br-locleg corpus explorer

← São Miguel do Guaporé (RO)

norma nº 2225/2022

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 2225 / 2022
Date 2022-11-16
EmentaDispõe sobre CRÉDITO ESPECIAL ao Orçamento vigente conforme art. 7º, 41 e 42, da Lei 4.320/64 e Dá Outras Providências.
native_id473

Originating matéria

matéria 1096 →

Documents (1)

texto integral #

status: extracted · method: ocr · backend: tesseract · confidence: 0.92 · pages: 1

CÂMARA MUNICIPAL DE SÃO MIGUEL DO GUAPORÉ
ESTADO DE RONDÔNIA
PODER LEGISLATIVO
LEI MUNICIPAL Nº. 2.225/2022
Em, 16 de novembro de 2022.
“DISPÕE SOBRE CRÉDITO ESPECIAL AO
ORÇAMENTO VIGENTE CONFORME ART.
7º, 41E 42, DA LEI 4.320/64 E DÁ OUTRAS
PROVIDÊNCIAS.”
O PREFEITO MUNICIPAL DE SÃO MIGUEL DO GUAPORÉ - RO, no
uso de suas prerrogativas legais, FAZ SABER, que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono
a seguinte
LEI
Art. 1º. Fica o Executivo Municipal autorizado PPA/LDO e no orçamento vigente
municipal um CREDITO ESPECIAL, nas dotações abaixo discriminadas, no valor de até
273.918,06 (duzentos e setenta e três mil novecentos e dezoito reais e seis centavos).
Suplementação
05.000.00.000.0000.0.000. SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCACAO
05.001.00.000.0000.0.000. SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO
05.001.12.365.0005.2.068. MANUTENÇÃO DAS ATIVIDADES DO ENSINO INFANTIL
283 - 3.3.90.30.00.00 10080035 MATERIAL DE CONSUMO 273.918,06
Total Suplementação: 273.918,06
Art. 2º. Para cobertura do referido crédito fica recurso proveniente de Recurso
Vinculado, conforme anexo TC-18 da Inst. Normativa Nº 13/TCERO-2004, em consonância
com disposto no art. 43 da Lei 4.320/64.
Receita
1.7.1.4.98.01,00.00 Outras Transferências Diretas do Fundo Nacional do Desenvolvimento da Educ. 273.918,06
Total da Receita: 273.918,06
Art. 3º. Fica alterado parcialmente no Plano Plurianual PPA e na Lei de Diretrizes
Orçamentárias - LDO, para o exercício orçamentário vigente.
Art. 4º. Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.
âmara Municipal de São Miguel do Guaporé, 16 de novembro de 2022.
SANCIONADO
Em: Jç 43 [9022 e: Jo/31 2002
E AOTcuamO!
cmd hou à 1
Av. Capitão Silvio, 1446 — Fone 069 3642 2234

open original →