| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 2237 / 2023 |
| Date | 2023-02-27 |
| Ementa | Dispõe sobre CRÉDITO ESPECIAL ao Orçamento vigente conforme art. 7º, 41 e 42, da Lei 4.320/64 e Dá Outras Providências. |
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Fel CÂMARA MUNICIPAL DE SÃO MIGUEL DO GUAPORÉ Ea ESTADO DE RONDÔNIA PODER LEGISLATIVO LEI MUNICIPAL Nº. 2.237/2023 ( V Em, 27 de fevereiro de 2023. “DISPÕE SOBRE CRÉDITO ESPECIAL AO ORÇAMENTO VIGENTE CONFORME ART. 7º, 41 E 42, DA LEI 4320/64 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.” O PREFEITO MUNICIPAL DE SÃO MIGUEL DO GUAPORÉ - RO, no uso de suas prerrogativas legais, FAZ SABER, que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte LEI Art. 1º. Fica o Executivo Municipal autorizado a abrir no PPA/LDO e no orçamento vigente municipal um CRÉDITO ESPECIAL, nas dotações abaixo discriminadas, no valor de até 2.188.724,44 (dois milhões cento e oitenta e oito mil setecentos e vinte e quatro reais e quarenta e quatro centavos). Suplementação 06.000.00.000.0000.0.000. 06.001.00.000.0000.0.000. 06.001.10.301.0011.1.013. 47 - 4.4.90.52.00.00 06.001.10,301.0011.1.348. 48 - 4.4.90.52.00.00 06.001.10.301.0011.1.350. 49 - 4.4.90.52.00.00 06.001.10.301.0011.1.352. 50 - 4.4.90.52.00.00 06.001.10.301.0011.1.353. 51 - 4.4.90.52.00.00 06.001.10.301.0011.1.354. 52 - 4.4.90.52.00.00 06.001.10.301.0011.1.355. 53 - 4.4.90.52.00.00 06.001.10.301.0011.1.356. SECRETARIA MUNICIPAL DE SAUDE GABINETE DO SECRETARIO-SAUDE . AQUISIÇÃO DE CADEIRAS DE RODAS - CONVÊNIO DO ESTADO 26320000 EQUIPAMENTOS E MATERIAL PERMANENTE 32.459,94 AQUISIÇÃO DE EQUIPAMENTO E MAT. PERMANENTE PARA CENTRO DE SAUDE PLANALTO - PROP. 09536254000122002. 26010010 EQUIPAMENTOS E MATERIAL PERMANENTE 399.118,00 AQ. MAT. PERMANENTE UND. BASICA DE SAUDE IRMA ILZA ELIAS — PROPOSTA: 09536.254000/1200-12 26010010 EQUIPAMENTOS E MATERIAL PERMANENTE 221.809,00 AQ. MAT. PERMANENTE CENTRO DE SAUDE JOSE DE BRITO — PROPOSTA: 09536.254000/1200-14 - ACIR GURGACZ 26010010 EQUIPAMENTOS E MATERIAL PERMANENTE 53.727,00 AQ. MAT. PERMANENTE UNIDADE BASICA DE SAUDE IRMA ILZA ELIAS — PROPOSTA: 09536.254000/1200-15 - MARIA 26010010 EQUIPAMENTOS E MATERIAL PERMANENTE 22.383,00 AQ. MAT. PERMANENTE UNIDADE BASICA DE SAUDE IRMA ILZA ELIAS — PROPOSTA: 09536.254000/1200-16 - ACIR 26010010 EQUIPAMENTOS E MATERIAL PERMANENTE 145.994,00 AQ. MAT. PERMANENTE UNIDADE BASICA DE SAUDE IRMA ILZA ELIAS — PROPOSTA: 09536.254000/1200-20 - CORO 26010010 EQUIPAMENTOS E MATERIAL PERMANENTE 99.951,00 AQ. MAT. PERMANETE UNIDADE BASICA DE SAUDE IRMA ILZA ELIAS — PROPOSTA: 09536.254000/1210-05 - MARIAN Av. Capitão Silvio, 1446 — Fone 069 3642 2234 CÂMARA MUNICIPAL DE SÃO MIGUEL DO GUAPORÉ ESTADO DE RONDÔNIA PODER LEGISLATIVO 54 - 4.4.90.52.00.00 26010010 EQUIPAMENTOS E MATERIAL PERMANENTE 114.323,00 06.001.10.301.0011.1.358. | AQ. MAT. PERMANENTE CENTRO DE SAUDE JOSE DE BRITO — PROPOSTA: 09536.254000/1190-02 - EXPEDITO NETO 57 - 4.4.90.52.00.00 26010010 EQUIPAMENTOS E MATERIAL PERMANENTE 70.999,96 06.001.10.301.0011.2.022. | AQUIS. MAT. PERMANENTE PARA ATENDER OS POSTOS JOSÉ BRITO/IRMÁ ILZA - EMENDA PARLAMENTAR 55 - 4.4.90.52.00.00 26010010 EQUIPAMENTOS E MATERIAL PERMANENTE 285.434,00 06.001.10.302.0011.1.351. | AQ. MAT. PERMANENTE HOSPITAL MUN. MASSAO OKAMOTO — PROPOSTA: 09536.254000/1190-01 - MARCOS ROGERIO 59 - 4.4.90.52.00.00 26010060 EQUIPAMENTOS E MATERIAL PERMANENTE 197.525,54 06.001.10.302.0011.1.357. | AQ. MAT. PERMANENTE HOSPITAL MUNICIPAL MASSAO OKAMOTO — PROPOSTA: 09536.254000/1170-02 58 - 4.4.90.52.00.00 26010060 EQUIPAMENTOS E MATERIAL PERMANENTE 320.000,00 06.001.10.302.0011.1.364. AQUISIÇÃO DE UMA AMBULÂNCIA TIPO A — PROPOSTA: 09536.254000/1200-01 65 - 4.4.90.52.00.00 26010060 EQUIPAMENTOS E MATERIAL PERMANENTE 225.000,00 Total Suplementação: 2.188.724,44 Art. 2º. Para cobertura do referido crédito fica utilizado recurso proveniente de Recurso Vinculado, conforme anexo TC-18 da Inst. Normativa Nº 13/TCERO-2004, em consonância com disposto no art. 43, da Lei 4.320/64. Receita 1.7.2.4.50.01.00.00 Transferências de Convênio dos Estados para o Sistema Único de Saúde SUS 32.459,94 1.7.1.3.51.11.01.00 SUS Investimento - Estruturação da Rede de Serviços de Atenção Básica de S 1.413.738,96 1.7.1.3.51.21.01.00 SUS Investimento - Estruturação de Unidades de Atenção Especializada em Sa 742.525,54 Total da Receita: 2.188.724,44 Art. 3º. Fica alterado parcialmente no Plano Plurianual - PPA e na Lei de Diretrizes Orçamentárias - LDO, para exercício orçamentário vigente. Art. 4º. Esta Lei entrará em vigor na data sua publicação. Câmara Municipal de São Miguel do Guaporé, 27 de fevereiro de 2023. ROVADO SANCIVNADO | EmZB/0ols dB /oafxas PB dvsacraro ja dá ométio D. de Carvalho “Prefeita Municipal Av. Capitão Silvio, 1446 — Fone 069 3642 2234