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norma nº 2259/2023

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 2259 / 2023
Date 2023-04-24
EmentaDispõe sobre CRÉDITO ESPECIAL ao Orçamento vigente conforme art. 7º, 41 e 42, da Lei 4.320/64 e Dá Outras Providências.
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ESTADO DE RONDÔNIA
p: CÂMARA MUNICIPAL DE SÃO MIGUEL DO GUAPORÉ
PODER LEGISLATIVO
LEI MUNICIPAL Nº 2259/2023 Em, 24 de abril de 2022.
"DISPÕE SOBRE CRÉDITO ESPECIAL AO
ORÇAMENTO VIGENTE CONFORME
ART. 7º, 41 E 42, DA LEI 4.320/64 E DÁ
OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
O PREFEITO MUNICIPAL DE SÃO MIGUEL DO GUAPORÉ - RO, no
uso de suas prerrogativas legais, FAZ SABER, que a Câmara Municipal APROVOU e ele
SANCIONA a seguinte
LEI:
Art. 1º Fica o Executivo Municipal autorizado a abrir no PPA/LDO e no
orçamento vigente municipal um CRÉDITO ESPECIAL, nas dotações abaixo discriminadas, no
os valor de até R$ 105.000,00 (cento e cinco mil reais).
Suplementação:
06.000.00.000.0000.0.000. SECRETARIA MUNICIPAL DE SAUDE
06.001.00.000.0000.0.000. GABINETE DO SECRETARIO-SAUDE .
06.001.10.302.0011.1.367. AQUISIÇÃO DE EQ. LABORATORIAIS, CONVÊNIO Nº 589/PGE-2022
70 - 4.4.90.52.00.00 16320000 ESTADO EQUIPAMENTOS E MATERIAL PERMANENTE 105.000,00
Total Suplementação: 105.000,00
Art. 2º Para cobertura do referido crédito fica utilizado recurso proveniente de
Recurso Vinculado, conforme anexo TC-18 da Inst. Normativa Nº 13/TCERO-2004, em
consonância com disposto no art. 43, da Lei 4.320/64.
Receita
Pa 1.7.2.4.50.01,00.00 Transferências de Convênio dos Estados para o Sistema Único de Saúde SUS 105.000,00
Total da Receita: 105.000,00
Art. 3º Fica alterado parcialmente no Plano Plurianual - PPA e na Lei de
Diretrizes Orçamentárias - LDO, para o exercício orçamentário vigente.
Art. 4º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Câmara Municipal de São Miguel do Gua oré, em 24 de abril de 2023.
SANCIUINADO no
Em:£6 log 2o23 dejof [008
Prevecao
Prefsito Municipod
Av. Capitão Silvio, 1446 — Fone 069 3642 2234

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