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norma nº 2213/2022

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 2213 / 2022
Date 2022-09-05
Ementa“DISPÕE SOBRE O SERVIÇO DE TRANSPORTE REMUNERADO PRIVADO INDIVIDUAL DE PASSAGEIROS POR APLICATIVOS NO MUNICÍPIO DE SÃO MIGUEL DO GUAPORÉ-RO. E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.”
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á CÂMARA MUNICIPAL DE SÃO MIGUEL DO GUAPORÉ
ESTADO DE RONDÔNIA
PODER LEGISLATIVO
LEI MUNICIPAL Nº. 2.213/2022
Em, 05 de setembro de 2022.
“DISPÕE SOBRE O SERVIÇO DE
TRANSPORTE REMUNERADO PRIVADO
INDIVIDUAL DE PASSAGEIROS POR
APLICATIVOS NO MUNICÍPIO DE SÃO
MIGUEL DO GUAPORÉ-RO. E DÁ
OUTRAS PROVIDÊNCIAS.”
O PREFEITO MUNICIPAL DE SÃO MIGUEL DO GUAPORÉ - RO, no
uso de suas prerrogativas legais, FAZ SABER, que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono
a seguinte
LEI
Art. 1º. Esta Lei disciplina no Município de São Miguel do Guaporé-RO o serviço
de transporte remunerado privado individual de passageiros por meio de aplicativos ou outra
tecnologia de comunicação em rede, disponibilizado por pessoa jurídica prestadora de serviço de
intermediação, o qual será prestado por particulares sob regime de autorização.
$ 1º. O serviço de transporte de que trata o caput deste artigo, será restrito às
chamadas dos usuários realizadas exclusivamente por meio de aplicativo on-line, gerido por
empresa de tecnologia, devidamente cadastrada perante os órgãos competentes, com a finalidade
de receber demanda de serviços de transporte de passageiros.
$ 2º. Considera-se como empresa prestadora de serviço de intermediação aquelas
que disponibilizam, operam e controlam aplicativos, sítios de internet ou plataformas
tecnológicas para agenciamento de viagens, visando a conexão de passageiros e prestadores de
serviço.
Art. 2º. Para efeitos desta Lei, adotam-se as seguintes definições:
I - Empresa de Tecnologia de Transportes - ETT: Pessoa jurídica titular do direito
de uso de provedor de aplicações de internet ou plataforma tecnológica de comunicação em rede,
destinado a intermediação e gestão do serviço de transporte remunerado privado individual de
passageiros, entre o condutor e o usuário, regularmente cadastrada pelo município, com
escritório físico instalado em São Miguel do Guaporé-RO;
II - Sistema de Tecnologia de Transportes - STT: Serviço prestado pelas ETT's
aos usuários por meio de aplicativo ou outra tecnologia de comunicação em rede;
HI - Condutor: Motorista/motociclista profissional que utiliza o aplicativo da ETT
cadastrada, para prestar o serviço de transporte remunerado privado individual de passageiros,
devidamente cadastrado na ETT e na SECRETARIA MUNICIPAL DE FAZENDA;
IV - Veículo: Meio de transporte de propriedade do condutor, regularmente
cadastrado na ETT e DETRAN, que atende aos requisitos previstos nesta Lei;
V - Usuário: Pessoa física ou jurídica que utiliza o serviço de transporte privativo
individual remunerado, mediante adesão e uso de aplicativo da ETT;
VI - Aplicativo ou outra tecnologia de comunicação em rede: Serviço de
intermediação que disponibiliza, opera e controla o agenciamento de viagens visando a conexão
entre passageiros e prestadores de serviço;
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VII - Viagem ou corrida: Serviço prestado pelo condutor ao usuário por meio da
ETT, contendo dados como: origem, destino, distância, duração média, percurso, data, horário,
valor pago, identificação do condutor e do veículo;
VIII - Certificado Anual de Credenciamento da Empresa - CAC: Certificado de
habilitação expedido pelo município à ETT, concedido em caráter precário e personalíssimo para
o exercício da atividade prevista nesta Lei;
IX - Certificado de Autorização - CA: Certificado de habilitação expedido pelo
município ao condutor que preencher os requisitos previstos nesta Lei, em caráter precário e
personalíssimo;
X - Cadastro Municipal de Aplicativo - CMA: Número do cadastro do veículo
junto a SETOR DE RECEITA MUNICIPAL; e
XI - Secretaria Municipal de Fazenda - SEMFAZ: Órgão executivo municipal
responsável pelo gerenciamento, controle e fiscalização.
CAPÍTULO I
DAS COMPETÊNCIAS
Art. 3º. Compete a Setor De Receita Municipal e a Secretaria Municipal de
Fazenda, o acompanhamento, o desenvolvimento, a deliberação dos parâmetros e das políticas
públicas e a fiscalização dos serviços estabelecidos nesta Lei, competindo-lhe sem prejuízo de
outras obrigações:
I - formular políticas e diretrizes para o STT;
II - disciplinar, normatizar e fiscalizar o STT;
III - analisar e credenciar as ETT's;
IV - manter cadastro atualizado, garantindo o sigilo dos dados pessoais de todos
os entes do STT;
V - fiscalizar práticas e condutas irregulares cometidas pelas ETT's e condutores;
VI - expedir, sempre que necessário, portarias normatizadoras sobre o assunto; e
VII - fiscalizar o cumprimento da presente Lei.
CAPITULO II
DO CREDENCIAMENTO
Seção I
Das Empresas
Art. 4º. A exploração da atividade econômica do serviço de transporte
remunerado privado individual de passageiros condiciona-se ao credenciamento das ETT"s pela
Administração Municipal por ato próprio.
Parágrafo único. Poderão habilitar-se ao credenciamento pessoas jurídicas
operadoras de tecnologia que sejam titulares do direito de uso do programa, aplicativo ou base
tecnológica de comunicação em rede destinada a prestação dos serviços definidos nesta Lei, que
estejam com as obrigações em dia (tributárias e não tributárias), bem como, as categorias
permissionárias de táxi e mototáxi.
Art. 5º. As ETT's interessadas no credenciamento deverão possuir aplicativo ou
outra tecnologia de comunicação com os seguintes requisitos:
I - origem e destino das viagens;
II - tempo de duração e distância estimadas do trajeto;
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III - tempo estimado de espera para a chegada do veículo na origem;
IV - mapa digital on-line para acompanhamento do trajeto;
V - estimativa prévia do preço a ser pago;
VI - avaliação da qualidade do serviço prestado;
VII - identificação do veículo e do condutor;
VIII - informações em áudio referentes aos dados da viagem, disponíveis;
IX - disponibilidade para identificação do usuário como portador de deficiência
física;
X - emissão de recibo eletrônico contendo todas as informações da
corrida/viagem;
XI - disponibilizar o número do CMA (Cadastro Municipal de Aplicativo); e
XII - outros dados exigidos pelo poder público municipal através de resoluções ou
portarias.
Art. 6º. As ETT's em operação ou interessadas em operar o serviço previsto nesta
Lei, deverão protocolizar junto à SETOR DE RECEITA MUNICIPAL requerimento de cadastro,
com a expressa concordância e compromisso irrevogável e irretratável com as disposições desta
Lei. O requerimento deverá ser instruído com os seguintes documentos:
I - ato constitutivo, estatuto ou contrato social em vigor registrado na Junta
Comercial do Estado de Rondônia, que comprove a previsão de execução de atividades
compatíveis com as previstas nesta Lei;
II - comprovante de Inscrição no Cadastro Nacional de Pessoa Jurídica - CNPJ,
acompanhado da documentação dos seus representantes legais;
III - comprovante de inscrição junto à Secretaria Municipal de Fazenda de São
Miguel do Guaporé-RO - SEMFAZ;
IV - alvará de localização e funcionamento da sede, filial ou representação no
Município de São Miguel do Guaporé-RO;
V - certidões negativas de débitos da Fazenda Federal, Estadual e Municipal,
FGTS, INSS e trabalhista;
VI - termo de compromisso de que somente admitirá como prestador de serviços
os condutores detentores de CA e CMA;
VII - comprovante de pagamento da taxa de credenciamento de ETT junto à
SETOR DE RECEITA MUNICIPAL; e
VIII - modelo de dístico (adesivo) da empresa.
Art. 7º. Preenchido os requisitos previstos no artigo 6º, o SETOR DE RECEITA
MUNICIPAL deverá expedir, em até 30 dias, o correspondente Certificado Anual de
Credenciamento da Empresa - CAC (autorização).
Art. 8º. O CAC citado no artigo 7º terá validade de 12 (doze) meses, devendo ser
renovado anualmente com antecedência mínima de 30 (trinta) dias do vencimento, mediante a
apresentação ao SETOR DE RECEITA MUNICIPAL de toda a documentação prevista no artigo
6º desta Lei.
Parágrafo único. A renovação da qual trata o caput deste artigo, estará
condicionada também ao recolhimento da taxa de renovação anual de ETT e.comprovação do
recolhimento dos valores públicos devidos durante o exercício anterior...
Seção II
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Dos Condutores
Art. 9º. Os condutores interessados (motoristas/motociclistas) que utilizam o
aplicativo da ETT cadastrada para prestar o serviço referido nesta Lei, deverão protocolizar
requerimento junto ao SETOR DE RECEITA MUNICIPAL, instruído com os seguintes
documentos:
I - Carteira Nacional de Habilitação - CNH, nas categorias “A” ou “AB” para
veículos de 02 (duas) ou 03 (três) rodas e “B” ou superior para os veículos de 04 (quatro) rodas,
com a informação de que exerce atividade remunerada, conforme as especificações definidas
pelo Conselho Nacional de Trânsito - CONTRAN;
II - RG, CPF e Título de Eleitor;
III - certidão negativa cível e criminal de 1º e 2º instâncias, da justiça estadual e
federal;
IV - termo de compromisso da prestação do serviço tratado nesta Lei, somente
mediante a vinculação à uma ETT cadastrada junto à SEMFAZ;
V - comprovante de inscrição no ISSQN ou MEI (Micro Empreendedor
Individual) e Certidão Negativa de Débitos Municipais;
VI - comprovante de regularidade perante o Instituto Nacional de Seguridade
Social - INSS, na condição de contribuinte individual;
VII — Aos mototaxistas, ser aprovado em curso especializado nos termos da
regulamentação do Conselho Nacional de Trânsito (Contran);
VIII - apólice de seguro de acidentes pessoais a passageiros - APP e seguro
DPVAT;
IX - comprovante do recolhimento da taxa de emissão do CA e CMA;
X - certificado de Registro de Licenciamento do Veículo - CRLV;
XI- atestado médico de saúde física e mental; e
XII - ter idade mínima de 21 (vinte e um) anos ou CNH definitiva.
XIII- Possuir habilitação por pelo menos dois anos na categoria “A” ou “AB” para
mototaxistas e “B” ou categoria superior para taxistas.
Art. 10. A prestação do serviço previsto nesta Lei é vinculada à obtenção, por
pessoa física, do CA e do CMA, expedidos pela SEMFAZ.
$ 1º. Para renovação anual do CA são indispensáveis o pagamento da taxa de
renovação e a realização de vistoria por parte da SEMFAZ;
$ 2º. Havendo inconsistências ou fraudes em qualquer documento apresentado à
SEMFAZ, o CA será imediatamente suspenso, ficando o condutor proibido de exercer a
atividade no STT, e a ETT estará sujeita às penalidades previstas nesta Lei e em suas
regulamentações.
Art. 11. O CA terá validade de 12 (doze) meses, devendo ser renovado
anualmente com antecedência mínima de 15 (quinze) dias do seu vencimento.
Parágrafo único. A renovação prevista no caput deste artigo estará condicionada
aos requisitos exigidos no artigo 9º e ao recolhimento mensal dos valores públicos devidos
durante o exercício anterior.
Art. 12. O CA será expedido em caráter personalíssimo e pre
ser cedido, negociado ou transferido. Ç
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Eta, h
, não podendo
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Seção III
Dos Veículos
Art. 13. Os veículos utilizados no transporte a que se refere esta Lei deverão
atender, além das disposições do Código de Trânsito Brasileiro - CTB, aos seguintes requisitos:
I - ser classificado quanto à espécie de passageiros (automóvel, motocicleta ou
triciclo);
II - ter tempo de fabricação máxima de:
a) até 01 (um) ano após a publicação desta Lei, no máximo 10 (dez) anos de
fabricação. Após o primeiro ano da publicação, no máximo 09 (nove) anos de fabricação. Para
veículos movidos a gasolina, etanol ou outros combustíveis fósseis;
b) até 10 (anos) anos para veículos adaptados, híbridos, elétricos e outras
tecnologias de combustíveis renováveis não fósseis.
III - Ser licenciado no Município de São Miguel do Guaporé-RO, tendo até o dia
30 de novembro de 2022 para a adaptação dos veículos de outras praças;
IV — possuir 04 (quatro) portas, ar-condicionado, e capacidade máxima para 05
(cinco) passageiros, no caso de automóvel, e itens obrigatórios de segurança exigidos por lei para
as motocicletas.
V- Utilizar colete de segurança dotado de dispositivos retro reflexivos nos termos
do Contran; e
VI - estar dotado de suporte veicular para celular.
$ 1º É vedado o cadastramento de mais de um veículo por condutor cadastrado no
STT;
$ 2º Ser aprovado anualmente em vistoria realizada pela SEMFAZ.
Art. 14. Os veículos cadastrados para a prestação do serviço junto as ETT"s serão
submetidos a vistoria anual.
CAPITULO III
DAS OBRIGAÇÕES
Seção I
Das Empresas
Art. 15. São deveres das ETT's:
I - credenciar-se no Município de São Miguel do Guaporé-RO e com esse
compartilhar seus dados, mantendo-os atualizados;
II - disponibilizar dístico de identificação e número de matrícula aos veículos
cadastrados, caso exigido pela SEMF AZ;
III - intermediar a conexão entre os usuários e os condutores, mediante adoção de
aplicativos ou outra tecnologia de comunicação em rede;
IV - cadastrar os veículos e seus condutores para a prestação do serviço, seguindo
os critérios estabelecidos nesta Lei, nos decretos e portarias municipais e na legislação federal
quanto aos aspectos de segurança, conforto, higiene e qualidade;
V - definir os valores correspondentes ao serviço prestado;
VL.- intermediar entre condutor e usuário, exclusivamente por meio de aplicativo
da ETT, etebimento pelo serviço prestado, disponibilizando meios eletrônicos para
pagamento, O ser aceito em espécie;
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VII - disponibilizar eletronicamente ao usuário, antes do início da viagem,
informações sobre a forma de cálculo do valor final do serviço, permitindo a simulação prévia;
VIII - possuir alvará de funcionamento da sede, filial ou escritório de
representação no Município de São Miguel do Guaporé-RO, e que possibilite o acesso do
usuário;
IX - tornar obrigatória a apresentação do CA emitido pela SEMFAZ, para
cadastro e execução do serviço como condutor;
X - apresentar na forma, na periodicidade e no prazo definidos pela SEMFAZ, a
relação de veículos e condutores cadastrados junto a ETT, bem como, comunicar imediata e
formalmente o descredenciamento de qualquer condutor, ainda que temporariamente;
XI - fornecer informações relativas aos condutores, sempre que solicitadas;
XII - comunicar imediatamente à SEMF AZ qualquer mudança de dados cadastrais
do prestador de serviço ou de veículos;
XIII - emitir recibo eletrônico ao usuário com todas as informações sobre a
viagem;
XIV - apresentar à SEMFAZ, até o quinto dia útil de cada mês, a relação dos
veículos que efetivamente prestaram serviço no mês anterior;
XV - renovar o CAC anualmente;
XVI - realizar o pagamento integral e atualizado do Imposto Sobre Serviço de
Qualquer Natureza (ISSQN) e demais acréscimos legais;
XVII - assegurar a confidencialidade dos dados pessoais dos condutores e
usuários;
XVIII - disponibilizar aos órgãos competentes da Administração Municipal o
acesso à base de dados das viagens realizadas sempre que requisitado;
XIX - identificar o usuário como pessoa com deficiência e priorizar o atendimento
com veículos acessíveis, quando efetuada a inscrição na ETT para utilização do serviço;
XX - providenciar outro veículo em caso de interrupção involuntária, para a
conclusão da viagem até seu destino final.
$ 1.º A emissão do recibo eletrônico prevista no Inciso XIII deste artigo, não
afasta outras obrigações acessórias de natureza tributária previstas em legislação própria.
$ 2º. É vedado a acréscimo de qualquer valor ou encargos adicionais pela
prestação do serviço utilizado por pessoa com deficiência.
Seção II
Dos Condutores
Art. 16. São obrigações das pessoas físicas que realizam o serviço tratado nesta
Lei:
I - não utilizar, de qualquer modo, os pontos e as vagas destinadas aos serviços de
táxi e mototáxi ou paradas do transporte coletivo (ônibus), ou ainda, criar de forma própria
pontos/paradas sem autorização prévia da SEMFAZ;
II - utilizar a identificação (dístico) prevista no Inciso VIII do artigo 6º, somente
na parte traseira do veículo;
II - portar os originais de toda a documentação obrigatória ao serviço, em
especial o CA;
IV/2oomunicar imediatamente ao Município qualquer mudança de dados pessoais
ou do veículo;
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V - realizar a renovação anual do CA, dentro do prazo e dos procedimentos
exigidos pela SEMFAZ;
VI - tratar a todos, sem distinção, com respeito e urbanidade;
VII - usar vestimentas adequadas, evitando shorts, bermudas, camisetas regata,
chinelos etc.;
VIII - manter o veículo em condições de uso e funcionamento, higiene, segurança
e conforto;
IX - é de responsabilidade solidária entre condutor e ETT providenciar outro
veículo para a conclusão da viagem interrompida involuntariamente; e
X - permitir e facilitar a fiscalização por parte dos órgãos fiscalizadores, bem
como, atender imediatamente as notificações e intimações expedidas.
Art. 17. Além das obrigações das pessoas físicas que realizam transporte
remunerado privado individual de passageiros constituem proibições aos condutores:
I - quando em atividade, ausentar-se do veículo de modo que dificulte a
fiscalização;
II - operar o serviço em estacionamento regulamentado para outra modalidade de
transporte;
III - prestar o serviço de transporte diretamente sem a intermediação de uma ETT;
Negociar diretamente com o usuário fora da plataforma; distribuir cartão de visita ou similar e
divulgar o aplicativo de comunicação através de Messenger, whatsApp, facebook e outras
mídias;
IV - operar, confiar ou permitir o exercício da atividade por pessoa ou veículo não
cadastrado;
V - prestar o serviço estando com irregularidades junto à ETT e/ou SEMF AZ;
VI - operar o serviço com veículo com vida útil ultrapassada;
VII - portar ou manter arma de qualquer espécie no veículo;
VIII - praticar qualquer conduta que possa configurar, direta ou indiretamente,
discriminação de usuário;
IX - transportar ou permitir o transporte de produtos ilícitos, explosivos,
inflamáveis, radioativos ou qualquer objeto incompatível com a segurança dos usuários ou do
veículo;
X - transportar passageiros excedendo a capacidade máxima de lotação do
veículo; XI - utilizar ou concorrer para a utilização do veículo em prática de qualquer ação
delituosa;
XII - fumar ou permitir que fumem no interior do veículo;
XIII - dirigir alcoolizado ou sob efeito de qualquer substância psicoativa;
XIV - retardar propositadamente a marcha ou seguir itinerário mais longo, salvo
com prévia concordância do usuário;
XV - manter aglomeração de veículos aguardando chamadas; e
XVI - aliciar, aceitar e/ou embarcar passageiros em via pública ou locais de
aglomeração de pessoas, que não tenha requisitado o serviço do STT por meio de ETT.
CAPITULO IV
DOS CONDUTORES TAXISTAS E MOTOTAXISTAS
Art. 18. Os prestadores de serviços de taxi e mototaxis não poderão ser impedidos
junto às ETT"s para o serviço no STT.
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Art. 19. Os permissionários taxistas e mototaxistas poderão solicitar seu
cadastramento junto a uma ETT, apresentando a documentação que comprove estar com seu
cadastro atualizado junto a SEMFAZ.
Parágrafo único. Aos taxistas e mototaxistas auxiliares bastará a apresentação da
carteira válida emitida pela SEMFAZ.
Art. 20. Os prestadores titulares ou não do serviço de taxi e mototáxi que
detiverem autorização junto ao Município de São Miguel do Guaporé-RO, continuarão sendo
tributados pelo ISSQN, conforme previsão em Lei.
CAPITULO V
DO PREÇO DO SERVIÇO
Art. 21. Cabe às ETT's definirem os preços dos serviços a serem cobrados, que
devem ser adotados por todos os prestadores cadastrados.
8 1º. Os preços dos serviços devem ser divulgados no aplicativo on-line, de forma
fácil e clara, aos usuários;
$ 2º. A liberdade estabelecida no caput deste artigo, não impede que o Poder
Público de fiscalizar e reprimir práticas desleais ou abusivas cometidas pelas ETT"s.
CAPITULO VI
DAS INFRAÇÕES, PENALIDADES E RECURSOS ADMINISTRATIVOS
Art. 22. O exercício da atividade sem o devido credenciamento será considerado
como transporte clandestino.
Art. 23. Constitui infração a inobservância de qualquer preceito desta Lei,
regulamento ou normas complementares, distinguindo-se em infrações das seguintes naturezas:
a) Infrações de natureza leve:
I- Operar os serviço sem porte de qualquer documento obrigatório;
Il — descumprir qualquer disposição desta Lei para qual não haja indicação
específica de penalidade;
b) Infrações de natureza média:
I — Fumar cigarros ou similares durante o transporte ou permitir que os
passageiros o façam;
II — Portar documento com qualquer irregularidade;
c) Infrações de natureza grave:
I— Agredir a fiscalização de forma física ou verbal;
Il —- Aliciar ou de qualquer forma atrair passageiros sem o intermédio de
plataforma de tecnologia da OTT;
HI — Ausentar-se do veículo quando abordado ou com o intuito de evitar
abordagem da fiscalização;
IV — Cobrar pelos serviços valores superiores aos informado pelo aplicativo ao
usuário;
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V — Concorrer para o uso indevido do cadastro do veículo ou do motorista,
valendo-se de cadastro de terceiros ou colaboradores, ou colaborando para a utilização do
cadastro de sua titularidade por parte de outros motoristas, cadastrados ou não;
VI — Evadir-se do local alvo da fiscalização ou, de qualquer forma dificultar a
ação da fiscalização;
VII — Operar o serviço em veículo não cadastro no órgão municipal de transporte
e trânsito, ou não vinculado na OTT;
VIII — Operar o serviço em veículo cadastrado por terceiro;
IX — Operar o serviço sem cadastro no órgão municipal de transporte e trânsito, ou
estando com o cadastro irregular;
X — Portar ou manter arma de qualquer espécie no veículo, sem a autorização
legal, transportar ou permitir o transporte de explosivos inflamáveis, produtos ilícitos, ou
qualquer tipo de volume proibido, como tal definido em Lei;
XI - Recursar-se a apresentar documento obrigatório a fiscalização, quando
solicitado;
XII — Transportar passageiro em desacordo com a norma de segurança previstas
neste regulamento, e ou norma de trânsito;
XIII — Transportar passageiros excedendo a lotação do veículo;
XIV — Exercer sua atividade estando vinculado a uma OTT que não realizou o
cadastramento no órgão municipal de transporte e trânsito;
XV — Informar dados incorretos para o cadastramento;
XVI — Apresentar documentos adulterados ou falsos;
XVII - Não realizar a atualização cadastral nos prazos previsto;
Art. 24. As multas serão calculadas tendo como base no valor da Unidade de
Padrão Fiscal - UPF vigente à época do lançamento.
Art. 25. As infrações punidas com multas, independentemente de outros
procedimentos, terão os valores pecuniários correspondentes as quais serão classificadas
gradativamente em quatro categorias:
I- condutores:
a) leve: valor correspondente a 2 (duas) UPF's;
b) média: valor correspondente a 5 (cinco) UPF's;
c) grave: valor correspondente a 8 (oito) UPF's; e
d) gravíssima: valor correspondente a 16 (dezesseis) UPF's;
II - Empresas de Tecnologia de Transporte - ETT:
a) leve: valor correspondente a 20 (vinte) UPF's;
b) média: valor correspondente a 80 (oitenta) UPF"s;
c) grave: valor correspondente a 160 (cento e sessenta) UPF's; e
d) gravíssima: valor correspondente a 320 (trezentos e vinte) UPF's;
Art. 26. As penalidades e sanções administrativas a serem aplicadas às ETT's e
aos condutores descritas neste artigo são:
I - penalidades:
a) advertência escrita;
b) multa;
Suspensão do Certificado de Anual de Credenciamento das Empresas - CAC;
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d) suspensão do Certificado de Autorização - CA; e
e) cassação do Certificado de Autorização - CA.
II - medidas administrativas:
a) notificação para regularização;
b) recolhimento de documentos;
c) apreensão de documentos ou equipamentos;
d) restrição para cadastramento; e
e) impedimento para prestação do serviço.
Art. 27. Contra as penalidades impostas pelo Município, caberá recurso junto a
Comissão Julgadora, no prazo de 30 (trinta) dias contados da data do recebimento da notificação,
sendo ela por meio pessoal junto aa SEMFAZ.
Art. 28. Decorrido o prazo sem a interposição de recursos, ou do indeferimento
do recurso proposto, o valor da multa deverá ser pago dentro do prazo de 30 (trinta) dias, sob
pena de sua inscrição em dívida ativa.
CAPITULO VII
DA FISCALIZAÇÃO
Art. 29. São atribuições da Administração Pública Municipal:
I - fiscalizar, auditar e controlar a prestação dos serviços do STT;
II - fiscalizar e auditar os documentos, registros, demonstrativos, relatórios e
quaisquer outros dados vinculados à operação do STT, primando pelos mandamentos da Lei nº
12.965, de 23 de Abril de 2014 e a garantia da confidencialidade e o sigilo de dados pessoais e
empresariais;
HI - gerir os processos de aplicação de sanções administrativas, inspeção dos
veículos, dos equipamentos, das estruturas e dos instrumentos relacionados ao STT.
Art. 30. A Administração Municipal, através das autoridades e entes públicos
competentes, no exercício do poder de polícia administrativa, poderá adotar todos os meios de
fiscalização sobre as atividades regidas por esta Lei.
$ 1º. Nas fiscalizações poderão ser utilizados meios físicos, eletrônicos, digitais ou
outros idôneos de fiscalização, incluindo o livre acesso às dependências e às informações dos
destinatários da ação fiscalizadora, caracterizando embaraço punível nos termos da legislação,
qualquer dificuldade oposta a consecução desse objetivo.
8 2º. O Chefe do Poder Executivo poderá nomear comissão especial específica,
composta por servidores da SEMFAZ, para fiscalizar o serviço de transporte objeto desta Lei.
Art. 31. As ETT's deverão apresentar documentos, programas, sistemas, ou
qualquer outro mecanismo físico ou informatizado que viabilize, facilite, agilize e dê segurança à
fiscalização de suas operações pelos órgãos municipais competentes.
Art. 32. A fiscalização da operação dos serviços do STT será exercida pela
SEMFAZ ou, qu convênio através de lei especifica.
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CAPITULO VIII
DAS DISPOSIÇÕES FINAIS
Art. 33. As ETT's deverão disponibilizar ao Município de São Miguel do
Guaporé/RO, sem ônus, equipamentos, programas, sistemas, serviços ou qualquer outro meio
físico ou informatizado que sirva à fiscalização de suas operações por parte dos órgãos
competentes.
Parágrafo único. O disposto no caput deste artigo abrange a manutenção de todas
as condições necessárias à fiscalização da atividade, sendo encargo exclusivo das ETT's,
independentemente dos instrumentos e das competências próprias do Município de São Miguel
do Guaporé-RO.
Art. 34. Com o objetivo de reduzir custos e utilizar a inovação em favor de
melhoria dos processos de mobilidade urbana, a SEMFAZ poderá celebrar convênios com as
ETT's para a utilização das ferramentas digitais na avaliação da qualidade dos veículos e do
serviço.
Parágrafo único. A SEMFAZ poderá utilizar como base as avaliações já
realizadas pelos usuários por meio de plataformas tecnológicas.
Art. 35. Ficam estabelecidos os seguintes prazos máximos, contados da
publicação desta Lei:
I- 30 (trinta) dias para o requerimento de credenciamento das ETT's, nos termos
do Art. 6º desta Lei;
II - 60 (sessenta) dias para o cadastramento gradativo dos condutores junto à
SEMFAZ, nos termos do Art. 9º desta Lei; e
III - Os veículos deverão adaptar-se conforme os prazos e requisitos prescritos no
Art. 13 desta Lei.
Art. 36. Fica o Poder Executivo autorizado a regulamentar por Decreto a presente
Lei, no que couber.
37. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
SANCIONADO
Em: Dblo
eiéto D. de Carvalho
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