| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 1964 / 2019 |
| Date | 2019-12-20 |
| Ementa | Dispõe sobre CRÉDITO ESPECIAL ao Orçamento vigente conforme art. 7º, 41 e 42, da Lei 4.320/64 e art. 7º da Lei nº 3.725/PMC/2016, e Dá Outras Providências |
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; ~ CAMARA MUNICIPAL DE SAO MIGUEL DO GUAPORE ESTADO DE RONDONIA PODER LEGISLATIVO LEI MUNICIPAL N°. 1.964/2019 Em, 20 de dezembro de 2019. "DISPOE SOBRE CREDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR AO OR~AMENTO VIGENTE CONFORME ART. 7°, 41 E 42, DA LEI 4.320/64, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS". 0 PREFEITO MUNICIPAL DE SAO MIGUEL DO GUAPORE - RO, no uso de suas prerrogativas legais, F AZ SABER, que a Camara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte LEI Art.1 °, Fica o Executivo Municipal autorizado a abrir no or9amento municipal um CREDJTO ADICIONAL SUPLEMENTAR, nas dota9oes abaixo discriminadas, no valor de ate 81.339,21 (oitenta e um mil trezentos e trinta e nove reais e vinte e um centavos). Suplementacao 06.000.00.000.0000.0.000. SECRET ARIA MUNICIPA L DE SAUDE 06.001.00.000.0000.0.000. GABINETE DO SECRETARIO-SAUDE 06.001. 10.30 1.00 I 1.2.024. MANUTENCAO DA UN !DADE DE SAUDE - MAC 104 -3.3.90.92.00.00 10270016 DESPESAS DE EXERCICIOS ANTERIORES 6. 170,42 06.001. 10.301.0011.2.086. MANUTENCAO DO PROGRAMA FARMACIA BASICA-ESTADO 105-3.3.90.92.00.00 20130037 DESPESAS DE EXERCICIOS ANTERIORES 58.645,82 06.00 I. I 0.302.00 11 .2.020. MANUTENCAO DO ATENDIMENTO HOSPITALAR, AMBULATORIAL E DA SECRET ARIA - 15% 106 -3.1.90.9 1.00.00 10020047 SENTENCAS JUDICIAIS 16.522,97 Total Suplementa~Ao : 81.339,21 Art.2°. Para a cobertura do referido credito fica utilizado recurso proveniente de Anula~ao Parcial e/ou total da dota~ao, em consonancia como disposto no artigo 43, § r, Inciso III da Lei 4.320/64. Redus;ao 06.000.00.000.0000.0.000. SECRET ARIA MUN ICIPAL DE SAUDE 06.00 1.00.000.0000.0.000. GABINETE DO SECRET ARIO-SAUDE 06.001.1 0.301.00 I 1.2.024. MANUTENCAO DA UNIDADE DE SAUDE- MAC 9 - 3.3.90.39.00.00 10270016 OUTROS SERVICOS DE TERCEIROS - PESSOA JURIDICA 10 - 4.4.90.52.00.00 102700 16 EQU IPAMENTOS E MATERIAL PERMANENTE 06.00 1.10.301.0011.2.086. MANUTEN<;AO DO PROGRAMA FARMACIA BASICA-ESTADO 18- 3.3.90.32.00.00 20 130037 MATERIAL, BEM OU SERVICO PARA DISTRIBUICAO GRATUITA 2.445.39 3.725,03 58.645,82 1 Av. CapiHio Silvio, 1446 - Fone 069 3642 2234 ~~<;;:===-,~ / CAMARA MUNICIPAL DE SAO MIGUEL DO GUAPORE ESTADO DE ROND6NIA PODER LEGISLATIVO 06.001 .10.302.00 11 .2.020. MANUTEN<;:AO DO A TEND I MENTO HOSPIT ALAR, AMBULATORIAL E DA SECRET ARIA- 15% 36- 3.3.90.30.00.00 10020047 MATERIAL DE CONSUMO Total Redu~lio: 6.522,97 81.339,21 Art. 3°. Fica alterado parcialmente no Plano Plurianual - PPA e na Lei de Diretrizes Or9amentftria - LDO, para o exercicio or9arnent<'trio vigente. Art.4°. Esta Lei entrani em vigor na data de sua publica9ao. Camara Municipal de Sao Miguel do Guapore, 20 de dezembro de 2019. APROVADO ·E M ... ~ .. 1 ... J.SI. (-~~~ Carneiro Presidente I CMSMG l'l iUI.IC: ;\UO NO 1\ll 'H·\1. ll\ I'HEFI·:I'I'l ' Kr\ 1-:uo: fljJ_w_;~~ SANCIONALJO 1 ~lSI Av. Capitao Silvio, 1446- Fone 069 3642 2234 2