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norma nº 1964/2019

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 1964 / 2019
Date 2019-12-20
EmentaDispõe sobre CRÉDITO ESPECIAL ao Orçamento vigente conforme art. 7º, 41 e 42, da Lei 4.320/64 e art. 7º da Lei nº 3.725/PMC/2016, e Dá Outras Providências
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; 
~ 
CAMARA MUNICIPAL DE SAO MIGUEL DO GUAPORE 
ESTADO DE RONDONIA 
PODER LEGISLATIVO 
LEI MUNICIPAL N°. 1.964/2019 Em, 20 de dezembro de 2019. 
"DISPOE SOBRE CREDITO ADICIONAL 
SUPLEMENTAR AO OR~AMENTO 
VIGENTE CONFORME ART. 7°, 41 E 42, 
DA LEI 4.320/64, E DA OUTRAS 
PROVIDENCIAS". 
0 PREFEITO MUNICIPAL DE SAO MIGUEL DO GUAPORE - RO, no 
uso de suas prerrogativas legais, F AZ SABER, que a Camara Municipal aprovou e eu sanciono 
a seguinte 
LEI 
Art.1 °, Fica o Executivo Municipal autorizado a abrir no or9amento municipal um 
CREDJTO ADICIONAL SUPLEMENTAR, nas dota9oes abaixo discriminadas, no valor de ate 
81.339,21 (oitenta e um mil trezentos e trinta e nove reais e vinte e um centavos). 
Suplementacao 
06.000.00.000.0000.0.000. SECRET ARIA MUNICIPA L DE SAUDE 
06.001.00.000.0000.0.000. GABINETE DO SECRETARIO-SAUDE 
06.001. 10.30 1.00 I 1.2.024. MANUTENCAO DA UN !DADE DE SAUDE - MAC 
104 -3.3.90.92.00.00 10270016 DESPESAS DE EXERCICIOS ANTERIORES 6. 170,42 
06.001. 10.301.0011.2.086. MANUTENCAO DO PROGRAMA FARMACIA BASICA-ESTADO 
105-3.3.90.92.00.00 20130037 DESPESAS DE EXERCICIOS ANTERIORES 58.645,82 
06.00 I. I 0.302.00 11 .2.020. MANUTENCAO DO ATENDIMENTO HOSPITALAR, AMBULATORIAL E DA 
SECRET ARIA - 15% 
106 -3.1.90.9 1.00.00 10020047 SENTENCAS JUDICIAIS 16.522,97 
Total Suplementa~Ao : 81.339,21 
Art.2°. Para a cobertura do referido credito fica utilizado recurso proveniente de 
Anula~ao Parcial e/ou total da dota~ao, em consonancia como disposto no artigo 43, § r, 
Inciso III da Lei 4.320/64. 
Redus;ao 
06.000.00.000.0000.0.000. SECRET ARIA MUN ICIPAL DE SAUDE 
06.00 1.00.000.0000.0.000. GABINETE DO SECRET ARIO-SAUDE 
06.001.1 0.301.00 I 1.2.024. MANUTENCAO DA UNIDADE DE SAUDE- MAC 
9 - 3.3.90.39.00.00 10270016 OUTROS SERVICOS DE TERCEIROS - PESSOA 
JURIDICA 
10 - 4.4.90.52.00.00 102700 16 EQU IPAMENTOS E MATERIAL PERMANENTE 
06.00 1.10.301.0011.2.086. MANUTEN<;AO DO PROGRAMA FARMACIA BASICA-ESTADO 
18- 3.3.90.32.00.00 20 130037 MATERIAL, BEM OU SERVICO PARA 
DISTRIBUICAO GRATUITA 
2.445.39 
3.725,03 
58.645,82 
1 
Av. CapiHio Silvio, 1446 - Fone 069 3642 2234 
~~<;;:===-,~ 
/ 
CAMARA MUNICIPAL DE SAO MIGUEL DO GUAPORE 
ESTADO DE ROND6NIA 
PODER LEGISLATIVO 
06.001 .10.302.00 11 .2.020. MANUTEN<;:AO DO A TEND I MENTO HOSPIT ALAR, 
AMBULATORIAL E DA SECRET ARIA- 15% 
36- 3.3.90.30.00.00 10020047 MATERIAL DE CONSUMO 
Total Redu~lio: 
6.522,97 
81.339,21 
Art. 3°. Fica alterado parcialmente no Plano Plurianual - PPA e na Lei de 
Diretrizes Or9amentftria - LDO, para o exercicio or9arnent<'trio vigente. 
Art.4°. Esta Lei entrani em vigor na data de sua publica9ao. 
Camara Municipal de Sao Miguel do Guapore, 20 de dezembro de 2019. 
APROVADO 
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Carneiro 
Presidente I CMSMG 
l'l iUI.IC: ;\UO NO 1\ll 'H·\1. 
ll\ I'HEFI·:I'I'l ' Kr\ 
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SANCIONALJO 
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Av. Capitao Silvio, 1446- Fone 069 3642 2234 
2 

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