| Tipo | Decreto Legislativo |
|---|---|
| Número / Ano | 8 / 2023 |
| Date | 2023-03-16 |
| Ementa | "DETERMINA QUE A COMISSÃO DE FISCALIZAÇÃO DA CAMARA MUNICIPAL PROCEDA A INVESTIGAÇÃO DE FATOS APONTADOS PELO MINISTÉRIO PÚBLICO NO OFÍCIO Nº 148/2023". |
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e CÂMARA MUNICIPAL DE SÃO MIGUEL DO GUAPORÉ PODER LEGISLATIVO ESTADO DE RONÔNIA Decreto Legislativo n.º 008/2023 Em, 16/03/2028. “DETERMINA QUE A COMISSÃO DE FISCALIZAÇÃO DA CÂMARA MUNICIPAL PROCEDA A INVESTIGAÇÃO DE FATOS APONTADOS PELO MINISTÉRIO PÚBLICO NO OFÍCIO N.º 148/2023”. O Presidente da Câmara Municipal de São Miguel do Guaporé/RO, no uso de suas atribuições legais, faz saber que, expediu o seguinte DECRETO LEGISLATIVO Art. 1.º. Fica determinado que a Comissão Permanente de Fiscalização desta Câmara Municipal proceda a investigação de fatos apontados pelo Ministério Público Estadual, no ofício anexo. Art. 2.º. A Comissão deverá apresentar relatório ao Plenário da Câmara em cinquenta dias, contendo resposta aos seguintes quesitos: a) quais as razões para a inexigibilidade da licitação com relação a empresa prestadora; b) quem foi o responsável pela execução e fiscalização do contrato; €) se todos os serviços foram feitos conforme descrito na documentação enviada, com o encaminhamento de aparato recibos, ofícios, ordem de serviço, etc.; d) se os serviços foram feitos por funcionários da prefeitura ou realizados por funcionários da empresa H.C Recapeamento EIRELI -ME; e) como, quando, por quem e de que forma era feito o transporte e o deslocamento desses veículos, por parte do município de São Miguel do Guaparé/RO, através da Secretaria de Obras, para a cidade de JarulRO, haja vista que os veículos tinham problemas relacionados aos pneus; 1) outros esclarecimentos necessários para o desfinde do feio. Art. 3.º Fica designado servidor Vagner Gularte, Assessor Jurídico, para eventual suporte jurídico a Comissão Art. 4.º. Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições contrárias ou incompatíveis. RE SO XAVIER —- PODE dor Presidente/CMSMG Praça dos Três Poderes s/n — Fone Fax 69 3642 2234