| Tipo | Decreto Legislativo |
|---|---|
| Número / Ano | 6 / 2023 |
| Date | 2023-03-16 |
| Ementa | "DETERMINA QUE A COMISSÃO DE FISCALIZAÇÃO DA CAMARA MUNICIPAL PROCEDA A INVESTIGAÇÃO DE FATOS APONTADOS PELO MINISTÉRIO PÚBLICO NO OFÍCIO Nº 149/2023". |
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CÂMARA MUNICIPAL DE SÃO MIGUEL DO GUAPORÉ PODER LEGISLATIVO ESTADO DE RONÔNIA Decreto Legislativo n.º 006/2023 Em, 16/03/2023. “DETERMINA QUE A COMISSÃO DE FISCALIZAÇÃO DA CÂMARA MUNICIPAL PROCEDA A INVESTIGAÇÃO DE FATOS APONTADOS PELO MINISTÉRIO PÚBLICO NO OFÍCIO N.º 149/2023”. | O Presidente da Câmara Municipal de São Miguel | do Guaporé/RO, no uso de suas atribuições legais, faz saber que, expediu o seguinte - | DECRETO LEGISLATIVO | Art. 1.º. Fica determinado que a Comissão | Permanente de Fiscalização desta Câmara Municipal proceda a investigação de fatos apontados pelo Ministério Público Estadual, no ofício anexo. Art. 2.º. A Comissão deverá apresentar relatório ao Plenário da Câmara em cinquenta dias, contendo resposta aos seguintes quesitos: a) se houve superfaturamento dos serviços; b) idoneidade física. financeira, legal, constitutiva das aludidas empresas, com a indicação dos seus respectivos representantes legais, haja vista que no Contrato nº 013/2022 não consta o nome do representante; o c) se a empresa None Brasil Serviços possui condições para fomecer os serviços ora contratados q d) quem está fornecendo os serviços, assim como se o contrato permite subcontratação; e) se houve prejuízo ao Poder Público; 1) outros esclarecimentos necessários ao destinde do feito com a documentação comprobatória. Art. 3.º Fica designado servidor Vagner Gularte, Assessor Jurídico, para eventual suporte jurídico a Comissão Art. 4.º. Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições contrárias ou incompatíveis. RE SO XAVIER - PODE or Presidente/CMSMG Praça dos Três Poderes s/n — Fone Fax 69 3642 2234