| Tipo | Decreto Legislativo |
|---|---|
| Número / Ano | 2 / 2023 |
| Date | 2023-01-30 |
| Ementa | “CONCEDE PERCENTUAL DE REAJUSTE AOS FUNCIONÁRIOS EFETIVOS DA CÂMARA MUNICIPAL DE SÃO MIGUEL DO GUAPORÉ, NOS TERMOS DO ARTIGO 2.º DA LEI 1.169/2012” E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
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CÂMARA MUNICIPAL DE SÃO MIGUEL DO GUAPORÉ PODER LEGISLATIVO ESTADO DE RONÔNIA Decreto Legislativo n.º 002/2023 Em, 30 de janeiro de 2023. “CONCEDE PERCENTUAL DE REAJUSTE AOS FUNCIONÁRIOS EFETIVOS DA CÂMARA MUNICIPAL DE SÃO MIGUEL DO GUAPORÉ, NOS TERMOS DO ARTIGO 2.º DA LEI 1.169/2012” E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. O Presidente da Câmara Municipal de São Miguel do Guaporé/RO, no uso de suas atribuições legais, mais o que dispõe o artigo 2.º. da Lei 1.169/2012, expede o seguinte DECRETO LEGISLATIVO Art. 1.º. Ficam corrigidos os valores constantes no | Anexo | da Lei 471/2003, nos termos do art. 2.º da Lei Municipal n.º 1.169/2012, majorando os vencimentos dos funcionários efetivos da Câmara Municipal de São Miguel do Guaporé/RO em 5,78% (cinco virgula setenta e oito por cento), percentual este obtido pelo menor índice inflacionário do mercado — IPCA. Art. 2.º. Este Decreto entra em vigor no dia 01 de fevereiro de 2023, revogadas as disposições em contrário ou incompatíveis. REMY LAR Q80 XAVIER - PODEMOS eador Presidente/CMSMG Praça dos Três Poderes s/n.º - Fone Fax 69 3642 2234