| Tipo | Decreto Legislativo |
|---|---|
| Número / Ano | 5 / 2023 |
| Date | 2023-03-03 |
| Ementa | "DETERMINA QUE A COMISSÃO DE FISCALIZAÇÃO DA CAMARA MUNICIPAL PROCEDA A INVESTIGAÇÃO DE FATOS APONTADOS PELOS VEREADORES NO LABORATÓRIO MUNICIPAL". |
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CÂMARA MUNICIPAL DE SÃO MIGUEL DO GUAPORÉ PODER LEGISLATIVO ESTADO DE RONÔNIA Decreto Legislativo n.º 005/2023 Em, 03/03/2023. “DETERMINA QUE A COMISSÃO DE FISCALIZAÇÃO DA CÂMARA MUNICIPAL PROCEDA A INVESTIGAÇÃO DE FATOS APONTADOS PELOS VEREADORES NO LABORATÓRIO MUNICIPAL”, O Presidente da Câmara Municipal de São Miguel do Guaporé/RO, no uso de suas atribuições legais, faz saber que, expediu o seguinte DECRETO LEGISLATIVO Art. 1.º. Fica determinado que a Comissão Permanente de Fiscalização desta Câmara Municipal proceda a investigação de fatos apontados pelos Vereadores, na Sessão Ordinária do 27/02/2023, relativamente a fatos ocorridos no Laboratório Municipal, conforme detalhamento nos pronunciamentos, que podem ser analisados no link da sessão, tal seja: https://www youtube. com/watch?v=2M7BVmCh600 Art. 2.º. A Comissão deverá apresentar relatório ao Plenário da Câmara em trinta dias. Art. 3.º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições contrárias ou incompatíveis. REMY CARDOSO XAVIER - PODE Vereador Presidente/CMHSMG Praça dos Três Poderes s/n - Fone Fax 69 3642 2234