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norma nº 2/2023

Tipo Decreto Legislativo
Número / Ano 2 / 2023
Date 2023-01-30
Ementa“CONCEDE PERCENTUAL DE REAJUSTE AOS FUNCIONÁRIOS EFETIVOS DA CÂMARA MUNICIPAL DE SÃO MIGUEL DO GUAPORÉ, NOS TERMOS DO ARTIGO 2.º DA LEI 1.169/2012” E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
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CÂMARA MUNICIPAL DE SÃO MIGUEL DO GUAPORÉ
PODER LEGISLATIVO
ESTADO DE RONÔNIA
Decreto Legislativo n.º 002/2023 Em, 30 de janeiro de 2023.
“CONCEDE PERCENTUAL DE REAJUSTE AOS
FUNCIONÁRIOS EFETIVOS DA CÂMARA
MUNICIPAL DE SÃO MIGUEL DO GUAPORÉ, NOS
TERMOS DO ARTIGO 2.º DA LEI 1.169/2012” E DÁ
OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
O Presidente da Câmara Municipal de São Miguel do
Guaporé/RO, no uso de suas atribuições legais, mais o que dispõe o artigo 2.º. da Lei
1.169/2012, expede o seguinte
DECRETO LEGISLATIVO
Art. 1.º. Ficam corrigidos os valores constantes no
| Anexo | da Lei 471/2003, nos termos do art. 2.º da Lei Municipal n.º 1.169/2012,
majorando os vencimentos dos funcionários efetivos da Câmara Municipal de São
Miguel do Guaporé/RO em 5,78% (cinco virgula setenta e oito por cento),
percentual este obtido pelo menor índice inflacionário do mercado — IPCA.
Art. 2.º. Este Decreto entra em vigor no dia 01 de
fevereiro de 2023, revogadas as disposições em contrário ou incompatíveis.
REMY LAR Q80 XAVIER - PODEMOS
eador Presidente/CMSMG
Praça dos Três Poderes s/n.º - Fone Fax 69 3642 2234

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