| Tipo | Decreto Legislativo |
|---|---|
| Número / Ano | 3 / 2023 |
| Date | 2023-02-16 |
| Ementa | "DECRETA PONTO FACULTATIVO NO FERIADO DE CARNAVAL NAS DEPENDÊNCIAS DO MUNICÍPIO DE SÃO MIGUEL DO GUAPORÉ/RO." |
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CÂMARA MUNICIPAL DE SÃO MIGUEL DO GUAPORÉ PODER LEGISLATIVO ESTADO DE RONÔNIA Decreto Legislativo n.º. 003/2023 Em, 16/02/2023. “DECRETA PONTO FACULTATIVO NO FERIADO DE CARNAVAL NAS DEPENDÊNCIAS DO PODER LEGISLATIVO DO MUNICÍPIO DE SÃO MIGUEL DO GUAPORÉIRO”. O Presidente da Câmara Municipal de São Miguel do Guaporé/RO, no uso de suas atribuições legais, faz saber que, expediu o seguinte DECRETO LEGISLATIVO Art. 1.º. Em função do Feriado de Carnaval, fica decretado ponto facultativo no dia 20 de fevereiro de 2023 em todas as repartições e setores do Poder Legislativo deste Município. Art. 2.º. A Reunião Ordinária fica adiada para o dia 22 de fevereiro de 2023 (quarta-feira) às 09h30min. Art. 3.º. Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições contrárias ou incompatíveis. DÁ CAMARA MUNICIPAL EM 46/02) 22 F Praça dos Três Poderes, s/n.º — Fone Fax 69 3642 2234 J6 to 212