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norma nº 2223/2022

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 2223 / 2022
Date 2022-10-31
EmentaDispõe sobre CRÉDITO ESPECIAL ao Orçamento vigente conforme art. 7º, 41 e 42, da Lei 4.320/64 e Dá Outras Providências.
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q CÂMARA MUNICIPAL DE SÃO MIGUEL DO GUAPORÉ
ESTADO DE RONDÔNIA
PODER LEGISLATIVO
LEI MUNICIPAL Nº. 2.223/2022
Em, 31 de outubro de 2022.
“DISPÕE SOBRE CRÉDITO ESPECIAL AO
ORÇAMENTO VIGENTE CONFORME
ART. 7º, 41E 42, DA LEI 4320/64 E DÁ
OUTRAS PROVIDÊNCIAS.”
O PREFEITO MUNICIPAL DE SÃO MIGUEL DO GUAPORÉ - RO, no
uso de suas prerrogativas legais, FAZ SABER, que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono
a seguinte
LEI
Art. 1º. Fica o Executivo Municipal autorizado PPA/LDO e no orçamento vigente
municipal um CRÉDITO ESPECIAL, nas dotações abaixo discriminadas, no valor de até
1.133.650,00 (um milhão cento e trinta e três mil seiscentos e cinquenta reais).
Suplementação
04.000.00.000.0000.0.000. SECRETARIA MUNICIPAL DE OBRAS E SERVICOS PUBLICOS
04.001.00.000.0000.0.000. SECRETARIA DE OBRAS E SERVICOS PUBLICOS
04.001.15.451.0004.2.348. IMPLANTAÇÃO DE ILUMINAÇÃO PUBLICA NA AV JK E PRESIDENTE VARGAS.
281 - 4.4.90.51.00.00 20140036 OBRAS E INSTALAÇÕES 1.033.650,00
07.000.00.000.0000.0.000. SECRETARIA MUNICIPAL DE TRABALHO E ASSISTENCIA SOCIAL
07.001.00.000.0000.0.000. DIVISAO DE TRABALHO E ACAO SOCIAL
07.001.08.244.0012.2.349. TRANSFERENCIA VOLUNTÁRIA - C/C 27.701-0 - SIGTV - GND3
90 - 3.3.90.30.00.00 20140036 MATERIAL DE CONSUMO 100.000,00
Total Suplementação: 1.133.650,00
Art. 2º. Para cobertura do referido crédito fica recurso proveniente de Recurso
Vinculado, conforme anexo TC-18 da Inst. Normativa Nº 13/TCERO-2004, em consonância
com disposto no art. 43, da Lei 4.320/64.
Receita
1.7.1.7.52.01.00.00 Transferências de Convênios da União Destinadas a Programas de Assistência S 100.000,00
2.4.1.4.01.01.00.00 Transferências de Convênios da União e de suas Entidades 1.033.650,00
Total da Receita: 1.133.650,00
Art. 3º. Fica alterado parcialmente no Plano Plurianual PPA e na Lei de Diretrizes
Orçamentárias - LDO, para o exercício orçamentário vigente.
Art, 4º. Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.
“Câmara Municipal de São Miguel do Guaporé, 31 de outubro de 2022.
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Av. Capitão de Fone 069 3642 a “sie
Prefeito Municipal

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