| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 2259 / 2023 |
| Date | 2023-04-24 |
| Ementa | Dispõe sobre CRÉDITO ESPECIAL ao Orçamento vigente conforme art. 7º, 41 e 42, da Lei 4.320/64 e Dá Outras Providências. |
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ESTADO DE RONDÔNIA p: CÂMARA MUNICIPAL DE SÃO MIGUEL DO GUAPORÉ PODER LEGISLATIVO LEI MUNICIPAL Nº 2259/2023 Em, 24 de abril de 2022. "DISPÕE SOBRE CRÉDITO ESPECIAL AO ORÇAMENTO VIGENTE CONFORME ART. 7º, 41 E 42, DA LEI 4.320/64 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. O PREFEITO MUNICIPAL DE SÃO MIGUEL DO GUAPORÉ - RO, no uso de suas prerrogativas legais, FAZ SABER, que a Câmara Municipal APROVOU e ele SANCIONA a seguinte LEI: Art. 1º Fica o Executivo Municipal autorizado a abrir no PPA/LDO e no orçamento vigente municipal um CRÉDITO ESPECIAL, nas dotações abaixo discriminadas, no os valor de até R$ 105.000,00 (cento e cinco mil reais). Suplementação: 06.000.00.000.0000.0.000. SECRETARIA MUNICIPAL DE SAUDE 06.001.00.000.0000.0.000. GABINETE DO SECRETARIO-SAUDE . 06.001.10.302.0011.1.367. AQUISIÇÃO DE EQ. LABORATORIAIS, CONVÊNIO Nº 589/PGE-2022 70 - 4.4.90.52.00.00 16320000 ESTADO EQUIPAMENTOS E MATERIAL PERMANENTE 105.000,00 Total Suplementação: 105.000,00 Art. 2º Para cobertura do referido crédito fica utilizado recurso proveniente de Recurso Vinculado, conforme anexo TC-18 da Inst. Normativa Nº 13/TCERO-2004, em consonância com disposto no art. 43, da Lei 4.320/64. Receita Pa 1.7.2.4.50.01,00.00 Transferências de Convênio dos Estados para o Sistema Único de Saúde SUS 105.000,00 Total da Receita: 105.000,00 Art. 3º Fica alterado parcialmente no Plano Plurianual - PPA e na Lei de Diretrizes Orçamentárias - LDO, para o exercício orçamentário vigente. Art. 4º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. Câmara Municipal de São Miguel do Gua oré, em 24 de abril de 2023. SANCIUINADO no Em:£6 log 2o23 dejof [008 Prevecao Prefsito Municipod Av. Capitão Silvio, 1446 — Fone 069 3642 2234