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norma nº 5/2023

Tipo Decreto Legislativo
Número / Ano 5 / 2023
Date 2023-03-03
Ementa"DETERMINA QUE A COMISSÃO DE FISCALIZAÇÃO DA CAMARA MUNICIPAL PROCEDA A INVESTIGAÇÃO DE FATOS APONTADOS PELOS VEREADORES NO LABORATÓRIO MUNICIPAL".
native_id546

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CÂMARA MUNICIPAL DE SÃO MIGUEL DO GUAPORÉ
PODER LEGISLATIVO
ESTADO DE RONÔNIA
Decreto Legislativo n.º 005/2023 Em, 03/03/2023.
“DETERMINA QUE A COMISSÃO DE
FISCALIZAÇÃO DA CÂMARA
MUNICIPAL PROCEDA A
INVESTIGAÇÃO DE FATOS APONTADOS
PELOS VEREADORES NO
LABORATÓRIO MUNICIPAL”,
O Presidente da Câmara Municipal de São Miguel
do Guaporé/RO, no uso de suas atribuições legais, faz saber que, expediu o
seguinte
DECRETO LEGISLATIVO
Art. 1.º. Fica determinado que a Comissão
Permanente de Fiscalização desta Câmara Municipal proceda a investigação de
fatos apontados pelos Vereadores, na Sessão Ordinária do 27/02/2023,
relativamente a fatos ocorridos no Laboratório Municipal, conforme detalhamento
nos pronunciamentos, que podem ser analisados no link da sessão, tal seja:
https://www youtube. com/watch?v=2M7BVmCh600
Art. 2.º. A Comissão deverá apresentar relatório
ao Plenário da Câmara em trinta dias.
Art. 3.º Este Decreto entra em vigor na data de
sua publicação, revogadas as disposições contrárias ou incompatíveis.
REMY CARDOSO XAVIER - PODE
Vereador Presidente/CMHSMG
Praça dos Três Poderes s/n - Fone Fax 69 3642 2234

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