| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 2220 / 2022 |
| Date | 2022-10-17 |
| Ementa | Dispõe sobre CRÉDITO ESPECIAL ao Orçamento vigente conforme art. 7º, 41 e 42, da Lei 4.320/64 e Dá Outras Providências. |
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CÂMARA MUNICIPAL DE SÃO MIGUEL DO GUAPORÉ ESTADO DE RONDÔNIA PODER LEGISLATIVO LEI MUNICIPAL Nº. 2.220/2022 Em, 17 de outubro de 2022. “DISPÕE SOBRE CRÉDITO ESPECIAL AO ORÇAMENTO VIGENTE CONFORME ART. 7º, 41E 42, DA LEI 4.320/64 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.” O PREFEITO MUNICIPAL DE SÃO MIGUEL DO GUAPORÉ - RO, no uso de suas prerrogativas legais, FAZ SABER, que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte LEI Art. 1º. Fica o Executivo Municipal autorizado PPA/LDO e no orçamento vigente municipal um CRÉDITO ESPECIAL, nas dotações abaixo discriminadas, no valor de até 500.000,00 (quinhentos mil reais). Suplementação 07.000.00.000.0000.0.000. SECRETARIA MUNICIPAL DE TRABALHO E ASSISTENCIA SOCIAL 07.001.00.000.0000.0.000. DIVISAO DE TRABALHO E ACAO SOCIAL 07.001.08.244.0012.2.037. MANUTENCAO DAS ATIVIDADES DA SECRETARIA DE ASSISTENCIA SOCIAL 87 -3.1.90.11.00.00 20140036 VENCIMENTOS E VANTAGENS FIXAS - PESSOAL CIVIL 439.000,00 88 - 3.1.90.13.00.00 20140036 OBRIGAÇÕES PATRONAIS 37.000,00 89-3.1.91.13.00.00 20140036 OBRIGAÇÕES PATRONAIS 24.000,00 Total Suplementação: 500.000,00 Art. 2º. Para cobertura do referido crédito fica recurso proveniente de Recurso Vinculado, em consonância com disposto no art. 43, da Lei 4.320/64. Receita 1.7.1.7.01.01.00,00 Transferências de Convênios da União e de Suas Entidades 500.000,00 Total da Receita: 500.000,00 Art. 3º. Fica alterado parcialmente no Plano Plurianual PPA e na Lei de Diretrizes Orçamentárias - LDO, para o exercício orçamentário vigente. Art. 4º. Esta lei entra em vigor na data de sua publicação. Câmara Municipal de São Miguel do Guaporé, 17 de outubro de 2022. APHOVÍADO —SANCIUNADO Em: Jó!lo 202 ED Prateilo Municipal e Av. Capitão Silvio, 1446 — Fone 069 3642 2234