| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 2252 / 2023 |
| Date | 2023-03-13 |
| Ementa | Dispõe sobre CRÉDITO ESPECIAL ao Orçamento vigente conforme art. 7º, 41 e 42, da Lei 4.320/64 e Dá Outras Providências. |
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CÂMARA MUNICIPAL DE SÃO MIGUEL DO GUAPORÉ PODER LEGISLATIVO ESTADO DE RONDÔNIA LEI MUNICIPAL Nº 2252/2023 Em, 13 de março de 2023. DISPÕE SOBRE CRÉDITO ESPECIAL AO ORÇAMENTO VIGENTE CONFORME ART. 7º, 41 E 42, DA LEI 4.320/64 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. O Prefeito Municipal de São Miguel do Guaporé/RO, no uso de suas atribuições legais, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e Ele sanciona a seguinte Lei: Art. 1º Fica o Executivo Municipal autorizado a abrir CRÉDITO ESPECIAL no orçamento vigente, nas dotações abaixo discriminadas, no valor de R$ 49.701,61 (quarenta e nove mil setecentos e um reais e sessenta e um centavos) SUPLEMENTAÇÃO: 04.000.00.000.0000.0.000. | SECRETARIA MUN. DE OBRAS E SERV. PUBLICOS 04.001.00.00.0000.0.000. SECRETARIA DE OBRAS E SERVICOS PUBLICOS 04.001.15.451.0004.2.231. PAVIMEN. ASFALTICA EM TSD.(CONV.40/2021/PJ/DER-RO) 202 - 4.4.90.51.00.00 65010000 OBRAS E INSTALAÇÕES 40.959,94 08.000.00.000.0000.0.000. | SECRETARIA MUNICIPAL DE AGRICULTURA 08.001.00.000.0000.0.000. | SECRETARIA DE AGRICULTURA 08.001.20.608.0007.2.351. | AQUISIÇÃO DE EQUIP. AGRIC. CONV. 446/PGE-2022 200-4.4.90.52.00.00 65010000 EQUIP. E MATERIAL PERM. 8.741,67 Total Suplementação: 49.701,61 Art. 2º - Para cobertura do referido crédito fica recurso proveniente de anulação parcial, em consonância com disposto no art. 43, $ 1º inciso III da Lei 4.320/64. REDUÇÃO: 02.000.00.000.0000.0.000. SECRETARIA MUNIC. DE GABINETE E ADMINISTRAÇÃO 02.001.00.000.0000.0.000 | SECRETARIA DE GABINETE E ADMINISTRAÇÃO 02.001.04.122.0001.2.002. MANUTENÇÃO DA SECRETARIA DE GABINETE E ADMINISTRAÇÃO 12 -3.3.90.39.00.00 15010000 | OUTROS SERV. DE TERCEIROS — PESSOA JURÍDICA 40.959,94 08.000.00.000.0000.0.000. SECRETARIA MUNICIPAL DE AGRICULTURA 08.001.00.000.0000.0.000. SECRETARIA DE AGRICULTURA [7,24 Av. Capitão Silvio 1446 - Bairro Cristo Rei - São Miguel do Guaporé RO Tel.: (69) 3642-2234 Z http://saomigueldoguapore.ro.leg.br/ - E-mail: camaraQDsaomigueldoguapore.ro.leg.br CÂMARA MUNICIPAL DE SÃO MIGUEL DO GUAPORÉ PODER LEGISLATIVO ESTADO DE RONDÔNIA 08.001.20.606.0021.2.210. MANUTENÇÃO DO PROGRAMA PORTEIRA ADENTRO 126-3.3.90.30.00.00 15000000 MATERIAL DE CONSUMO 8.741,67 Total Redução: 49.701,61 Câmara Municipal de São Miguel do Guaporé, 13 de março de 2023. PROVADO SANCiv NADO u A Es , Emi dé [0317025 Prefeito Municipal o. isca Av. Capitão Silvio 1446 - Bairro Cristo Rei - São Miguel do Guaporé RO Tel.: (69) 3642-2234 http://saomigueldoguapore-.ro.leg.br/ - E-mail: camara(Q)saomigueldoguapore.ro.leg.br