| Tipo | Decreto Legislativo |
|---|---|
| Número / Ano | 12 / 2023 |
| Date | 2023-03-31 |
| Ementa | "NOMEIA VEREADOR PARA COMPOR A COMISSÃO PROCESSANTE CRIADA PARA PROCESSAR DENÚNCIA DE CONTRA O VEREADOR EDIMAR CRISPIN, EM RAZÃO DA RENÚNCIA DO TITULAR." |
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CÂMARA MUNICIPAL DE SÃO MIGUEL DO GUAPORÉ ESTADO DE RONDÔNIA PODER LEGISLATIVO Decreto Legislativo n.º 012/2023/CMSMG Em, 31 de março de 2023. “NOMEIA VEREADOR PARA COMPOR A COMISSÃO PROCESSANTE CRIADA PARA PROCESSAR DENÚNCIA DE CONTRA O VEREADOR EDIMAR CRISPIN, EM RAZÃO DA RENÚNCIA DO TITULAR. O Presidente da Câmara Municipal de São Miguel do Guaporé/RO, no uso de suas atribuições legais, faz saber que, expediu o seguinte DECRETO LEGISLATIVO Art. 1º. Fica nomeado o Vereador ARILSON VALÉRIO DA SILVA, para substituir o Vereador VAGNER AMBROSIA DE AZEVEDO na Comissão de Processante criada para apurar a suposta quebra de decoro parlamentar pelo Vereador Edimar Crispin. $1º. Com o fim de evitar novas renúncias e de afastar prejuízos ao andamento do feito, nomeio vereador que não participa atualmente de outras comissões em funcionamento na Casa. 82º. Segue em anexo o Ofício n. 40/2023, contendo a renúncia do vereador substituído. Art. 2º. Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições contrárias ou incompatíveis. NA 4 OSO XAVIER - PODE éreador Presidente/CMSMG quil s)/03/d003 Avenida Capitão Silvio, 1446 —Fone Fax — 014 69 3642-2234 Oficio nº 40/2023/GAB.VER.CMSMG Em. 30 de março de 2023. Ao Exmº. Senhor Remy Cardoso Xavier Presidente da Câmara Municipal, de São Miguel do Guaporé -RO Prezado Senhor, Venho por meio deste, Requerer a minha RENÚNCIA junto a Comissão nesta Câmara Municipal. SRP Se O Na oportunidade, informo que as razões que me levaram a este pedido é a de que me encontro junto a Presidência da Comissão de Fiscalização como consta na ATA ELETRÔNICA DA 2º ORDINÁRIA DA 3º SESSÃO LEGISLATIVA DA 9º LESGISLATURA, e também cumulo responsabilidades na atuação por diversas outras investigações a serem apuradas pela Comissão de Fiscalização, conforme solicitação do presidente desta Câmara, sendo respectivamente as denúncias e nomeações junto aos Decretos 006/2023, 007/2023, 008/2023 e 011/2023. Destaco que a cumulação de funções junto as demais denúncias que me encontro apurando estão e irão me sobrecarregar, visto que caso eu continue junto a Comissão Processante na Denúncia em face do Vereador Edmar Crispim, estarei compondo um total de 05 (cinco) atuações em procedimentos investigativos, o que atrapalharia inclusive o exercício e função pela qual fui nomeado a executar. Respeitosamente,