| Tipo | Decreto Legislativo |
|---|---|
| Número / Ano | 11 / 2023 |
| Date | 2023-03-24 |
| Ementa | "DETERMINA QUE A COMISSÃO DE FISCALIZAÇÃO DA CÂMARA MUNICIPAL PROCEDA A INVESTIGAÇÃO DE FATOS APONTADOS PELO VEREADOR EDIMAR CRISPIN DIAS." |
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CÂMARA MUNICIPAL DE SÃO MIGUEL DO GUAPORÉ PODER LEGISLATIVO ESTADO DE RONÔNIA Decreto Legislativo n.º 011/2023 Em, 24/03/2023. “DETERMINA QUE A COMISSÃO DE FISCALIZAÇÃO DA CÂMARA MUNICIPAL PROCEDA A INVESTIGAÇÃO DE FATOS APONTADOS PELO VEREADOR EDIMAR CRISPIN DIAS”. O Presidente da Câmara Municipal de São Miguel do Guaporé/RO, no uso de suas atribuições legais, faz saber que, expediu o seguinte DECRETO LEGISLATIVO Art. 1.º. Fica determinado que a Comissão Permanente de Fiscalização desta Câmara Municipal proceda a investigação de fatos apontados pelo Vereador Edimar Crispin Dias, no ofício sob n.º 018/2023/GAB, conforme cópia anexa, que trata de aquisição de areia grossa e pedra brita pelo Município de São Miguel do Guaporé. Art. 2.º. A Comissão deverá apresentar relatório a esta Presidência no prazo de trinta dias. Art. 3.º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições contrárias ou incompatíveis. REM ' xemy Cardoso Xavier Presidente/CMSMGIRO Praça dos Três Poderes s/n — Fone Fax 69 3642 2234 OSO XAVIER - PODEMOS Ny ua ereador Presidente/CMSMG e