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norma nº 1961/2019

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 1961 / 2019
Date 2019-12-09
EmentaDispõe sobre CRÉDITO ESPECIAL ao Orçamento vigente conforme art. 7º, 41 e 42, da Lei 4.320/64, e Dá Outras Providências
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matéria 186 →

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CAMARA MUNICIPAL DE SAO MIGUEL DO GUAPORE 
ESTADO DE RONDONIA 
PODER LEGISLATIVO 
LEI MUNICIPAL N°. 1.961/2019 Em, 09 de dezembro de 2019. 
"DISPOE SOBRE CREDITO ESPECIAL AO 
OR<;AMENTO VIGENTE CONFORME 
ART. 7°, 41 E 42, DA LEI 4.320/64, E DA 
OUTRAS PROVIDENCIAS". 
0 PREFEITO MUNICIPAL DE SAO MIGUEL DO GUAPORE - RO, no 
uso de suas prerrogativas legais, F AZ SABER, que a Camara Municipal aprovou e eu sanciono 
a seguinte 
LEI 
Art.1°. Fica o Executivo Municipal autorizado a abrir no PPAILDO e no 
orc;amento vigente municipal urn CREDITO ESPECIAL, nas dotac;oes abaixo discriminadas, no 
valor de ate 309.750,00 (trezentos e nove mil setecentos e cinquenta reais). 
Suplementa~ao 
06.000.00.000.0000.0.000. SECRET ARIA MUNICIPAL DE SAUDE 
06.00 1.00.000.0000.0.000. GABfNETE DO SECRETARIO-SAUDE 
06.001.10.30 1.0022.2.280. AQUISI<;:AO AMBULANCIA TIDO "D/UTI" - CONY 267/PGE-20 19 
11 3-4.4.90.52.00.00 20130037 EQUIPAMENTOS E MATERIAL PERMANENTE 
Total Suplementa~i\o: 
309.750,00 
309.750,00 
Art.2°. Para a cobertura do referido credito fica utilizado recurso proveniente de 
Anula~ao Parcial e/ou total da dota~ao, em consonancia com o disposto no artigo 43, § 1°, 
Inciso III da Lei 4.320/64. 
Redu~ao 
06.000.00.000.0000.0.000. SECRET ARIA MUN ICIPAL DE SAUDE 
06.001.00.000.0000.0.000. GABINETE DO SECRETARIO-SAUDE 
06.001.10.302.0011. 1.050. CONSTRU<;:AO, AMPLIA<;:AO E REFORMA DO HOSPITAL, POSTO DE SAUDE E 
UNINAE BASICA- UBS 
30 - 4.4.90.5 1.00.00 10020047 OBRAS E JNSTALA<;:OES 14.750,00 
Total Redu~llo : 14.750,00 
Receita 
2.4.2.8.1 0. 11 .03.00 AQUISI<;:AO AMBULANCIA TIDO "D/UTI"- CONY 267/PGE-2019 295.000,00 
Total da Receita: 295.000,00 
Art. 3°. Fica alterado parcialmente no Plano Plurianual - PPA e na Lei de 
Diretrizes Oryamentaria- LDO, para o exercicio oryamentario vigente. 
Art.4°. Esta Lei entrani em vigor na data de sua publicayao. 
Camara Municipal de Sao Miguel do Guapore, 09 de dezembro de 2019. 
SANC ~ ·;· 
Em~ i.:lJ APROVADO 1'1 
·E M ..~OSd~~~~-2£ili -- ~~""~"-; -- :1 • erro -----.__ 
Presidente I CMSMG A v. CapiHio Silvio, 1446- Fone 069 3642 2234 LOrliel;o v. u 

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