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norma nº 2269/2023

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 2269 / 2023
Date 2023-05-22
EmentaDispõe sobre CRÉDITO ESPECIAL ao Orçamento vigente conforme art. 7º, 41 e 42, da Lei 4.320/64 e Dá Outras Providências.
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CÂMARA MUNICIPAL DE SÃO MIGUEL DO GUAPORÉ
ESTADO DE RONDÔNIA
PODER LEGISLATIVO
LEI MUNICIPAL Nº. 2.269/2023
Em, 22 de maio de 2023.
“DISPÕE SOBRE CRÉDITO ESPECIAL AO
ORÇAMENTO VIGENTE CONFORME ART. 7º,
41 E 42, DA LEI 4320/64 E DÁ OUTRAS
PROVIDÊNCIAS.”
O PREFEITO MUNICIPAL DE SÃO MIGUEL DO GUAPORÉ - RO, no
uso de suas prerrogativas legais, FAZ SABER, que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono
a seguinte
LEI
Art. 1º. Fica o Executivo Municipal autorizado PPA/LDO e no orçamento vigente
municipal um CRÉDITO ESPECIAL, nas dotações abaixo discriminadas, no valor de até
650.000,00 (seiscentos e cinquenta mil reais).
Suplementação
04.000.00.000.0000.0.000. SECRETARIA MUNICIPAL DE OBRAS E SERVICOS PUBLICOS
04.001.00.000.0000.0.000. SECRETARIA DE OBRAS E SERVICOS PUBLICOS
04.001.26.122.0004.2.346. TRANSFERENCIAS ESPECIAIS - 100320
216 - 3.3.90.30.00.00 17060100 MATERIAL DE CONSUMO 350.000,00
215-3.3.90.39.00.00 17060100 OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA JURÍDICA 250.000,00
10.000.00.000.0000.0.000. SECRETARIA DE ESPORTE E CULTURA
10.001.00.000.0000.0.000, SECRETARIA DE ESPORTE E CULTURA
10.001.27.812.0009.2.352. TRANSFERENCIAS ESPECIAIS - 1100320
217 - 3.3.90.32.00.00 17060100 MATERIAL, BEM OU SERVIÇO PARA
DISTRIBUIÇÃO GRATUITA 50.000,00
Total Suplementação: 650.000,00
Art. 2º. Para cobertura do referido crédito fica recurso proveniente de Recurso
Vinculado, conforme anexo TC-18 da Inst. Normativa Nº 13/TCERO2004, em consonância com
disposto no art. 43, da Lei 4.320/64.
Receita
1.7.1.9.99.03.01.01 Transferências Advindas de Emendas Parlamentares NT 193/2020 - Livres - Em 600.000,00
Total da Receita: 600.000,00
Art. 3º. Fica alterado parcialmente no Plano Plurianual - PPA e na Lei de
Diretrizes Orçamentárias - LDO, para exercício orçamentário vigente.
Art. 4º, Esta Lei entrará em vigor na data sua publicação.
Câmara Municipal de São Miguel do Guaporé, 22 de maio de 2023.
APROVADO SANCIONADO
EM LU OS relozu3 Em 22/05 19 PUBLICADO NO MURAL
o DA PREFEITURA
Av. Capitão Silvio, 1446 — Fone 069 3642 2234 G ATO

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