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← São Miguel do Guaporé (RO)

norma nº 2253/2023

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 2253 / 2023
Date 2023-03-13
EmentaDispõe sobre CRÉDITO ESPECIAL ao Orçamento vigente conforme art. 7º, 41 e 42, da Lei 4.320/64 e Dá Outras Providências.
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MUNICIPAL DE SÃO MIGUEL DO GUAPORÉ
PODER LEGISLATIVO
ESTADO DE RONDÔNIA
LEI MUNICIPAL Nº 2253/2023 Em, 13 de março de 2023.
DISPÕE SOBRE CRÉDITO
ESPECIAL AO ORÇAMENTO
VIGENTE CONFORME ART. 7º,41 E
42, DA LEI 4.320/64 E DÁ OUTRAS
PROVIDÊNCIAS.
O Prefeito Municipal de São Miguel do Guaporé/RO, NO USO DE SUAS
ATRIBUIÇÕES LEGAIS, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e Ele sanciona a seguinte
Lei:
Art. 1º Fica o Executivo Municipal autorizado a abrir CRÉDITO ESPECIAL no
orçamento vigente, nas dotações abaixo discriminadas, no valor de R$ 944.330,56 (novecentos
e quarenta e quatro mil trezentos e trinta reais e cinquenta e seis centavos):
SUPLEMENTA:
04.000.00.000.0000.0.000 SECRETARIA MUNICIPAL DE OBRAS E SERVICOS
PUBLICOS
04.001.00.000.0000.0.000. SECRETARIA DE OBRAS E SERVICOS PUBLICOS
04.001.15.451.0004.2.231. PAVIMENTAÇÃO ASFALTICA EM TSD(CONV. Nº
040/2021/PJ/DER-RO)
201-4.4.90.51.00.00 17010000 OBRAS E INSTALAÇÕES 778.238,91
08.000.00.000.0000.0.000 SECRETARIA MUNICIPAL DE AGRICULTURA
08.001.00.000.0000.0.000 SECRETARIA DE AGRICULTURA
08.001.20.608.0007.2.351. AQUISIÇÃO DE EQUIP. AGRICOLA CONV. 46/PGE-2022
199 - 4.4.90.52.00.00 17010000 EQUIPAM. E MAT. PERMANENTE 66.091,65
Total Suplementação: 944.330,56
Art. 2º Para cobertura do referido crédito fica recurso proveniente de recurso
vinculado, conforme anexo TC-18 da Inst. Normativa nº 13/TCERO-2004, em consonância com
disposto no art. 43, da Lei 4.320/64.
RECEITA:
2.4.2.2.01.01.00.00 Transferências de Convênios dos Estados e DF e de suas
Entidades 44.330,56
Total da Receita: 944.330,56
Av. Capitão Silvio 1446 - Bairro Cristo Rei - São Miguel do Guaporé RO Tel.: (69) 3642-2234
http://saomigueldoguapore.ro.leg.br/ - E-mail: camaraQ)saomigueldoguapore.ro.leg.br
MUNICIPAL DE SÃO MIGUEL DO GUAPORÉ
PODER LEGISLATIVO
ESTADO DE RONDÔNIA
Art. 3º Fica alterado parcialmente no PPA e na Lei de Diretrizes Orçamentárias -
LDO, para o exercício orçamentário vigente.
Art. 4º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as
disposições em contrário ou incompatível.
Câmara Municipal de São Miguel do Guaporé, 13 de março de 2023.
SANCIONADO
E RCVADO ud
NO 103 1 Dods Em: 16/92/4075
ad ormélio D. de Carvalho
Prefeito Municipal
3
Av. Capitão Silvio 1446 - Bairro Cristo Rei - São Miguel do Guaporé RO Tel.: (69) 3642-2234
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