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norma nº 14/2023

Tipo Decreto Legislativo
Número / Ano 14 / 2023
Date 2023-05-08
Ementa"CONSTITUI A COMISSÃO PARLAMENTAR DE INQUÉRITO E DESIGNA OS VEREADORES QUE A CONSTITUEM."
native_id565

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CÂMARA MUNICIPAL DE SÃO MIGUEL DO GUAPORÉ
ESTADO DE RONDÔNIA
PODER LEGISLATIVO
Decreto Legislativo n. 014/2023/CMSMG
Em, 08 de maio de 2023.
“CONSTITUI A COMISSÃO PARLAMENTAR
DE INQUERITO E DESIGNA OS
VEREADORES QUE A CONSTITUEM”.
O Presidente da Câmara Municipal de São Miguel do
Guaporé/RO, no uso de suas atribuições legais, em especial o previsto no 82º,
do artigo 51, do RICMSMG (Regimento Interno desta Casa Legislativa), faz
saber que,
Considerando o requerimento apresentado com as
formalidades exigidas pelo caput do artigo 52, do RICSMG, revolve expedir o
seguinte
DECRETO LEGISLATIVO
Arm. 1º. Fica criada a Comissão Parlamentar de
Inquérito, bem como nomeados os seguintes Vereadores para a constituir:
Presidente: GENIVALDO MARTINS DA SILVA- PODE
Relator: ARILSON VALÉRIO DA SILVA — PSB
Membro: CELMA MEZABARBA — MDB
Suplente: VAGNER AMBRÓSIA - CIDADANIA
Art. 2º. A Comissão terá por objetivo apurar os fatos
certos e determinados apontados no requerimento de constituição.
Art. 3º. Este Decreto entra em vigor na data de sua
publicação, revogadas as disposições contrárias ou incompatíveis.
Avenida Capitão Silvio. 1446 —Fone Fax — 014 69 3642-2234
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