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norma nº 6/2023

Tipo Decreto Legislativo
Número / Ano 6 / 2023
Date 2023-03-16
Ementa"DETERMINA QUE A COMISSÃO DE FISCALIZAÇÃO DA CAMARA MUNICIPAL PROCEDA A INVESTIGAÇÃO DE FATOS APONTADOS PELO MINISTÉRIO PÚBLICO NO OFÍCIO Nº 149/2023".
native_id547

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CÂMARA MUNICIPAL DE SÃO MIGUEL DO GUAPORÉ
PODER LEGISLATIVO
ESTADO DE RONÔNIA
Decreto Legislativo n.º 006/2023 Em, 16/03/2023.
“DETERMINA QUE A COMISSÃO DE
FISCALIZAÇÃO DA CÂMARA MUNICIPAL
PROCEDA A INVESTIGAÇÃO DE FATOS
APONTADOS PELO MINISTÉRIO PÚBLICO NO
OFÍCIO N.º 149/2023”.
| O Presidente da Câmara Municipal de São Miguel
| do Guaporé/RO, no uso de suas atribuições legais, faz saber que, expediu o
seguinte
-
| DECRETO LEGISLATIVO
| Art. 1.º. Fica determinado que a Comissão
| Permanente de Fiscalização desta Câmara Municipal proceda a investigação de
fatos apontados pelo Ministério Público Estadual, no ofício anexo.
Art. 2.º. A Comissão deverá apresentar relatório
ao Plenário da Câmara em cinquenta dias, contendo resposta aos seguintes
quesitos:
a) se houve superfaturamento dos serviços;
b) idoneidade física. financeira, legal, constitutiva das aludidas empresas, com a indicação dos seus
respectivos representantes legais, haja vista que no Contrato nº 013/2022 não consta o nome do representante;
o c) se a empresa None Brasil Serviços possui condições para fomecer os serviços ora contratados
q
d) quem está fornecendo os serviços, assim como se o contrato permite subcontratação;
e) se houve prejuízo ao Poder Público;
1) outros esclarecimentos necessários ao destinde do feito com a documentação comprobatória.
Art. 3.º Fica designado servidor Vagner Gularte,
Assessor Jurídico, para eventual suporte jurídico a Comissão
Art. 4.º. Este Decreto entra em vigor na data de
sua publicação, revogadas as disposições contrárias ou incompatíveis.
RE SO XAVIER - PODE
or Presidente/CMSMG
Praça dos Três Poderes s/n — Fone Fax 69 3642 2234

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