| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 2223 / 2022 |
| Date | 2022-10-31 |
| Ementa | Dispõe sobre CRÉDITO ESPECIAL ao Orçamento vigente conforme art. 7º, 41 e 42, da Lei 4.320/64 e Dá Outras Providências. |
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q CÂMARA MUNICIPAL DE SÃO MIGUEL DO GUAPORÉ ESTADO DE RONDÔNIA PODER LEGISLATIVO LEI MUNICIPAL Nº. 2.223/2022 Em, 31 de outubro de 2022. “DISPÕE SOBRE CRÉDITO ESPECIAL AO ORÇAMENTO VIGENTE CONFORME ART. 7º, 41E 42, DA LEI 4320/64 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.” O PREFEITO MUNICIPAL DE SÃO MIGUEL DO GUAPORÉ - RO, no uso de suas prerrogativas legais, FAZ SABER, que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte LEI Art. 1º. Fica o Executivo Municipal autorizado PPA/LDO e no orçamento vigente municipal um CRÉDITO ESPECIAL, nas dotações abaixo discriminadas, no valor de até 1.133.650,00 (um milhão cento e trinta e três mil seiscentos e cinquenta reais). Suplementação 04.000.00.000.0000.0.000. SECRETARIA MUNICIPAL DE OBRAS E SERVICOS PUBLICOS 04.001.00.000.0000.0.000. SECRETARIA DE OBRAS E SERVICOS PUBLICOS 04.001.15.451.0004.2.348. IMPLANTAÇÃO DE ILUMINAÇÃO PUBLICA NA AV JK E PRESIDENTE VARGAS. 281 - 4.4.90.51.00.00 20140036 OBRAS E INSTALAÇÕES 1.033.650,00 07.000.00.000.0000.0.000. SECRETARIA MUNICIPAL DE TRABALHO E ASSISTENCIA SOCIAL 07.001.00.000.0000.0.000. DIVISAO DE TRABALHO E ACAO SOCIAL 07.001.08.244.0012.2.349. TRANSFERENCIA VOLUNTÁRIA - C/C 27.701-0 - SIGTV - GND3 90 - 3.3.90.30.00.00 20140036 MATERIAL DE CONSUMO 100.000,00 Total Suplementação: 1.133.650,00 Art. 2º. Para cobertura do referido crédito fica recurso proveniente de Recurso Vinculado, conforme anexo TC-18 da Inst. Normativa Nº 13/TCERO-2004, em consonância com disposto no art. 43, da Lei 4.320/64. Receita 1.7.1.7.52.01.00.00 Transferências de Convênios da União Destinadas a Programas de Assistência S 100.000,00 2.4.1.4.01.01.00.00 Transferências de Convênios da União e de suas Entidades 1.033.650,00 Total da Receita: 1.133.650,00 Art. 3º. Fica alterado parcialmente no Plano Plurianual PPA e na Lei de Diretrizes Orçamentárias - LDO, para o exercício orçamentário vigente. Art, 4º. Esta lei entra em vigor na data de sua publicação. “Câmara Municipal de São Miguel do Guaporé, 31 de outubro de 2022. À SANCIONADO ias DA PREIRRAPP ERA Em: QUIM [30% « ST Av. Capitão de Fone 069 3642 a “sie Prefeito Municipal