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← São Miguel do Guaporé (RO)

norma nº 2252/2023

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 2252 / 2023
Date 2023-03-13
EmentaDispõe sobre CRÉDITO ESPECIAL ao Orçamento vigente conforme art. 7º, 41 e 42, da Lei 4.320/64 e Dá Outras Providências.
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CÂMARA MUNICIPAL DE SÃO MIGUEL DO GUAPORÉ
PODER LEGISLATIVO
ESTADO DE RONDÔNIA
LEI MUNICIPAL Nº 2252/2023 Em, 13 de março de 2023.
DISPÕE SOBRE CRÉDITO ESPECIAL
AO ORÇAMENTO VIGENTE
CONFORME ART. 7º, 41 E 42, DA LEI
4.320/64 E DÁ OUTRAS
PROVIDÊNCIAS.
O Prefeito Municipal de São Miguel do Guaporé/RO, no uso de suas atribuições legais,
faz saber que a Câmara Municipal aprovou e Ele sanciona a seguinte
Lei:
Art. 1º Fica o Executivo Municipal autorizado a abrir CRÉDITO ESPECIAL no
orçamento vigente, nas dotações abaixo discriminadas, no valor de R$ 49.701,61 (quarenta e nove mil
setecentos e um reais e sessenta e um centavos)
SUPLEMENTAÇÃO:
04.000.00.000.0000.0.000. | SECRETARIA MUN. DE OBRAS E SERV. PUBLICOS
04.001.00.00.0000.0.000. SECRETARIA DE OBRAS E SERVICOS PUBLICOS
04.001.15.451.0004.2.231. PAVIMEN. ASFALTICA EM TSD.(CONV.40/2021/PJ/DER-RO)
202 - 4.4.90.51.00.00 65010000 OBRAS E INSTALAÇÕES 40.959,94
08.000.00.000.0000.0.000. | SECRETARIA MUNICIPAL DE AGRICULTURA
08.001.00.000.0000.0.000. | SECRETARIA DE AGRICULTURA
08.001.20.608.0007.2.351. | AQUISIÇÃO DE EQUIP. AGRIC. CONV. 446/PGE-2022
200-4.4.90.52.00.00 65010000 EQUIP. E MATERIAL PERM. 8.741,67
Total Suplementação: 49.701,61
Art. 2º - Para cobertura do referido crédito fica recurso proveniente de anulação parcial,
em consonância com disposto no art. 43, $ 1º inciso III da Lei 4.320/64.
REDUÇÃO:
02.000.00.000.0000.0.000. SECRETARIA MUNIC. DE GABINETE E ADMINISTRAÇÃO
02.001.00.000.0000.0.000 | SECRETARIA DE GABINETE E ADMINISTRAÇÃO
02.001.04.122.0001.2.002. MANUTENÇÃO DA SECRETARIA DE GABINETE E
ADMINISTRAÇÃO
12 -3.3.90.39.00.00 15010000 | OUTROS SERV. DE TERCEIROS —
PESSOA JURÍDICA 40.959,94
08.000.00.000.0000.0.000. SECRETARIA MUNICIPAL DE AGRICULTURA
08.001.00.000.0000.0.000. SECRETARIA DE AGRICULTURA
[7,24 Av. Capitão Silvio 1446 - Bairro Cristo Rei - São Miguel do Guaporé RO Tel.: (69) 3642-2234
Z
http://saomigueldoguapore.ro.leg.br/ - E-mail: camaraQDsaomigueldoguapore.ro.leg.br
CÂMARA MUNICIPAL DE SÃO MIGUEL DO GUAPORÉ
PODER LEGISLATIVO
ESTADO DE RONDÔNIA
08.001.20.606.0021.2.210. MANUTENÇÃO DO PROGRAMA PORTEIRA ADENTRO
126-3.3.90.30.00.00 15000000 MATERIAL DE CONSUMO 8.741,67
Total Redução: 49.701,61
Câmara Municipal de São Miguel do Guaporé, 13 de março de 2023.
PROVADO SANCiv NADO
u A Es , Emi dé [0317025
Prefeito Municipal
o.
isca
Av. Capitão Silvio 1446 - Bairro Cristo Rei - São Miguel do Guaporé RO Tel.: (69) 3642-2234
http://saomigueldoguapore-.ro.leg.br/ - E-mail: camara(Q)saomigueldoguapore.ro.leg.br

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