| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 2209 / 2022 |
| Date | 2022-08-29 |
| Ementa | Dispõe sobre CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR ao Orçamento vigente conforme art. 7º, 41 e 42, da Lei 4.320/64 e Dá Outras Providências. |
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CÂMARA MUNICIPAL DE SÃO MIGUEL DO GUAPORÉ ESTADO DE RONDÔNIA PODER LEGISLATIVO LEI MUNICIPAL Nº. 2.209/2022 Em, 29 de agosto de 2022. DISPÕE SOBRE CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR AO ORÇAMENTO VIGENTE CONFORME ART. 7º, 41E 42, DA JLEI 4320/64 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. O PREFEITO MUNICIPAL DE SÃO MIGUEL DO GUAPORÉ - RO, no uso de suas prerrogativas legais, FAZ SABER, que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte LEI , Art. 1º. Fica o Executivo Municipal autorizado orçamento municipal um CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR, nas dotações abaixo discriminadas, no valor de até 140.043,33 (cento e quarenta mil e quarenta e três reais e trinta e três centavos). Suplementação 02.000.00.000.0000.0.000. 02.001.00.000.0000.0.000. 02.001.04.122.0001.2.002. 273 - 3.3.90.92.00.00 04.000.00.000.0000.0.000. 04.001.00.000.0000.0.000. 04.001.15.452.0004.1.100. 34 - 3.3.50.43.00.00 08.000.00.000.0000.0.000. 08.001.00.000.0000.0.000. 08.001.20.122.0007.2.091. 274 - 3.3.90.32.00.00 GABINETE DO PREFEITO SECRETARIA DE GABINETE MANUTENÇÃO DA SEMUG 10000000 DESPESAS DE EXERCÍCIOS ANTERIORES 64.075,52 SECRETARIA MUNICIPAL DE OBRAS E SERVICOS PUBLICOS SECRETARIA DE OBRAS E SERVICOS PUBLICOS APOIO AO CONSELHO PENITENCIARIO 10000000 SUBVENÇÕES SOCIAIS 38.784,00 SECRETARIA MUNICIPAL DE AGRICULTURA SECRETARIA DE AGRICULTURA MANUTENÇÃO DA SECRETARIA DE AGRICULTURA 10000000 MATERIAL, BEM OU SERVIÇO PARA DISTRIBUIÇÃO GRATUITA 37.183,81 Total Suplementação: 140.043,33 Art. 2º. Para cobertura do referido crédito fica recurso proveniente de Anulação de dotação, em consonância com disposto no art. 43, 8 1º inciso III da Lei 4.320/64. Redução 04.000.00.000.0000.0.000. 04.001.00.000.0000.0.000. 04.001.15.452.0004.1.101. 36 - 4.4.90.51.00.00 N 08.000.00.000.0000.0.000. 08.001.00.000.0000.0.000. 08.001.20.122.0007.2.091. 114 - 4.4.90.52.00.00 SECRETARIA MUNICIPAL DE OBRAS E SERVICOS PUBLICOS SECRETARIA DE OBRAS E SERVICOS PUBLICOS MELHORIA DE PRAÇAS, ESTACIONAMENTOS E QUADRAS MUNICIPAIS — SEDE E DISTRITO 10000000 OBRAS E INSTALAÇÕES 102.859,52 SECRETARIA MUNICIPAL DE AGRICULTURA SECRETARIA DE AGRICULTURA MANUTENÇÃO DA SECRETARIA DE AGRICULTURA 10000000 EQUIPAMENTOS E MATERIAL PERMANENTE 13.452,50 Av. Capitão Silvio, 1446 — Fone 069 3642 2234 io Ee ==] CÂMARA MUNICIPAL DE SÃO MIGUEL DO GUAPORÉ ESTADO DE RONDÔNIA PODER LEGISLATIVO 08.001.20.608.0007.2.082. MECANIZAÇÃO E DISTRIBUIÇÃO DE CALCARIO 121 - 3.3.90.39.00.00 10000000 OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA JURÍDICA 23.731,31 Total Redução: 140.043,33 Art. 3º. Fica alterado parcialmente no Plano Plurianual PPA e na Lei de Diretrizes Orçamentárias - LDO, para o exercício orçamentário vigente. Art. 4º. Esta lei entra em vigor na data de sua publicação. Câmara Municipal de São Miguel do Guaporé, 29 de agosto de 2022. SANCIUNADO Emi OB] aaa rss omébo D. de ( Prefeito Municipol Also uaro va Av. Capitão Silvio, 1446 — Fone 069 3642 2234