| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 2211 / 2022 |
| Date | 2022-09-05 |
| Ementa | Dispõe sobre CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR ao Orçamento vigente conforme art. 7º, 41 e 42, da Lei 4.320/64 e Dá Outras Providências. |
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CÂMARA MUNICIPAL DE SÃO MIGUEL DO GUAPORÉ ESTADO DE RONDÔNIA PODER LEGISLATIVO LEI MUNICIPAL Nº. 2.211/2022 Em, 05 de setembro de 2022. DISPÕE SOBRE CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR AO ORÇAMENTO VIGENTE CONFORME ART. 7º, 41E 42, DA LEI 4320/64 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. O PREFEITO MUNICIPAL DE SÃO MIGUEL DO GUAPORÉ — RO, no uso de suas prerrogativas legais, FAZ SABER, que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte LEI . Art. 1º. Fica o Executivo Municipal autorizado orçamento municipal um CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR, nas dotações abaixo discriminadas, no valor de até 152.000,00 (cento e cinquenta e dois mil reais). Suplementação 05.000.00.000.0000.0.000. 05.001.00.000.0000.0.000. 05.001.12.361.0005.2.090. 86 - 3.1.91.13.00.00 05.001.12.361.0005.2.326. 270 - 4.4.90.52.00.00 SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCACAO SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO MANUTENÇÃO DAS SEMEC - MDE 5% E 25% 10010046 OBRIGAÇÕES PATRONAIS 55.000,00 AQUISIÇÃO DE VEÍCULOS 10000000 EQUIPAMENTOS E MATERIAL PERMANENTE 97.000,00 Total Suplementação: 152.000,00 Art. 2º. Para cobertura do referido crédito fica recurso proveniente de Anulação de dotação, em consonância com disposto no art. 43, 8 1º inciso III da Lei 4.320/64. Redução 05.000.00.000.0000.0.000. 05.001.00.000.0000.0.000. 05.001.12.361.0005.2.090. 83-3.1,90.11.00.00 09.000.00.000.0000.0.000. 09.001.00.000.0000.0.000. 09.001.99.999.9999.9.999. 136 - 9.9.99.99.00.00 SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCACAO SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO MANUTENÇÃO DAS SEMEC - MDE 5% E 25% 10010046 VENCIMENTOS E VANTAGENS FIXAS - PESSOAL CIVIL 55.000,00 SECRETARIA MUNICIPAL DE PLANEJAMENTO SECRETARIA DE PLANEJAMENTO RESERVA DE CONTIGÊNCIA 10000000 RESERVA DE CONTINGÊNCIA 97.000,00 Total Redução: 152.000,00 Art. 3º. Fica alterado parcialmente no Plano Plurianual PPA e na Lei de Diretrizes Orçamentárias - LDO, para o exercício orçamentário vigente. Art. 4º. Esta lei entra em vigor na data de sua publicação. Câmara Municipal de São Miguel do Guaporé, 05 de setembro de 2022. SANCIONADO Em:4h 1041222 avo Dai an Capitão Silvio, 1446--Eone 069 3642 2234 Óleo ma PO ia jm robo U. 06 , ( “refeito Municipal 06 f0I (Joga