| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 1961 / 2019 |
| Date | 2019-12-09 |
| Ementa | Dispõe sobre CRÉDITO ESPECIAL ao Orçamento vigente conforme art. 7º, 41 e 42, da Lei 4.320/64, e Dá Outras Providências |
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CAMARA MUNICIPAL DE SAO MIGUEL DO GUAPORE ESTADO DE RONDONIA PODER LEGISLATIVO LEI MUNICIPAL N°. 1.961/2019 Em, 09 de dezembro de 2019. "DISPOE SOBRE CREDITO ESPECIAL AO OR<;AMENTO VIGENTE CONFORME ART. 7°, 41 E 42, DA LEI 4.320/64, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS". 0 PREFEITO MUNICIPAL DE SAO MIGUEL DO GUAPORE - RO, no uso de suas prerrogativas legais, F AZ SABER, que a Camara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte LEI Art.1°. Fica o Executivo Municipal autorizado a abrir no PPAILDO e no orc;amento vigente municipal urn CREDITO ESPECIAL, nas dotac;oes abaixo discriminadas, no valor de ate 309.750,00 (trezentos e nove mil setecentos e cinquenta reais). Suplementa~ao 06.000.00.000.0000.0.000. SECRET ARIA MUNICIPAL DE SAUDE 06.00 1.00.000.0000.0.000. GABfNETE DO SECRETARIO-SAUDE 06.001.10.30 1.0022.2.280. AQUISI<;:AO AMBULANCIA TIDO "D/UTI" - CONY 267/PGE-20 19 11 3-4.4.90.52.00.00 20130037 EQUIPAMENTOS E MATERIAL PERMANENTE Total Suplementa~i\o: 309.750,00 309.750,00 Art.2°. Para a cobertura do referido credito fica utilizado recurso proveniente de Anula~ao Parcial e/ou total da dota~ao, em consonancia com o disposto no artigo 43, § 1°, Inciso III da Lei 4.320/64. Redu~ao 06.000.00.000.0000.0.000. SECRET ARIA MUN ICIPAL DE SAUDE 06.001.00.000.0000.0.000. GABINETE DO SECRETARIO-SAUDE 06.001.10.302.0011. 1.050. CONSTRU<;:AO, AMPLIA<;:AO E REFORMA DO HOSPITAL, POSTO DE SAUDE E UNINAE BASICA- UBS 30 - 4.4.90.5 1.00.00 10020047 OBRAS E JNSTALA<;:OES 14.750,00 Total Redu~llo : 14.750,00 Receita 2.4.2.8.1 0. 11 .03.00 AQUISI<;:AO AMBULANCIA TIDO "D/UTI"- CONY 267/PGE-2019 295.000,00 Total da Receita: 295.000,00 Art. 3°. Fica alterado parcialmente no Plano Plurianual - PPA e na Lei de Diretrizes Oryamentaria- LDO, para o exercicio oryamentario vigente. Art.4°. Esta Lei entrani em vigor na data de sua publicayao. Camara Municipal de Sao Miguel do Guapore, 09 de dezembro de 2019. SANC ~ ·;· Em~ i.:lJ APROVADO 1'1 ·E M ..~OSd~~~~-2£ili -- ~~""~"-; -- :1 • erro -----.__ Presidente I CMSMG A v. CapiHio Silvio, 1446- Fone 069 3642 2234 LOrliel;o v. u