| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 2225 / 2022 |
| Date | 2022-11-16 |
| Ementa | Dispõe sobre CRÉDITO ESPECIAL ao Orçamento vigente conforme art. 7º, 41 e 42, da Lei 4.320/64 e Dá Outras Providências. |
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CÂMARA MUNICIPAL DE SÃO MIGUEL DO GUAPORÉ ESTADO DE RONDÔNIA PODER LEGISLATIVO LEI MUNICIPAL Nº. 2.225/2022 Em, 16 de novembro de 2022. “DISPÕE SOBRE CRÉDITO ESPECIAL AO ORÇAMENTO VIGENTE CONFORME ART. 7º, 41E 42, DA LEI 4.320/64 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.” O PREFEITO MUNICIPAL DE SÃO MIGUEL DO GUAPORÉ - RO, no uso de suas prerrogativas legais, FAZ SABER, que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte LEI Art. 1º. Fica o Executivo Municipal autorizado PPA/LDO e no orçamento vigente municipal um CREDITO ESPECIAL, nas dotações abaixo discriminadas, no valor de até 273.918,06 (duzentos e setenta e três mil novecentos e dezoito reais e seis centavos). Suplementação 05.000.00.000.0000.0.000. SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCACAO 05.001.00.000.0000.0.000. SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO 05.001.12.365.0005.2.068. MANUTENÇÃO DAS ATIVIDADES DO ENSINO INFANTIL 283 - 3.3.90.30.00.00 10080035 MATERIAL DE CONSUMO 273.918,06 Total Suplementação: 273.918,06 Art. 2º. Para cobertura do referido crédito fica recurso proveniente de Recurso Vinculado, conforme anexo TC-18 da Inst. Normativa Nº 13/TCERO-2004, em consonância com disposto no art. 43 da Lei 4.320/64. Receita 1.7.1.4.98.01,00.00 Outras Transferências Diretas do Fundo Nacional do Desenvolvimento da Educ. 273.918,06 Total da Receita: 273.918,06 Art. 3º. Fica alterado parcialmente no Plano Plurianual PPA e na Lei de Diretrizes Orçamentárias - LDO, para o exercício orçamentário vigente. Art. 4º. Esta lei entra em vigor na data de sua publicação. âmara Municipal de São Miguel do Guaporé, 16 de novembro de 2022. SANCIONADO Em: Jç 43 [9022 e: Jo/31 2002 E AOTcuamO! cmd hou à 1 Av. Capitão Silvio, 1446 — Fone 069 3642 2234