
PROVIDÊNCIAS.
O PREFEITO MUNICIPAL DE SÃO MIGUEL DO GUAPORÉ - RO, no
uso de suas prerrogativas legais, FAZ SABER, que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono
a seguinte
LEI
, Art. 1º. Fica o Executivo Municipal autorizado orçamento municipal um
CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR, nas dotações abaixo discriminadas, no valor de até
140.043,33 (cento e quarenta mil e quarenta e três reais e trinta e três centavos).
Suplementação
02.000.00.000.0000.0.000.
02.001.00.000.0000.0.000.
02.001.04.122.0001.2.002.
273 - 3.3.90.92.00.00
04.000.00.000.0000.0.000.
04.001.00.000.0000.0.000.
04.001.15.452.0004.1.100.
34 - 3.3.50.43.00.00
08.000.00.000.0000.0.000.
08.001.00.000.0000.0.000.
08.001.20.122.0007.2.091.
274 - 3.3.90.32.00.00
GABINETE DO PREFEITO
SECRETARIA DE GABINETE
MANUTENÇÃO DA SEMUG
10000000 DESPESAS DE EXERCÍCIOS ANTERIORES 64.075,52
SECRETARIA MUNICIPAL DE OBRAS E SERVICOS PUBLICOS
SECRETARIA DE OBRAS E SERVICOS PUBLICOS
APOIO AO CONSELHO PENITENCIARIO
10000000 SUBVENÇÕES SOCIAIS 38.784,00
SECRETARIA MUNICIPAL DE AGRICULTURA
SECRETARIA DE AGRICULTURA
MANUTENÇÃO DA SECRETARIA DE AGRICULTURA
10000000 MATERIAL, BEM OU SERVIÇO PARA
DISTRIBUIÇÃO GRATUITA 37.183,81
Total Suplementação: 140.043,33
Art. 2º. Para cobertura do referido crédito fica recurso proveniente de Anulação
de dotação, em consonância com disposto no art. 43, 8 1º inciso III da Lei 4.320/64.
Redução
04.000.00.000.0000.0.000.
04.001.00.000.0000.0.000.
04.001.15.452.0004.1.101.
36 - 4.4.90.51.00.00
N
08.000.00.000.0000.0.000.
08.001.00.000.0000.0.000.
08.001.20.122.0007.2.091.
114 - 4.4.90.52.00.00
SECRETARIA MUNICIPAL DE OBRAS E SERVICOS PUBLICOS
SECRETARIA DE OBRAS E SERVICOS PUBLICOS
MELHORIA DE PRAÇAS, ESTACIONAMENTOS E QUADRAS MUNICIPAIS —
SEDE E DISTRITO
10000000 OBRAS E INSTALAÇÕES 102.859,52
SECRETARIA MUNICIPAL DE AGRICULTURA
SECRETARIA DE AGRICULTURA
MANUTENÇÃO DA SECRETARIA DE AGRICULTURA
10000000 EQUIPAMENTOS E MATERIAL PERMANENTE 13.452,50
Av. Capitão Silvio, 1446 — Fone 069 3642 2234
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CÂMARA MUNICIPAL DE SÃO MIGUEL DO GUAPORÉ
ESTADO DE RONDÔNIA
PODER LEGISLATIVO
08.001.20.608.0007.2.082. MECANIZAÇÃO E DISTRIBUIÇÃO DE CALCARIO
121 - 3.3.90.39.00.00 10000000 OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA JURÍDICA 23.731,31
Total Redução: 140.043,33
Art. 3º. Fica alterado parcialmente no Plano Plurianual PPA e na Lei de Diretrizes
Orçamentárias - LDO, para o exercício orçamentário vigente.
Art. 4º. Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.
Câmara Municipal de São Miguel do Guaporé, 29 de agosto de 2022.
SANCIUNADO
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Prefeito Municipol Also uaro va
Av. Capitão Silvio, 1446 — Fone 069 3642 2234

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