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norma nº 12/2023

Tipo Decreto Legislativo
Número / Ano 12 / 2023
Date 2023-03-31
Ementa"NOMEIA VEREADOR PARA COMPOR A COMISSÃO PROCESSANTE CRIADA PARA PROCESSAR DENÚNCIA DE CONTRA O VEREADOR EDIMAR CRISPIN, EM RAZÃO DA RENÚNCIA DO TITULAR."
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CÂMARA MUNICIPAL DE SÃO MIGUEL DO GUAPORÉ
ESTADO DE RONDÔNIA
PODER LEGISLATIVO
Decreto Legislativo n.º 012/2023/CMSMG
Em, 31 de março de 2023.
“NOMEIA VEREADOR PARA COMPOR A
COMISSÃO PROCESSANTE CRIADA PARA
PROCESSAR DENÚNCIA DE CONTRA O
VEREADOR EDIMAR CRISPIN, EM RAZÃO
DA RENÚNCIA DO TITULAR.
O Presidente da Câmara Municipal de São Miguel
do Guaporé/RO, no uso de suas atribuições legais, faz saber que, expediu o
seguinte
DECRETO LEGISLATIVO
Art. 1º. Fica nomeado o Vereador ARILSON
VALÉRIO DA SILVA, para substituir o Vereador VAGNER AMBROSIA DE
AZEVEDO na Comissão de Processante criada para apurar a suposta quebra
de decoro parlamentar pelo Vereador Edimar Crispin.
$1º. Com o fim de evitar novas renúncias e de
afastar prejuízos ao andamento do feito, nomeio vereador que não participa
atualmente de outras comissões em funcionamento na Casa.
82º. Segue em anexo o Ofício n. 40/2023, contendo
a renúncia do vereador substituído.
Art. 2º. Este Decreto entra em vigor na data de sua
publicação, revogadas as disposições contrárias ou incompatíveis.
NA 4
OSO XAVIER - PODE
éreador Presidente/CMSMG quil
s)/03/d003
Avenida Capitão Silvio, 1446 —Fone Fax — 014 69 3642-2234
Oficio nº 40/2023/GAB.VER.CMSMG Em. 30 de março de 2023.
Ao Exmº. Senhor
Remy Cardoso Xavier
Presidente da Câmara Municipal, de São Miguel do Guaporé -RO
Prezado Senhor,
Venho por meio deste, Requerer a minha RENÚNCIA junto a Comissão
nesta Câmara Municipal. SRP Se O
Na oportunidade, informo que as razões que me levaram a este
pedido é a de que me encontro junto a Presidência da Comissão de
Fiscalização como consta na ATA ELETRÔNICA DA 2º ORDINÁRIA DA 3º
SESSÃO LEGISLATIVA DA 9º LESGISLATURA, e também cumulo
responsabilidades na atuação por diversas outras investigações a serem
apuradas pela Comissão de Fiscalização, conforme solicitação do presidente
desta Câmara, sendo respectivamente as denúncias e nomeações junto aos
Decretos 006/2023, 007/2023, 008/2023 e 011/2023.
Destaco que a cumulação de funções junto as demais denúncias
que me encontro apurando estão e irão me sobrecarregar, visto que caso eu
continue junto a Comissão Processante na Denúncia em face do Vereador
Edmar Crispim, estarei compondo um total de 05 (cinco) atuações em
procedimentos investigativos, o que atrapalharia inclusive o exercício e função
pela qual fui nomeado a executar.
Respeitosamente,

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