| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 2253 / 2023 |
| Date | 2023-03-13 |
| Ementa | Dispõe sobre CRÉDITO ESPECIAL ao Orçamento vigente conforme art. 7º, 41 e 42, da Lei 4.320/64 e Dá Outras Providências. |
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| MUNICIPAL DE SÃO MIGUEL DO GUAPORÉ PODER LEGISLATIVO ESTADO DE RONDÔNIA LEI MUNICIPAL Nº 2253/2023 Em, 13 de março de 2023. DISPÕE SOBRE CRÉDITO ESPECIAL AO ORÇAMENTO VIGENTE CONFORME ART. 7º,41 E 42, DA LEI 4.320/64 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. O Prefeito Municipal de São Miguel do Guaporé/RO, NO USO DE SUAS ATRIBUIÇÕES LEGAIS, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e Ele sanciona a seguinte Lei: Art. 1º Fica o Executivo Municipal autorizado a abrir CRÉDITO ESPECIAL no orçamento vigente, nas dotações abaixo discriminadas, no valor de R$ 944.330,56 (novecentos e quarenta e quatro mil trezentos e trinta reais e cinquenta e seis centavos): SUPLEMENTA: 04.000.00.000.0000.0.000 SECRETARIA MUNICIPAL DE OBRAS E SERVICOS PUBLICOS 04.001.00.000.0000.0.000. SECRETARIA DE OBRAS E SERVICOS PUBLICOS 04.001.15.451.0004.2.231. PAVIMENTAÇÃO ASFALTICA EM TSD(CONV. Nº 040/2021/PJ/DER-RO) 201-4.4.90.51.00.00 17010000 OBRAS E INSTALAÇÕES 778.238,91 08.000.00.000.0000.0.000 SECRETARIA MUNICIPAL DE AGRICULTURA 08.001.00.000.0000.0.000 SECRETARIA DE AGRICULTURA 08.001.20.608.0007.2.351. AQUISIÇÃO DE EQUIP. AGRICOLA CONV. 46/PGE-2022 199 - 4.4.90.52.00.00 17010000 EQUIPAM. E MAT. PERMANENTE 66.091,65 Total Suplementação: 944.330,56 Art. 2º Para cobertura do referido crédito fica recurso proveniente de recurso vinculado, conforme anexo TC-18 da Inst. Normativa nº 13/TCERO-2004, em consonância com disposto no art. 43, da Lei 4.320/64. RECEITA: 2.4.2.2.01.01.00.00 Transferências de Convênios dos Estados e DF e de suas Entidades 44.330,56 Total da Receita: 944.330,56 Av. Capitão Silvio 1446 - Bairro Cristo Rei - São Miguel do Guaporé RO Tel.: (69) 3642-2234 http://saomigueldoguapore.ro.leg.br/ - E-mail: camaraQ)saomigueldoguapore.ro.leg.br MUNICIPAL DE SÃO MIGUEL DO GUAPORÉ PODER LEGISLATIVO ESTADO DE RONDÔNIA Art. 3º Fica alterado parcialmente no PPA e na Lei de Diretrizes Orçamentárias - LDO, para o exercício orçamentário vigente. Art. 4º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário ou incompatível. Câmara Municipal de São Miguel do Guaporé, 13 de março de 2023. SANCIONADO E RCVADO ud NO 103 1 Dods Em: 16/92/4075 ad ormélio D. de Carvalho Prefeito Municipal 3 Av. Capitão Silvio 1446 - Bairro Cristo Rei - São Miguel do Guaporé RO Tel.: (69) 3642-2234 http://saomigueldoguapore.ro.leg.br/ - E-mail: camaraQ)saomigueldoguapore.ro.leg.br