| Tipo | Decreto Legislativo |
|---|---|
| Número / Ano | 14 / 2023 |
| Date | 2023-05-08 |
| Ementa | "CONSTITUI A COMISSÃO PARLAMENTAR DE INQUÉRITO E DESIGNA OS VEREADORES QUE A CONSTITUEM." |
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CÂMARA MUNICIPAL DE SÃO MIGUEL DO GUAPORÉ ESTADO DE RONDÔNIA PODER LEGISLATIVO Decreto Legislativo n. 014/2023/CMSMG Em, 08 de maio de 2023. “CONSTITUI A COMISSÃO PARLAMENTAR DE INQUERITO E DESIGNA OS VEREADORES QUE A CONSTITUEM”. O Presidente da Câmara Municipal de São Miguel do Guaporé/RO, no uso de suas atribuições legais, em especial o previsto no 82º, do artigo 51, do RICMSMG (Regimento Interno desta Casa Legislativa), faz saber que, Considerando o requerimento apresentado com as formalidades exigidas pelo caput do artigo 52, do RICSMG, revolve expedir o seguinte DECRETO LEGISLATIVO Arm. 1º. Fica criada a Comissão Parlamentar de Inquérito, bem como nomeados os seguintes Vereadores para a constituir: Presidente: GENIVALDO MARTINS DA SILVA- PODE Relator: ARILSON VALÉRIO DA SILVA — PSB Membro: CELMA MEZABARBA — MDB Suplente: VAGNER AMBRÓSIA - CIDADANIA Art. 2º. A Comissão terá por objetivo apurar os fatos certos e determinados apontados no requerimento de constituição. Art. 3º. Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições contrárias ou incompatíveis. Avenida Capitão Silvio. 1446 —Fone Fax — 014 69 3642-2234 so, RT quot SO XAVIER - PODE qu RN 133 fereador Presidente/CMSMG a Es qu