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norma nº 11/2023

Tipo Decreto Legislativo
Número / Ano 11 / 2023
Date 2023-03-24
Ementa"DETERMINA QUE A COMISSÃO DE FISCALIZAÇÃO DA CÂMARA MUNICIPAL PROCEDA A INVESTIGAÇÃO DE FATOS APONTADOS PELO VEREADOR EDIMAR CRISPIN DIAS."
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CÂMARA MUNICIPAL DE SÃO MIGUEL DO GUAPORÉ
PODER LEGISLATIVO
ESTADO DE RONÔNIA
Decreto Legislativo n.º 011/2023 Em, 24/03/2023.
“DETERMINA QUE A COMISSÃO DE
FISCALIZAÇÃO DA CÂMARA
MUNICIPAL PROCEDA A
INVESTIGAÇÃO DE FATOS APONTADOS
PELO VEREADOR EDIMAR CRISPIN
DIAS”.
O Presidente da Câmara Municipal de São Miguel
do Guaporé/RO, no uso de suas atribuições legais, faz saber que, expediu o
seguinte
DECRETO LEGISLATIVO
Art. 1.º. Fica determinado que a Comissão
Permanente de Fiscalização desta Câmara Municipal proceda a investigação de
fatos apontados pelo Vereador Edimar Crispin Dias, no ofício sob n.º 018/2023/GAB,
conforme cópia anexa, que trata de aquisição de areia grossa e pedra brita pelo
Município de São Miguel do Guaporé.
Art. 2.º. A Comissão deverá apresentar relatório a
esta Presidência no prazo de trinta dias.
Art. 3.º Este Decreto entra em vigor na data de
sua publicação, revogadas as disposições contrárias ou incompatíveis.
REM
' xemy Cardoso Xavier
Presidente/CMSMGIRO
Praça dos Três Poderes s/n — Fone Fax 69 3642 2234
OSO XAVIER - PODEMOS Ny ua
ereador Presidente/CMSMG e

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