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norma nº 8/2023

Tipo Decreto Legislativo
Número / Ano 8 / 2023
Date 2023-03-16
Ementa"DETERMINA QUE A COMISSÃO DE FISCALIZAÇÃO DA CAMARA MUNICIPAL PROCEDA A INVESTIGAÇÃO DE FATOS APONTADOS PELO MINISTÉRIO PÚBLICO NO OFÍCIO Nº 148/2023".
native_id549

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texto integral #

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e
CÂMARA MUNICIPAL DE SÃO MIGUEL DO GUAPORÉ
PODER LEGISLATIVO
ESTADO DE RONÔNIA
Decreto Legislativo n.º 008/2023 Em, 16/03/2028.
“DETERMINA QUE A COMISSÃO DE
FISCALIZAÇÃO DA CÂMARA MUNICIPAL
PROCEDA A INVESTIGAÇÃO DE FATOS
APONTADOS PELO MINISTÉRIO PÚBLICO NO
OFÍCIO N.º 148/2023”.
O Presidente da Câmara Municipal de São Miguel
do Guaporé/RO, no uso de suas atribuições legais, faz saber que, expediu o
seguinte
DECRETO LEGISLATIVO
Art. 1.º. Fica determinado que a Comissão
Permanente de Fiscalização desta Câmara Municipal proceda a investigação de
fatos apontados pelo Ministério Público Estadual, no ofício anexo.
Art. 2.º. A Comissão deverá apresentar relatório
ao Plenário da Câmara em cinquenta dias, contendo resposta aos seguintes
quesitos:
a) quais as razões para a inexigibilidade da licitação com relação a empresa prestadora;
b) quem foi o responsável pela execução e fiscalização do contrato;
€) se todos os serviços foram feitos conforme descrito na documentação enviada, com o encaminhamento
de aparato
recibos, ofícios, ordem de serviço, etc.;
d) se os serviços foram feitos por funcionários da prefeitura ou realizados por funcionários da empresa H.C
Recapeamento EIRELI -ME;
e) como, quando, por quem e de que forma era feito o transporte e o deslocamento desses veículos, por
parte do município de São Miguel do Guaparé/RO, através da Secretaria de Obras, para a cidade de JarulRO, haja vista
que os veículos tinham problemas relacionados aos pneus;
1) outros esclarecimentos necessários para o desfinde do feio.
Art. 3.º Fica designado servidor Vagner Gularte,
Assessor Jurídico, para eventual suporte jurídico a Comissão
Art. 4.º. Este Decreto entra em vigor na data de
sua publicação, revogadas as disposições contrárias ou incompatíveis.
RE SO XAVIER —- PODE
dor Presidente/CMSMG
Praça dos Três Poderes s/n — Fone Fax 69 3642 2234

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