| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 2269 / 2023 |
| Date | 2023-05-22 |
| Ementa | Dispõe sobre CRÉDITO ESPECIAL ao Orçamento vigente conforme art. 7º, 41 e 42, da Lei 4.320/64 e Dá Outras Providências. |
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CÂMARA MUNICIPAL DE SÃO MIGUEL DO GUAPORÉ ESTADO DE RONDÔNIA PODER LEGISLATIVO LEI MUNICIPAL Nº. 2.269/2023 Em, 22 de maio de 2023. “DISPÕE SOBRE CRÉDITO ESPECIAL AO ORÇAMENTO VIGENTE CONFORME ART. 7º, 41 E 42, DA LEI 4320/64 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.” O PREFEITO MUNICIPAL DE SÃO MIGUEL DO GUAPORÉ - RO, no uso de suas prerrogativas legais, FAZ SABER, que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte LEI Art. 1º. Fica o Executivo Municipal autorizado PPA/LDO e no orçamento vigente municipal um CRÉDITO ESPECIAL, nas dotações abaixo discriminadas, no valor de até 650.000,00 (seiscentos e cinquenta mil reais). Suplementação 04.000.00.000.0000.0.000. SECRETARIA MUNICIPAL DE OBRAS E SERVICOS PUBLICOS 04.001.00.000.0000.0.000. SECRETARIA DE OBRAS E SERVICOS PUBLICOS 04.001.26.122.0004.2.346. TRANSFERENCIAS ESPECIAIS - 100320 216 - 3.3.90.30.00.00 17060100 MATERIAL DE CONSUMO 350.000,00 215-3.3.90.39.00.00 17060100 OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA JURÍDICA 250.000,00 10.000.00.000.0000.0.000. SECRETARIA DE ESPORTE E CULTURA 10.001.00.000.0000.0.000, SECRETARIA DE ESPORTE E CULTURA 10.001.27.812.0009.2.352. TRANSFERENCIAS ESPECIAIS - 1100320 217 - 3.3.90.32.00.00 17060100 MATERIAL, BEM OU SERVIÇO PARA DISTRIBUIÇÃO GRATUITA 50.000,00 Total Suplementação: 650.000,00 Art. 2º. Para cobertura do referido crédito fica recurso proveniente de Recurso Vinculado, conforme anexo TC-18 da Inst. Normativa Nº 13/TCERO2004, em consonância com disposto no art. 43, da Lei 4.320/64. Receita 1.7.1.9.99.03.01.01 Transferências Advindas de Emendas Parlamentares NT 193/2020 - Livres - Em 600.000,00 Total da Receita: 600.000,00 Art. 3º. Fica alterado parcialmente no Plano Plurianual - PPA e na Lei de Diretrizes Orçamentárias - LDO, para exercício orçamentário vigente. Art. 4º, Esta Lei entrará em vigor na data sua publicação. Câmara Municipal de São Miguel do Guaporé, 22 de maio de 2023. APROVADO SANCIONADO EM LU OS relozu3 Em 22/05 19 PUBLICADO NO MURAL o DA PREFEITURA Av. Capitão Silvio, 1446 — Fone 069 3642 2234 G ATO