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norma nº 9/2023

Tipo Decreto Legislativo
Número / Ano 9 / 2023
Date 2023-03-20
Ementa"FIXA O REGIME DE TRANSIÇÃO DE QUE TRATA O ARTIGO 191 DA LEI 14.133, DE 1º DE ABRIL DE 2021, NO AMBITO DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA FEDERAL DIRETA, AUTÁRQUICA E FUNDACIONAL."
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CÂMARA MUNICIPAL DE SÃO MIGUEL DO GUAPORÉ
PODER LEGISLATIVO
ESTADO DE RONÔNIA
Decreto Legislativo n.º 009/2023 Em, 20/03/2023.
“FIXA O REGIME DE TRANSIÇÃO DE QUE
TRATA O ARTIGO 191 DA LEI º 14.133, DE 1º
DE ABRIL DE 2021, NO ÂMBITO DA
ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA FEDERAL
DIRETA, AUTÁRQUICA E FUNDACIONAL”.
O Presidente da Câmara Municipal de São Miguel
do Guaporé/RO, no uso de suas atribuições legais, e tendo em vista o disposto na
Lei Federal nº 14.133, de 1º de abril de 2021 faz saber que, expediu o seguinte
DECRETO LEGISLATIVO
Art. 1º - Este Decreto fixa o regime de transição
de que trata o artigo 191 da Lei º 14.133/2021, no âmbito do Poder Executivo
Municipal na Administração direta e autárquica.
Art. 2º - A Câmara Municipal poderá optar por
licitar ou contratar diretamente com fundamento na Lei Federal nº 8.666/93, ou na
Lei Federal nº 10.520/02 e respectivos regulamentos, desde que a opção seja
formalmente indicada no processo administrativo e aprovada pela autoridade
competente, até o dia 31 de março de 2023.
$ 1º - Na hipótese de que trata o caput desde
artigo, a legislação aplicada regerá a contratação durante toda sua vigência, vedada
a combinação com a Lei Federal nº 14.133/2021.
$ 2º - Os contratos ou instrumentos equivalentes e
as atas de registro de preços firmados em decorrência da aplicação do disposto no
caput persistirão regidos pela norma que fundamentou a respectiva contratação, ao
longo de suas vigências.
Art. 3º - Os editais de licitação e os extratos das
ratificações da contratação direta de que trata o artigo 2º deste Decreto, serão
publicados no Diário Oficial dos Municípios - AROM, obrigatoriamente, até o dia 29
de dezembro de 2023.
Avenida Capitão Sílvio, 1446 — Fone Fax 69 3642 2234
CÂMARA MUNICIPAL DE SÃO MIGUEL DO GUAPORÉ
PODER LEGISLATIVO
ESTADO DE RONÔNIA
Parágrafo único — Nas hipóteses de contratação
direta não sujeitas à ratificações a celebração do contrato deve ocorrer até a data
prevista no caput deste artigo
Art. 4º - Os contratos celebrados com vigência
por prazo indeterminado, como os serviços públicos essenciais de energia elétrica,
água e esgoto, conforme dispõe a Orientação Normativa AGU nº 36/2011, deverão
ser extintos até 29 de dezembro de 2023, e providenciadas as novas contratações
de acordo com a Lei nº 14.133, de 2021.
Art. 5º - Os credenciamentos realizados, nos
termos do disposto no caput do art. 25 da Lei nº 8.666/93, deverão ser extintos até
29 de dezembro de 2023.
Parágrafo único. A vigência dos contratos
decorrentes dos procedimentos de credenciamento de que trata o caput observará o
disposto no art. 57 da Lei nº 8.666/93.
Art. 6º - Os casos omissos decorrentes da
aplicação deste Decreto serão solucionados pela Secretaria Geral da Câmara, que
poderá expedir normas complementares e disponibilizar informações adicionais
através de Portaria.
Art. 7º - Este Decreto entra em vigor na data de
sua publicação, revogadas as disposições em contrário ou incompatíveis.
CAR dna Nas out
Vereador Presidente/CMSMG
Avenida Capitão Sílvio, 1446 — Fone Fax 69 3642 2234

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