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norma nº 2237/2023

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 2237 / 2023
Date 2023-02-27
EmentaDispõe sobre CRÉDITO ESPECIAL ao Orçamento vigente conforme art. 7º, 41 e 42, da Lei 4.320/64 e Dá Outras Providências.
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Fel CÂMARA MUNICIPAL DE SÃO MIGUEL DO GUAPORÉ
Ea
ESTADO DE RONDÔNIA
PODER LEGISLATIVO
LEI MUNICIPAL Nº. 2.237/2023
(
V
Em, 27 de fevereiro de 2023.
“DISPÕE SOBRE CRÉDITO ESPECIAL AO
ORÇAMENTO VIGENTE CONFORME ART. 7º,
41 E 42, DA LEI 4320/64 E DÁ OUTRAS
PROVIDÊNCIAS.”
O PREFEITO MUNICIPAL DE SÃO MIGUEL DO GUAPORÉ - RO, no
uso de suas prerrogativas legais, FAZ SABER, que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono
a seguinte
LEI
Art. 1º. Fica o Executivo Municipal autorizado a abrir no PPA/LDO e no
orçamento vigente municipal um CRÉDITO ESPECIAL, nas dotações abaixo discriminadas, no
valor de até 2.188.724,44 (dois milhões cento e oitenta e oito mil setecentos e vinte e quatro reais
e quarenta e quatro centavos).
Suplementação
06.000.00.000.0000.0.000.
06.001.00.000.0000.0.000.
06.001.10.301.0011.1.013.
47 - 4.4.90.52.00.00
06.001.10,301.0011.1.348.
48 - 4.4.90.52.00.00
06.001.10.301.0011.1.350.
49 - 4.4.90.52.00.00
06.001.10.301.0011.1.352.
50 - 4.4.90.52.00.00
06.001.10.301.0011.1.353.
51 - 4.4.90.52.00.00
06.001.10.301.0011.1.354.
52 - 4.4.90.52.00.00
06.001.10.301.0011.1.355.
53 - 4.4.90.52.00.00
06.001.10.301.0011.1.356.
SECRETARIA MUNICIPAL DE SAUDE
GABINETE DO SECRETARIO-SAUDE .
AQUISIÇÃO DE CADEIRAS DE RODAS - CONVÊNIO DO ESTADO
26320000 EQUIPAMENTOS E MATERIAL PERMANENTE 32.459,94
AQUISIÇÃO DE EQUIPAMENTO E MAT. PERMANENTE PARA CENTRO
DE SAUDE PLANALTO - PROP. 09536254000122002.
26010010 EQUIPAMENTOS E MATERIAL PERMANENTE 399.118,00
AQ. MAT. PERMANENTE UND. BASICA DE SAUDE IRMA ILZA ELIAS —
PROPOSTA: 09536.254000/1200-12
26010010 EQUIPAMENTOS E MATERIAL PERMANENTE 221.809,00
AQ. MAT. PERMANENTE CENTRO DE SAUDE JOSE DE BRITO —
PROPOSTA: 09536.254000/1200-14 - ACIR GURGACZ
26010010 EQUIPAMENTOS E MATERIAL PERMANENTE 53.727,00
AQ. MAT. PERMANENTE UNIDADE BASICA DE SAUDE IRMA ILZA ELIAS —
PROPOSTA: 09536.254000/1200-15 - MARIA
26010010 EQUIPAMENTOS E MATERIAL PERMANENTE 22.383,00
AQ. MAT. PERMANENTE UNIDADE BASICA DE SAUDE IRMA ILZA ELIAS —
PROPOSTA: 09536.254000/1200-16 - ACIR
26010010 EQUIPAMENTOS E MATERIAL PERMANENTE 145.994,00
AQ. MAT. PERMANENTE UNIDADE BASICA DE SAUDE IRMA ILZA ELIAS —
PROPOSTA: 09536.254000/1200-20 - CORO
26010010 EQUIPAMENTOS E MATERIAL PERMANENTE 99.951,00
AQ. MAT. PERMANETE UNIDADE BASICA DE SAUDE IRMA ILZA ELIAS —
PROPOSTA: 09536.254000/1210-05 - MARIAN
Av. Capitão Silvio, 1446 — Fone 069 3642 2234
CÂMARA MUNICIPAL DE SÃO MIGUEL DO GUAPORÉ
ESTADO DE RONDÔNIA
PODER LEGISLATIVO
54 - 4.4.90.52.00.00 26010010 EQUIPAMENTOS E MATERIAL PERMANENTE 114.323,00
06.001.10.301.0011.1.358. | AQ. MAT. PERMANENTE CENTRO DE SAUDE JOSE DE BRITO —
PROPOSTA: 09536.254000/1190-02 - EXPEDITO NETO
57 - 4.4.90.52.00.00 26010010 EQUIPAMENTOS E MATERIAL PERMANENTE 70.999,96
06.001.10.301.0011.2.022. | AQUIS. MAT. PERMANENTE PARA ATENDER OS POSTOS JOSÉ
BRITO/IRMÁ ILZA - EMENDA PARLAMENTAR
55 - 4.4.90.52.00.00 26010010 EQUIPAMENTOS E MATERIAL PERMANENTE 285.434,00
06.001.10.302.0011.1.351. | AQ. MAT. PERMANENTE HOSPITAL MUN. MASSAO OKAMOTO —
PROPOSTA: 09536.254000/1190-01 - MARCOS ROGERIO
59 - 4.4.90.52.00.00 26010060 EQUIPAMENTOS E MATERIAL PERMANENTE 197.525,54
06.001.10.302.0011.1.357. | AQ. MAT. PERMANENTE HOSPITAL MUNICIPAL MASSAO OKAMOTO —
PROPOSTA: 09536.254000/1170-02
58 - 4.4.90.52.00.00 26010060 EQUIPAMENTOS E MATERIAL PERMANENTE 320.000,00
06.001.10.302.0011.1.364. AQUISIÇÃO DE UMA AMBULÂNCIA TIPO A —
PROPOSTA: 09536.254000/1200-01
65 - 4.4.90.52.00.00 26010060 EQUIPAMENTOS E MATERIAL PERMANENTE 225.000,00
Total Suplementação: 2.188.724,44
Art. 2º. Para cobertura do referido crédito fica utilizado recurso proveniente de
Recurso Vinculado, conforme anexo TC-18 da Inst. Normativa Nº 13/TCERO-2004, em
consonância com disposto no art. 43, da Lei 4.320/64.
Receita
1.7.2.4.50.01.00.00 Transferências de Convênio dos Estados para o Sistema Único de Saúde SUS 32.459,94
1.7.1.3.51.11.01.00 SUS Investimento - Estruturação da Rede de Serviços de Atenção Básica de S 1.413.738,96
1.7.1.3.51.21.01.00 SUS Investimento - Estruturação de Unidades de Atenção Especializada em Sa 742.525,54
Total da Receita: 2.188.724,44
Art. 3º. Fica alterado parcialmente no Plano Plurianual - PPA e na Lei de
Diretrizes Orçamentárias - LDO, para exercício orçamentário vigente.
Art. 4º. Esta Lei entrará em vigor na data sua publicação.
Câmara Municipal de São Miguel do Guaporé, 27 de fevereiro de 2023.
ROVADO SANCIVNADO |
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ométio D. de Carvalho
“Prefeita Municipal
Av. Capitão Silvio, 1446 — Fone 069 3642 2234

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