| Tipo | Decreto Legislativo |
|---|---|
| Número / Ano | 7 / 2023 |
| Date | 2023-03-16 |
| Ementa | "DETERMINA QUE A COMISSÃO DE FISCALIZAÇÃO DA CAMARA MUNICIPAL PROCEDA A INVESTIGAÇÃO DE FATOS APONTADOS PELO MINISTÉRIO PÚBLICO NO OFÍCIO Nº 147/2023". |
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CÂMARA MUNICIPAL DE SÃO MIGUEL DO GUAPORÉ PODER LEGISLATIVO ESTADO DE RONÔNIA Decreto Legislativo n.º 007/2023 Em, 16/03/2023. “DETERMINA QUE A COMISSÃO DE FISCALIZAÇÃO DA CÂMARA MUNICIPAL PROCEDA A INVESTIGAÇÃO DE FATOS APONTADOS PELO MINISTÉRIO PÚBLICO NO OFÍCIO N.º 147/2023”. O Presidente da Câmara Municipal de São Miguel do Guaporé/RO, no uso de suas atribuições legais, faz saber que, expediu o seguinte DECRETO LEGISLATIVO Art. 1.º. Fica determinado que a Comissão Permanente de Fiscalização desta Câmara Municipal proceda a investigação de fatos apontados pelo Ministério Público Estadual, no ofício anexo. Art. 2.º. A Comissão deverá apresentar relatório ao Plenário da Câmara em cinquenta dias, contendo resposta aos seguintes quesitos: a) quais as razões para a inexigibilidade da licitação com relação a empresa prestadora; b) documentos comprobatório da regularidade legal e constitutiva, com indicação dos representantes da empresa, telefone, sede da empresa e equipe técnica e contábil que realizou o procedimento de auditoria, bem como o grau de especialização da citada empresa no ramo de auditoria; c) quais os atos de publicidade e divulgações realizados antes da declaração de inexigibilidade, conforme Lei de Licitações, d) se a equipe do escritório velo em São Miguel para realizar a auditoria, indicando e apresentando os isas e conclusões sobre a auditoria; e) quais as razões para a prorrogação e/ou aditivos contratuais da auditoria; 1) se estava previsto em contrato eiou em lei e no edital de licitação ou nas razões de inexigibilidade; 9) se houve parecer do controle interno e da Procuradoria do Município para autorizar a inexigibilidade de licitação e aprovação de parecer ofertado pelo Prefeito; 1) outros esclarecimentos necessários ao destinde do feito a cargo da Comissão Pariamentar. Art. 3.º Fica designado servidor Vagner Gularte, Assessor Jurídico, para eventual suporte jurídico a Comissão Praça dos Três Poderes s/n — Fone Fax 69 3642 2234 CÂMARA MUNICIPAL DE SÃO MIGUEL DO GUAPORÉ PODER LEGISLATIVO ESTADO DE RONÔNIA Art. 4.º. Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições contrárias ou incompatíveis. Praça dos Três Poderes s/n — Fone Fax 69 3642 2234