| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 2260 / 2023 |
| Date | 2023-04-24 |
| Ementa | Dispõe sobre CRÉDITO ESPECIAL ao Orçamento vigente conforme art. 7º, 41 e 42, da Lei 4.320/64 e Dá Outras Providências. |
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CÂMARA MUNICIPAL DE SÃO MIGUEL DO GUAPORÉ ESTADO DE RONDÔNIA PODER LEGISLATIVO LEI MUNICIPAL Nº 2260/2023 Em, 24 de abril de 2022. "DISPÕE SOBRE CRÉDITO ESPECIAL AO ORÇAMENTO VIGENTE CONFORME ART. 7º, 41 E 42, DA LEI 4.320/64 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. O PREFEITO MUNICIPAL DE SÃO MIGUEL DO GUAPORÉ - RO, no uso de suas prerrogativas legais, FAZ SABER, que a Câmara Municipal APROVOU e ele SANCIONA a seguinte LEI: Art. 1º Fica o Executivo Municipal autorizado a abrir no PPA/LDO e no orçamento vigente municipal um CRÉDITO ESPECIAL, nas dotações abaixo discriminadas, no a valor de até R$ 17.350,00 (dezessete mil trezentos e cinquenta reais). Suplementação: 06.000.00.000.0000.0.000. SECRETARIA MUNICIPAL DE SAUDE 06.001.00.000.0000.0.000. GABINETE DO SECRETARIO-SAUDE 06.001.10.302.0011,1.367. AQUISIÇÃO DE EQ. LABORATORIAIS, CONVÊNIO Nº 589/PGE-2022 70 - 4.4.90.52.00.00 16320000 ESTADO EQUIPAMENTOS E MATERIAL PERMANENTE 17.350,00 Total Suplementação: 17.350,00 Art. 2º Para cobertura do referido crédito fica utilizado recurso proveniente de Anulação Parcial e/ou Total da dotação, em consonância com disposto no art. 43, 8 1º inciso II da Lei 4.320/64. Redução 09.000.00.000.0000.0.000. SECRETARIA MUNICIPAL DE PLANEJAMENTO a 09.001.00.000.0000.0.000. SECRETARIA DE PLANEJAMENTO 09.001.99.999.9999.9.999. RESERVA DE CONTIGÊNCIA 146 - 9.9.99.99.00.00 15000000 RESERVA DE CONTINGÊNCIA 17.350,00 Total Redução: 17.350,00 Art. 3º Fica alterado parcialmente no Plano Plurianual - PPA e na Lei de Diretrizes Orçamentárias - LDO, para o exercício orçamentário vigente. Art. 4º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. Câmara Municipal de São Miguel do Guaporé, em 24 de abril de 2023. APROVADO EA Ibo Rods Ly ; duo To o Corvonho há vá = + hAI! snicipol Av. Capitão Silvio, 1446 — Fone 069 3642 2234