| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 2222 / 2022 |
| Date | 2022-10-31 |
| Ementa | Dispõe sobre CRÉDITO ESPECIAL ao Orçamento vigente conforme art. 7º, 41 e 42, da Lei 4.320/64 e Dá Outras Providências. |
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q CÂMARA MUNICIPAL DE SÃO MIGUEL DO GUAPORÉ ESTADO DE RONDÔNIA PODER LEGISLATIVO LEI MUNICIPAL Nº. 2.222/2022 Em, 31 de outubro de 2022. “DISPÕE SOBRE CRÉDITO ESPECIAL AO ORÇAMENTO VIGENTE CONFORME ART. 7º, 41E 42, DA LEI 4.320/64 E DA OUTRAS PROVIDÊNCIAS.” O PREFEITO MUNICIPAL DE SÃO MIGUEL DO GUAPORÉ - RO, no uso de suas prerrogativas legais, FAZ SABER, que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte LEI Art. 1º. Fica o Executivo Municipal autorizado a abrir no PPA/LDO e no orçamento vigente municipal um CRÉDITO ESPECIAL, nas dotações abaixo discriminadas, no valor de até 713.307,17 (setecentos e treze mil trezentos e sete reais e dezessete centavos). Suplementação 06.000.00.000.0000.0.000. 06.001.00.000.0000.0.000. 06.001,10.122.0011.2.020. 117 - 4.4.90.93.00.00 06.001.10.301.0011.1.350. 109 - 4.4.90.52.00.00 06.001.10.301.0011.1.352. 11 - 4.4.90.52.00.00 06.001.10.301.0011.1.353. 112 - 4.4.90.52.00.00 06.001.10.301.0011.1.354. 113 - 4.4.90.52.00,00 06.001.10.301.0011.1.355. 114 - 4.4.90.52.00.00 06.001.10.301.0011.1.356. 115 - 4.4.90.52.00.00 06.001.10.302.0011.1.351. TO - 4.4.90.52.00.00 06.001.10.302.0011.1.357. 116 - 4.4.90.52.00.00 SECRETARIA MUNICIPAL DE SAUDE GABINETE DO SECRETARIO-SAUDE MANUTENÇÃO DA ATIVIDA ADMINISTRATIVA DA SECRETARIA. 30280007 INDENIZAÇÕES E RESTITUIÇÕES AQ. MAT. PERMANENTE CENTRO DE SAÚDE JOSÉ DE BRITO — PROPOSTA: 09536.254000/1140-06 30280007 EQUIPAMENTOS E MATERIAL PERMANENTE AQ. MAT. PERMANENTE CENTRO DE SAUDE JOSE DE BRITO — PROPOSTA: 09536.254000/1140-07 30280007 EQUIPAMENTOS E MATERIAL PERMANENTE AQ. MAT. PERMANENTE CENTRO DE SAUDE JOSE DIAS DA SILVA — PROPOSTA: 09536.254000/1140-08 30280007 EQUIPAMENTOS E MATERIAL PERMANENTE AQ. MAT. PERMANENTE CENTRO DE SAUDE JOSE DE BRITO — PROPOSTA: 09536.254000/1150-03 30280007 EQUIPAMENTOS E MATERIAL PERMANENTE AQ. MAT. PERMANENTE CENTRO DE SAUDE JOSE DIAS DA SILVA — PROPOSTA: 09536.254000/1150-05 30280007 EQUIPAMENTOS E MATERIAL PERMANENTE AQ. MAT. PERMANETE CENTRO DE SAUDE JOSE DE BRITO — PROPOSTA: 09536.254000/1140-01 30280007 EQUIPAMENTOS E MATERIAL PERMANENTE AQ. MAT. PERMANENTE HOSPITAL MUN. MASSAO OKAMOTO — PROPOSTA: 09536.254000/1140-04 30280016 EQUIPAMENTOS E MATERIAL PERMANENTE 18.833,23 59.124,28 57.868,74 160.863,54 71.739,00 124.179,24 150.503,56 34.948,22 AQ. MAT. PERMANENTE PARA UNIDADE DE ATENÇÃO ESPECIALIZADA EM SAÚDE - PROPOSTA: 09536.254000/1160-05 30280016 EQUIPAMENTOS E MATERIAL PERMANENTE 35.247,36 Total Suplementação: 713.307,17 Av. eee Silvio, 1446 — Fone 069 3642 2234 l q CÂMARA MUNICIPAL DE SÃO MIGUEL DO GUAPORÉ ESTADO DE RONDÔNIA PODER LEGISLATIVO Art. 2º. Para cobertura do referido crédito fica recurso proveniente de Superávit Financeiro, em consonância com disposto no art. 43, 8 1º inciso III da Lei 4.320/64. Art. 3º. Fica alterado parcialmente no Plano Plurianual PPA e na Lei de Diretrizes Orçamentárias - LDO, para o exercício orçamentário vigente. Art. 4º. Esta lei entra em vigor na data de sua publicação. Câmara Municipal de São Miguel do Guaporé, 31 de outubro de 2022. O AES jo pezr — SANCIONADO LADO NE MUITAS o | k CassrocuvarO Foo D. de Convlho Po a Av. Capitão Silvio, 1446 — Fone 069 3642 2234