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norma nº 10/2023

Tipo Decreto Legislativo
Número / Ano 10 / 2023
Date 2023-03-23
Ementa“REGULAMENTA NO ÂMBITO DA CÂMARA MUNICIPAL DE SÃO MIGUEL DO GUAPORÉ/RO AS FUNÇÕES ESSENCIAS A QUE SE REFERE A LEI 14.133, DE 01 DE ABRIL DE 2021, que “Estabelece normas gerais de licitação e contratação para as Administrações Públicas diretas, autárquicas e fundacionais da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios”.
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CÂMARA MUNICIPAL DE SÃO MIGUEL DO GUAPORÉ
PODER LEGISLATIVO
ESTADO DE RONDÔNIA
Decreto Legislativo n.º 010/2023 Em, 23/03/2023.
“REGULAMENTA NO ÂMBITO DA CÂMARA
MUNICIPAL DE SÃO MIGUEL DO GUAPORÉIRO AS
FUNÇÕES ESSENCIAS A QUE SE REFERE A LEI
14.133, DE 01 DE ABRIL DE 2021, que “Estabelece
normas gerais de licitação e contratação para as
Administrações Públicas diretas, autárquicas e
fundacionais da União, dos Estados, do Distrito
Federal e dos Municípios”.
O Presidente da Câmara Municipal de São Miguel do
Guaporé/RO, no uso de suas atribuições legais, e tendo em vista o disposto na Lei
Federal nº 14.133, de 1º de abril de 2021 faz saber que, expediu o seguinte
DECRETO LEGISLATIVO
Art. 1.º. Ficam regulamentados a condução do certame previsto na Lei
Federal nº 14.133, de 1º de abril de 2021, a designação do agente de contratação,
inclusive do pregoeiro, e dos componentes da equipe de apoio, que juntos comporão a
comissão de contratação da Câmara Municipal.
$ 1º Somente poderá atuar como membro de comissão de contratação o
servidor que tenha realizado capacitação específica atestada por certificação
profissional emitida por escola de governo ou tenham atribuições relacionadas a
licitações e contratos.
S 2º Os agentes públicos para o exercício de cargos na comissão de
contratação serão designados entre servidores efetivos, para tomar decisões,
acompanhar o trâmite da licitação, dar impulso ao procedimento licitatório e executar
quaisquer outras atividades necessárias ao bom andamento do certame até a
homologação.
$ 3º O agente de contratação poderá funcionar como pregoeiro.
Do Agente de Contratação
Art. 2º O agente de contratação que poderá funcionar como pregoeiro, é o
agente público designado para tomar decisões, acompanhar o trâmite da licitação, dar
impulso ao procedimento licitatório e executar quaisquer outras atividades necessárias
ao bom andamento do certame até a homologação, e possui as seguintes atribuições:
Avenida Capitão Sílvio, 1446 — Fone Fax 69 3642 2234
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PODER LEGISLATIVO
ESTADO DE RONDÔNIA
| - auxiliar, quando solicitado, na elaboração dos atos da fase interna que
não são suas atribuições, incluindo edital do certame;
Il - coordenar e conduzir os trabalhos da equipe de apoio;
ll - receber, examinar e decidir as impugnações e os pedidos de
esclarecimentos ao edital e aos anexos;
IV - iniciar e conduzir a sessão pública da licitação;
V - receber e examinar as credenciais e proceder ao credenciamento dos
interessados;
VI - receber e examinar a declaração dos licitantes dando ciência da
regularidade quanto às condições de habilitação;
VII - verificar a conformidade da proposta em relação aos requisitos
estabelecidos no edital;
VIII - coordenar a sessão pública e o envio de lances e propostas;
IX - verificar e julgar as condições de habilitação;
X - conduzir a etapa competitiva dos lances e propostas;
XI - sanear erros ou falhas que não alterem a substância das propostas, dos
documentos de habilitação e sua validade jurídica e, se necessário, afastar licitantes
em razão de vícios insanáveis;
XII - receber recursos, apreciar sua admissibilidade e, se não reconsiderar a
decisão, encaminhá-los à autoridade competente;
XIII - proceder à classificação dos proponentes depois de encerrados os
lances;
XIV - indicar a proposta ou o lance de menor preço e a sua aceitabilidade;
XV - indicar o vencedor do certame;
XVI - no caso de licitação presencial, receber os envelopes das propostas de
preço e dos documentos de habilitação, proceder à abertura dos envelopes das
propostas de preço, ao seu exame e à classificação dos proponentes;
XVII - negociar diretamente com o proponente para que seja obtido preço
melhor;
XVIII - elaborar, em parceria com a equipe de apoio, a ata da sessão da
licitação;
XIX - instruir e conduzir os procedimentos auxiliares e os procedimentos
para contratação direta;
XX - encaminhar o processo licitatório, devidamente instruído, após a sua
conclusão, às autoridades competentes para a homologação e contratação;
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ESTADO DE RONDÔNIA
XXI - propor à autoridade competente a revogação ou a anulação da
licitação;
XXIl - propor à autoridade competente a abertura de procedimento
administrativo para apuração de responsabilidade;
XXIII - inserir os dados referentes ao procedimento licitatório e/ou à
contratação direta no Portal Nacional de Contratações Públicas (PNCP), no sítio oficial
da Administração Pública na internet, e providenciar as publicações previstas em lei,
quando não houver setor responsável por estas atribuições.
Parágrafo único. O agente de contratação que poderá funcionar como
pregoeiro, poderá solicitar manifestação técnica do departamento jurídico ou do
controle interno, a fim de subsidiar sua decisão.
Do Pregoeiro
| - conduzir a sessão pública;
Il - receber examinar e decidir as impugnações e pedidos de
esclarecimentos ao edital e anexos, além de poder requisitar subsídios formais aos
responsáveis pela elaboração desses documentos;
HI - verificar a conformidade da proposta em relação aos requisitos do edital;
IV - coordenar e julgar as condições de habilitação;
V - sanear erros ou falhas que não alterem a substância das propostas, dos
documentos de habilitação e sua validade jurídica;
VI - receber, examinar e decidir os recursos e encaminhá-los à autoridade
competente quando mantiver sua decisão;
VII - indicar o vencedor do certame;
VIII - adjudicar o objeto, quando não houver recurso;
IX - conduzir os trabalhos da equipe de apoio e
X - encaminhar o processo devidamente instruído à autoridade competente e
propor a sua homologação.
Da Equipe de Apoio
Art. 3º Caberá à equipe de apoio auxiliar o agente de contratação e/ou
pregoeiro nas etapas do processo licitatório.
Parágrafo único. A equipe de apoio deverá ser integrada por agentes
públicos do órgão ou entidade licitante.
Do Gestor de Contrato
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Art. 4º. O gestor do contrato é o gerente funcional, exercido pelo ocupante
do cargo de Secretário ou Diretor Geral da Câmara, com atribuições administrativas e a
função de administrar o contrato, desde sua concepção até a finalização,
especialmente:
| - analisar a documentação que antecede o pagamento;
Il - analisar os pedidos de reequilíbrio econômico-financeiro do contrato;
HI - analisar eventuais alterações contratuais, após ouvido o fiscal do
contrato;
IV - analisar os documentos referentes ao recebimento do objeto contratado;
V - acompanhar o desenvolvimento da execução através de relatórios e
demais documentos relativos ao objeto contratado;
VI - decidir provisoriamente a suspensão da entrega de bens ou a realização
de serviços;
VII - efetuar a digitalização e armazenamento dos documentos fiscais e
trabalhistas da contratada no sistema do município, quando couber, bem como no
Portal Nacional de Contratações Públicas (PNCP);
VIll - preencher o termo de avaliação de contratos administrativos
disponibilizado pelo setor responsável pelo sistema de gestão de materiais, obras e
serviços;
IX - inserir os dados referentes aos contratos administrativos no Portal
Nacional de Contratações Públicas (PNCP);
X - outras atividades compatíveis com a função.
Do Fiscal de Contrato
Art. 5º. O fiscal de contrato será sempre o servidor ocupante do cargo de
controlador intemo da Câmara e é responsável para acompanhar e fiscalizar a
prestação dos serviços.
8 1º O fiscal de contrato deve anotar, em registro, próprio todas as
ocorrências relacionadas com a execução e determinará o que for necessário à
regularização de falhas ou defeitos observados.
8 2º A verificação da adequação do cumprimento do contrato deverá ser
realizada com base nos critérios previstos no certame e demais documentos
norteadores da contratação.
8 3º Nos casos de obras e serviços de engenharia a Câmara Municipal
poderá contratar um fiscal com formação nas áreas de engenharia ou arquitetura.
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ZA.
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Art. 6º. O fiscal de contrato deve atentar quanto à fiscalização dos aspectos
administrativos e técnicos do contrato, e especialmente:
| - esclarecer prontamente as dúvidas administrativas e técnicas e
divergências surgidas na execução do objeto contratado;
Il - expedir, através de notificações e/ou relatório de vistoria, as ocorrências
e fazer as determinações e comunicações necessárias à perfeita execução dos
serviços;
Il - proceder, conforme cronograma físico-financeiro, as medições dos
serviços executados e aprovar a planilha de medição emitida pela contratada ou
conforme disposto em contrato;
IV - adotar as medidas preventivas de controle dos contratos, inclusive
manifestar-se a respeito da suspensão da entrega de bens, a realização de serviços ou
a execução de obras;
V - conferir e certificar as faturas relativas às aquisições, serviços ou obras;
VI - proceder as avaliações dos serviços executados pela contratada;
VII - determinar por todos os meios adequados a observância das normas
técnicas e legais, especificações e métodos de execução dos serviços exigíveis para a
perfeita execução do objeto;
VIII - exigir o uso correto dos equipamentos de proteção individual e coletiva
de segurança do trabalho;
IX - determinar a retirada de qualquer empregado subordinado direta ou
indiretamente à contratada, inclusive empregados de eventuais subcontratadas, ou as
próprias subcontratadas, que, a seu critério, comprometam o bom andamento dos
serviços;
X - receber designação e manter contato com o preposto da contratada, e se
for necessário, promover reuniões periódicas ou especiais para a resolução de
problemas na entrega dos bens ou na execução dos serviços ou das obras;
XI - dar parecer técnico nos pedidos de alterações contratuais;
XII - verificar a correta aplicação dos materiais;
XIII - requerer das empresas testes, exames e ensaios quando necessários,
no sentido de promoção de controle de qualidade da execução das obras e serviços ou
dos bens a serem adquiridos;
XIV - realizar, na forma do art. 140 da Lei Federal n.º 14.133, de 2021, 0
recebimento do objeto contratado, quando for o caso;
XV - propor à autoridade competente a abertura de procedimento
- administrativo para apuração de responsabilidade;
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XVI — no caso de obras e serviços de engenharia, além das atribuições
constantes nos incisos | ao XV:
a) manter pasta atualizada, com projetos, alvarás, ART's do CREA e/ou
RRT's do CAU referente aos projetos arquitetônico e complementares, orçamentos e
fiscalização, edital da licitação e respectivo contrato, cronograma físico-financeiro e os
demais elementos instrutores;
b) vistar o diário de obras, certificando-se de seu correto preenchimento;
c) verificar a correta construção do canteiro de obras, inclusive quanto aos
aspectos ambientais;
XVII - outras atividades compatíveis com a função.
8 1º A fiscalização não exclui nem reduz a responsabilidade da contratada,
inclusive perante terceiros, por qualquer irregularidade, ainda que resultante de
imperfeições técnicas ou vícios redibitórios, e, na ocorrência desta, não implica em
corresponsabilidade da Administração ou de seus agentes e prepostos, de
conformidade com o art. 119 e 120 da Lei Federal n.º 14.133, de 2021.
8 2º O representante da Administração anotará em registro próprio todas as
ocorrências relacionadas com a execução do contrato, indicando dia, mês e ano, bem
como o nome dos funcionários eventualmente envolvidos, determinando o que for
necessário à regularização das falhas ou defeitos observados e encaminhando os
apontamentos à autoridade competente para as providências cabíveis.
8 3º A execução dos contratos deverá ser acompanhada e fiscalizada por
meio de instrumentos de controle, que compreendam a mensuração dos seguintes
aspectos, no que couber:
| - os resultados alcançados em relação à contratada, com a verificação dos
prazos de execução e da qualidade demandada;
Il - os recursos humanos empregados, em função da quantidade e da
formação profissional exigidas;
Ill - a qualidade e quantidade dos recursos materiais utilizados;
IV - a adequação dos serviços prestados à rotina de execução estabelecida;
V - o cumprimento das demais obrigações decorrentes do contrato; e
VI - a satisfação do público usuário.
8 4º O fiscal do contrato deverá verificar se houve subdimensionamento da
produtividade pactuada, sem perda da qualidade na execução do serviço e, em caso
positivo, deverá comunicar à autoridade responsável para que esta promova a
adequação contratual à produtividade efetivamente realizada, respeitando-se os limites
de alteração dos valores contratuais previstos no Capítulo VIl da Lei Federal n.º
14.133, de 2021.
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& 5º A conformidade do material a ser utilizado na execução dos serviços
deverá ser verificada com o documento da contratada que contenha a relação
detalhada deles, de acordo com o estabelecido no contrato, informando as respectivas
quantidades e especificações técnicas, tais como: marca, qualidade e forma de uso.
& 6º O descumprimento total ou parcial das responsabilidades assumidas
pela contratada, sobretudo quanto às obrigações e encargos sociais e trabalhistas,
ensejará a aplicação de sanções administrativas, previstas no instrumento convocatório
e na legislação vigente, podendo culminar em extinção do contrato, conforme disposto
no Capítulo VIII do Título Ill e Capítulo | do Título IV, ambos da Lei Federal n.º 14.133,
de 2021.
8 7º Na fiscalização do cumprimento das obrigações trabalhistas e sociais
nas contratações continuadas com dedicação exclusiva dos trabalhadores da
contratada, exigir-se-á, dentre outras, as seguintes comprovações:
| - no caso de empresas regidas pela Consolidação das Leis Trabalhistas:
a) recolhimento da contribuição previdenciária estabelecida para o
empregador e de seus empregados, conforme dispõe o artigo 195, & 3º da Constituição
Federal, sob pena de rescisão contratual;
b) recolhimento do FGTS, referente ao mês anterior;
c) pagamento de salários no prazo previsto em Lei, referente ao mês
anterior;
d) fornecimento de vale-transporte e auxílio-alimentação, quando cabível:
e) pagamento do 13º salário;
f) concessão de férias e correspondente pagamento do adicional de férias,
na forma da Lei;
9) realização de exames admissionais e demissionais e periódicos, quando
for o caso;
h) eventuais cursos de treinamento e reciclagem;
i) encaminhamento das informações trabalhistas exigidas pela legislação,
tais como a RAIS e o CAGED;
j) cumprimento das obrigações contidas em convenção coletiva, acordo
coletivo ou sentença normativa em dissídio coletivo de trabalho; e
k) cumprimento das demais obrigações dispostas na CLT em relação aos
empregados vinculados ao contrato.
H - No caso de cooperativas:
a) recolhimento da contribuição previdenciária do INSS em relação à parcela
de responsabilidade do cooperado;
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b) recolhimento da contribuição previdenciária em relação à parcela de
responsabilidade da Cooperativa;
c) comprovante de distribuição de sobras e produção;
d) comprovante da aplicação do FATES —- Fundo Assistência Técnica
Educacional e Social;
e) comprovante da aplicação em fundo de reserva;
f) comprovação de criação do fundo para pagamento do 13º salário e férias;
9) eventuais obrigações decorrentes da legislação que rege as sociedades
cooperativas.
HI - No caso de sociedades diversas, tais como as Organizações Sociais
Civis de Interesse Público - OSCIP's e as Organizações Sociais, será exigida a
comprovação de atendimento a eventuais obrigações decorrentes da legislação que
rege as respectivas organizações.
8 8º. Além do cumprimento do & 7º deste artigo, na fiscalização do
cumprimento das obrigações trabalhistas e sociais nas contratações continuadas com
dedicação exclusiva, serão realizadas entrevistas, a partir de seleção por amostragem,
com os trabalhadores da contratada para verificar as anotações contidas em, CTPS,
devendo ser observadas, entre outras questões, a data de início do contrato de
trabalho, função exercida, a remuneração, gozo de férias, horas extras, eventuais
alterações dos contratos de trabalho e, se necessário, fiscalizar no local de trabalho do
empregado.
Da Autoridade Máxima
Art. 7º. A autoridade máxima dos certames será sempre o Presidente da
Câmara, devendo:
| - examinar e decidir as impugnações e os pedidos de esclarecimentos ao
edital e aos anexos, quando encaminhados pela Comissão de Contratação;
Il - promover gestão por competências para o desempenho das funções
essenciais à execução da Lei Federal n.º 14.133, de 2021;
III - designar o agente de contratação, membros de comissão de contratação
e os membros da equipe de apoio;
IV - autorizar a abertura do processo licitatório;
V - decidir os recursos contra os atos do agente de contratação, do
pregoeiro ou da comissão de contratação, quando este mantiver sua decisão;
VI - adjudicar o objeto da licitação, quando houver recurso;
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VII - homologar o resultado da licitação;
VIII - celebrar o contrato e assinar a ata de registro de preços; e
IX - autorizar a abertura de processo administrativo de apuração de
responsabilidade e julgá-lo, na forma da Lei nº 14.133, de 2021 e deste Regulamento.
$ 1º A autorização para a abertura do processo licitatório é o último ato
anterior à publicação do edital,
Art. 8.º. Este Decreto entra em vigor no dia 01 de abril de 2023, revogadas
as disposições contrárias ou incompatíveis.
REMY, 0S0 XAVIER - PODEMOS
Vereador Presidente/CMSMG
Remy Cardoso Xavier
Presidente/CMSMGIRO
Avenida Capitão Sílvio, 1446 — Fone Fax 69 3642 2234

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