br-locleg corpus explorer

← São Miguel do Guaporé (RO)

norma nº 2211/2022

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 2211 / 2022
Date 2022-09-05
EmentaDispõe sobre CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR ao Orçamento vigente conforme art. 7º, 41 e 42, da Lei 4.320/64 e Dá Outras Providências.
native_id454

Originating matéria

matéria 1046 →

Documents (1)

texto integral #

status: extracted · method: ocr · backend: tesseract · confidence: 0.89 · pages: 1

CÂMARA MUNICIPAL DE SÃO MIGUEL DO GUAPORÉ
ESTADO DE RONDÔNIA
PODER LEGISLATIVO
LEI MUNICIPAL Nº. 2.211/2022
Em, 05 de setembro de 2022.
DISPÕE SOBRE CRÉDITO ADICIONAL
SUPLEMENTAR AO ORÇAMENTO
VIGENTE CONFORME ART. 7º, 41E 42,
DA LEI 4320/64 E DÁ OUTRAS
PROVIDÊNCIAS.
O PREFEITO MUNICIPAL DE SÃO MIGUEL DO GUAPORÉ — RO, no
uso de suas prerrogativas legais, FAZ SABER, que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono
a seguinte
LEI
. Art. 1º. Fica o Executivo Municipal autorizado orçamento municipal um
CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR, nas dotações abaixo discriminadas, no valor de até
152.000,00 (cento e cinquenta e dois mil reais).
Suplementação
05.000.00.000.0000.0.000.
05.001.00.000.0000.0.000.
05.001.12.361.0005.2.090.
86 - 3.1.91.13.00.00
05.001.12.361.0005.2.326.
270 - 4.4.90.52.00.00
SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCACAO
SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO
MANUTENÇÃO DAS SEMEC - MDE 5% E 25%
10010046 OBRIGAÇÕES PATRONAIS 55.000,00
AQUISIÇÃO DE VEÍCULOS
10000000 EQUIPAMENTOS E MATERIAL PERMANENTE 97.000,00
Total Suplementação: 152.000,00
Art. 2º. Para cobertura do referido crédito fica recurso proveniente de Anulação
de dotação, em consonância com disposto no art. 43, 8 1º inciso III da Lei 4.320/64.
Redução
05.000.00.000.0000.0.000.
05.001.00.000.0000.0.000.
05.001.12.361.0005.2.090.
83-3.1,90.11.00.00
09.000.00.000.0000.0.000.
09.001.00.000.0000.0.000.
09.001.99.999.9999.9.999.
136 - 9.9.99.99.00.00
SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCACAO
SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO
MANUTENÇÃO DAS SEMEC - MDE 5% E 25%
10010046 VENCIMENTOS E VANTAGENS FIXAS - PESSOAL CIVIL 55.000,00
SECRETARIA MUNICIPAL DE PLANEJAMENTO
SECRETARIA DE PLANEJAMENTO
RESERVA DE CONTIGÊNCIA
10000000 RESERVA DE CONTINGÊNCIA 97.000,00
Total Redução: 152.000,00
Art. 3º. Fica alterado parcialmente no Plano Plurianual PPA e na Lei de Diretrizes
Orçamentárias - LDO, para o exercício orçamentário vigente.
Art. 4º. Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.
Câmara Municipal de São Miguel do Guaporé, 05 de setembro de 2022.
SANCIONADO
Em:4h 1041222
avo Dai
an Capitão Silvio, 1446--Eone 069 3642 2234 Óleo ma
PO ia jm
robo U. 06 , (
“refeito Municipal
06 f0I (Joga

open original →