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norma nº 2220/2022

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 2220 / 2022
Date 2022-10-17
EmentaDispõe sobre CRÉDITO ESPECIAL ao Orçamento vigente conforme art. 7º, 41 e 42, da Lei 4.320/64 e Dá Outras Providências.
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CÂMARA MUNICIPAL DE SÃO MIGUEL DO GUAPORÉ
ESTADO DE RONDÔNIA
PODER LEGISLATIVO
LEI MUNICIPAL Nº. 2.220/2022
Em, 17 de outubro de 2022.
“DISPÕE SOBRE CRÉDITO ESPECIAL AO
ORÇAMENTO VIGENTE CONFORME
ART. 7º, 41E 42, DA LEI 4.320/64 E DÁ
OUTRAS PROVIDÊNCIAS.”
O PREFEITO MUNICIPAL DE SÃO MIGUEL DO GUAPORÉ - RO, no
uso de suas prerrogativas legais, FAZ SABER, que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono
a seguinte
LEI
Art. 1º. Fica o Executivo Municipal autorizado PPA/LDO e no orçamento vigente
municipal um CRÉDITO ESPECIAL, nas dotações abaixo discriminadas, no valor de até
500.000,00 (quinhentos mil reais).
Suplementação
07.000.00.000.0000.0.000. SECRETARIA MUNICIPAL DE TRABALHO E ASSISTENCIA SOCIAL
07.001.00.000.0000.0.000. DIVISAO DE TRABALHO E ACAO SOCIAL
07.001.08.244.0012.2.037. MANUTENCAO DAS ATIVIDADES DA SECRETARIA DE ASSISTENCIA SOCIAL
87 -3.1.90.11.00.00 20140036 VENCIMENTOS E VANTAGENS FIXAS - PESSOAL CIVIL 439.000,00
88 - 3.1.90.13.00.00 20140036 OBRIGAÇÕES PATRONAIS 37.000,00
89-3.1.91.13.00.00 20140036 OBRIGAÇÕES PATRONAIS 24.000,00
Total Suplementação: 500.000,00
Art. 2º. Para cobertura do referido crédito fica recurso proveniente de Recurso
Vinculado, em consonância com disposto no art. 43, da Lei 4.320/64.
Receita
1.7.1.7.01.01.00,00 Transferências de Convênios da União e de Suas Entidades 500.000,00
Total da Receita: 500.000,00
Art. 3º. Fica alterado parcialmente no Plano Plurianual PPA e na Lei de Diretrizes
Orçamentárias - LDO, para o exercício orçamentário vigente.
Art. 4º. Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.
Câmara Municipal de São Miguel do Guaporé, 17 de outubro de 2022.
APHOVÍADO —SANCIUNADO
Em: Jó!lo 202 ED
Prateilo Municipal e
Av. Capitão Silvio, 1446 — Fone 069 3642 2234

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