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norma nº 2222/2022

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 2222 / 2022
Date 2022-10-31
EmentaDispõe sobre CRÉDITO ESPECIAL ao Orçamento vigente conforme art. 7º, 41 e 42, da Lei 4.320/64 e Dá Outras Providências.
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q CÂMARA MUNICIPAL DE SÃO MIGUEL DO GUAPORÉ
ESTADO DE RONDÔNIA
PODER LEGISLATIVO
LEI MUNICIPAL Nº. 2.222/2022
Em, 31 de outubro de 2022.
“DISPÕE SOBRE CRÉDITO ESPECIAL AO
ORÇAMENTO VIGENTE CONFORME
ART. 7º, 41E 42, DA LEI 4.320/64 E DA
OUTRAS PROVIDÊNCIAS.”
O PREFEITO MUNICIPAL DE SÃO MIGUEL DO GUAPORÉ - RO, no
uso de suas prerrogativas legais, FAZ SABER, que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono
a seguinte
LEI
Art. 1º. Fica o Executivo Municipal autorizado a abrir no PPA/LDO e no
orçamento vigente municipal um CRÉDITO ESPECIAL, nas dotações abaixo discriminadas, no
valor de até 713.307,17 (setecentos e treze mil trezentos e sete reais e dezessete centavos).
Suplementação
06.000.00.000.0000.0.000.
06.001.00.000.0000.0.000.
06.001,10.122.0011.2.020.
117 - 4.4.90.93.00.00
06.001.10.301.0011.1.350.
109 - 4.4.90.52.00.00
06.001.10.301.0011.1.352.
11 - 4.4.90.52.00.00
06.001.10.301.0011.1.353.
112 - 4.4.90.52.00.00
06.001.10.301.0011.1.354.
113 - 4.4.90.52.00,00
06.001.10.301.0011.1.355.
114 - 4.4.90.52.00.00
06.001.10.301.0011.1.356.
115 - 4.4.90.52.00.00
06.001.10.302.0011.1.351.
TO - 4.4.90.52.00.00
06.001.10.302.0011.1.357.
116 - 4.4.90.52.00.00
SECRETARIA MUNICIPAL DE SAUDE
GABINETE DO SECRETARIO-SAUDE
MANUTENÇÃO DA ATIVIDA ADMINISTRATIVA DA SECRETARIA.
30280007 INDENIZAÇÕES E RESTITUIÇÕES
AQ. MAT. PERMANENTE CENTRO DE SAÚDE JOSÉ DE BRITO —
PROPOSTA: 09536.254000/1140-06
30280007 EQUIPAMENTOS E MATERIAL PERMANENTE
AQ. MAT. PERMANENTE CENTRO DE SAUDE JOSE DE BRITO —
PROPOSTA: 09536.254000/1140-07
30280007 EQUIPAMENTOS E MATERIAL PERMANENTE
AQ. MAT. PERMANENTE CENTRO DE SAUDE JOSE DIAS DA SILVA —
PROPOSTA: 09536.254000/1140-08
30280007 EQUIPAMENTOS E MATERIAL PERMANENTE
AQ. MAT. PERMANENTE CENTRO DE SAUDE JOSE DE BRITO —
PROPOSTA: 09536.254000/1150-03
30280007 EQUIPAMENTOS E MATERIAL PERMANENTE
AQ. MAT. PERMANENTE CENTRO DE SAUDE JOSE DIAS DA SILVA —
PROPOSTA: 09536.254000/1150-05
30280007 EQUIPAMENTOS E MATERIAL PERMANENTE
AQ. MAT. PERMANETE CENTRO DE SAUDE JOSE DE BRITO —
PROPOSTA: 09536.254000/1140-01
30280007 EQUIPAMENTOS E MATERIAL PERMANENTE
AQ. MAT. PERMANENTE HOSPITAL MUN. MASSAO OKAMOTO —
PROPOSTA: 09536.254000/1140-04
30280016 EQUIPAMENTOS E MATERIAL PERMANENTE
18.833,23
59.124,28
57.868,74
160.863,54
71.739,00
124.179,24
150.503,56
34.948,22
AQ. MAT. PERMANENTE PARA UNIDADE DE ATENÇÃO ESPECIALIZADA EM SAÚDE -
PROPOSTA: 09536.254000/1160-05
30280016 EQUIPAMENTOS E MATERIAL PERMANENTE
35.247,36
Total Suplementação: 713.307,17
Av. eee Silvio, 1446 — Fone 069 3642 2234
l
q CÂMARA MUNICIPAL DE SÃO MIGUEL DO GUAPORÉ
ESTADO DE RONDÔNIA
PODER LEGISLATIVO
Art. 2º. Para cobertura do referido crédito fica recurso proveniente de Superávit
Financeiro, em consonância com disposto no art. 43, 8 1º inciso III da Lei 4.320/64.
Art. 3º. Fica alterado parcialmente no Plano Plurianual PPA e na Lei de Diretrizes
Orçamentárias - LDO, para o exercício orçamentário vigente.
Art. 4º. Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.
Câmara Municipal de São Miguel do Guaporé, 31 de outubro de 2022.
O
AES jo pezr — SANCIONADO
LADO NE MUITAS
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Foo D. de Convlho Po
a
Av. Capitão Silvio, 1446 — Fone 069 3642 2234

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