| Tipo | Decreto Legislativo |
|---|---|
| Número / Ano | 9 / 2023 |
| Date | 2023-03-20 |
| Ementa | "FIXA O REGIME DE TRANSIÇÃO DE QUE TRATA O ARTIGO 191 DA LEI 14.133, DE 1º DE ABRIL DE 2021, NO AMBITO DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA FEDERAL DIRETA, AUTÁRQUICA E FUNDACIONAL." |
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CÂMARA MUNICIPAL DE SÃO MIGUEL DO GUAPORÉ PODER LEGISLATIVO ESTADO DE RONÔNIA Decreto Legislativo n.º 009/2023 Em, 20/03/2023. “FIXA O REGIME DE TRANSIÇÃO DE QUE TRATA O ARTIGO 191 DA LEI º 14.133, DE 1º DE ABRIL DE 2021, NO ÂMBITO DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA FEDERAL DIRETA, AUTÁRQUICA E FUNDACIONAL”. O Presidente da Câmara Municipal de São Miguel do Guaporé/RO, no uso de suas atribuições legais, e tendo em vista o disposto na Lei Federal nº 14.133, de 1º de abril de 2021 faz saber que, expediu o seguinte DECRETO LEGISLATIVO Art. 1º - Este Decreto fixa o regime de transição de que trata o artigo 191 da Lei º 14.133/2021, no âmbito do Poder Executivo Municipal na Administração direta e autárquica. Art. 2º - A Câmara Municipal poderá optar por licitar ou contratar diretamente com fundamento na Lei Federal nº 8.666/93, ou na Lei Federal nº 10.520/02 e respectivos regulamentos, desde que a opção seja formalmente indicada no processo administrativo e aprovada pela autoridade competente, até o dia 31 de março de 2023. $ 1º - Na hipótese de que trata o caput desde artigo, a legislação aplicada regerá a contratação durante toda sua vigência, vedada a combinação com a Lei Federal nº 14.133/2021. $ 2º - Os contratos ou instrumentos equivalentes e as atas de registro de preços firmados em decorrência da aplicação do disposto no caput persistirão regidos pela norma que fundamentou a respectiva contratação, ao longo de suas vigências. Art. 3º - Os editais de licitação e os extratos das ratificações da contratação direta de que trata o artigo 2º deste Decreto, serão publicados no Diário Oficial dos Municípios - AROM, obrigatoriamente, até o dia 29 de dezembro de 2023. Avenida Capitão Sílvio, 1446 — Fone Fax 69 3642 2234 CÂMARA MUNICIPAL DE SÃO MIGUEL DO GUAPORÉ PODER LEGISLATIVO ESTADO DE RONÔNIA Parágrafo único — Nas hipóteses de contratação direta não sujeitas à ratificações a celebração do contrato deve ocorrer até a data prevista no caput deste artigo Art. 4º - Os contratos celebrados com vigência por prazo indeterminado, como os serviços públicos essenciais de energia elétrica, água e esgoto, conforme dispõe a Orientação Normativa AGU nº 36/2011, deverão ser extintos até 29 de dezembro de 2023, e providenciadas as novas contratações de acordo com a Lei nº 14.133, de 2021. Art. 5º - Os credenciamentos realizados, nos termos do disposto no caput do art. 25 da Lei nº 8.666/93, deverão ser extintos até 29 de dezembro de 2023. Parágrafo único. A vigência dos contratos decorrentes dos procedimentos de credenciamento de que trata o caput observará o disposto no art. 57 da Lei nº 8.666/93. Art. 6º - Os casos omissos decorrentes da aplicação deste Decreto serão solucionados pela Secretaria Geral da Câmara, que poderá expedir normas complementares e disponibilizar informações adicionais através de Portaria. Art. 7º - Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário ou incompatíveis. CAR dna Nas out Vereador Presidente/CMSMG Avenida Capitão Sílvio, 1446 — Fone Fax 69 3642 2234