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norma nº 7/2023

Tipo Decreto Legislativo
Número / Ano 7 / 2023
Date 2023-03-16
Ementa"DETERMINA QUE A COMISSÃO DE FISCALIZAÇÃO DA CAMARA MUNICIPAL PROCEDA A INVESTIGAÇÃO DE FATOS APONTADOS PELO MINISTÉRIO PÚBLICO NO OFÍCIO Nº 147/2023".
native_id548

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CÂMARA MUNICIPAL DE SÃO MIGUEL DO GUAPORÉ
PODER LEGISLATIVO
ESTADO DE RONÔNIA
Decreto Legislativo n.º 007/2023 Em, 16/03/2023.
“DETERMINA QUE A COMISSÃO DE
FISCALIZAÇÃO DA CÂMARA MUNICIPAL
PROCEDA A INVESTIGAÇÃO DE FATOS
APONTADOS PELO MINISTÉRIO PÚBLICO NO
OFÍCIO N.º 147/2023”.
O Presidente da Câmara Municipal de São Miguel
do Guaporé/RO, no uso de suas atribuições legais, faz saber que, expediu o
seguinte
DECRETO LEGISLATIVO
Art. 1.º. Fica determinado que a Comissão
Permanente de Fiscalização desta Câmara Municipal proceda a investigação de
fatos apontados pelo Ministério Público Estadual, no ofício anexo.
Art. 2.º. A Comissão deverá apresentar relatório
ao Plenário da Câmara em cinquenta dias, contendo resposta aos seguintes
quesitos:
a) quais as razões para a inexigibilidade da licitação com relação a empresa prestadora;
b) documentos comprobatório da regularidade legal e constitutiva, com indicação dos representantes da
empresa, telefone, sede da empresa e equipe técnica e contábil que realizou o procedimento de auditoria, bem como o grau
de especialização da citada empresa no ramo de auditoria;
c) quais os atos de publicidade e divulgações realizados antes da declaração de inexigibilidade, conforme
Lei de Licitações,
d) se a equipe do escritório velo em São Miguel para realizar a auditoria, indicando e apresentando os
isas e conclusões sobre a auditoria;
e) quais as razões para a prorrogação e/ou aditivos contratuais da auditoria;
1) se estava previsto em contrato eiou em lei e no edital de licitação ou nas razões de inexigibilidade;
9) se houve parecer do controle interno e da Procuradoria do Município para autorizar a inexigibilidade de
licitação e aprovação de parecer ofertado pelo Prefeito;
1) outros esclarecimentos necessários ao destinde do feito a cargo da Comissão Pariamentar.
Art. 3.º Fica designado servidor Vagner Gularte,
Assessor Jurídico, para eventual suporte jurídico a Comissão
Praça dos Três Poderes s/n — Fone Fax 69 3642 2234
CÂMARA MUNICIPAL DE SÃO MIGUEL DO GUAPORÉ
PODER LEGISLATIVO
ESTADO DE RONÔNIA
Art. 4.º. Este Decreto entra em vigor na data de
sua publicação, revogadas as disposições contrárias ou incompatíveis.
Praça dos Três Poderes s/n — Fone Fax 69 3642 2234

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