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norma nº 13/2023

Tipo Decreto Legislativo
Número / Ano 13 / 2023
Date 2023-06-02
Ementa“NOMEIA EQUIPE DE FISCALIZAÇÃO NA UNIDADE MISTA DE SAÚDE DESTE MUNICÍPIO PARA QUE PROCEDA A AVERIGUAÇÃO DE FATOS APONTADOS PELO VEREADOR EDIMAR CRISPIN DIAS”.
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CÂMARA MUNICIPAL DE SÃO MIGUEL DO GUAPORÉ
PODER LEGISLATIVO
ESTADO DE RONÔNIA
Decreto Legislativo n.º 013/2023 Em, 02/06/2023.
“NOMEIA EQUIPE DE FISCALIZAÇÃO
NA UNIDADE MISTA DE SAUDE DESTE
MUNICÍPIO PARA QUE PROCEDA A
AVERIGUAÇÃO DE FATOS APONTADOS
PELO VEREADOR EDIMAR CRISPIN
DIAS”.
O Presidente da Câmara Municipal de São Miguel
do Guaporé/RO, no uso de suas atribuições legais, faz saber que, expediu o
seguinte
DECRETO LEGISLATIVO
Art. 1.º. Fica criada uma equipe de fiscalização
para averiguar fatos apontados pelo Vereador Edimar Crispin Dias no ofício sob n.º
027/2023/GAB, na Unidade Mista de Saúde deste Município, conforme cópia anexa,
com a seguinte composição:
VEREADOR EDIMAR CRISPIM — Presidente
VEREADOR VALMIR PESSOA — Relator
VEREADOR ARILSON VALERIO — 1.º Membro
VEREADOR GENIVALDO MARTINS - 2.º Membro
Art. 2.º. A Comissão deverá apresentar relatório a
esta Presidência no prazo de trinta dias.
Art. 3.º Este Decreto entra em vigor na data de
sua publicação, revogadas as disposições contrárias ou incompatíveis.
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REM O XAVIER - PODEMOS DA CAMARA erre
Vereador Presidente/CMSMG EM ol o
Praça dos Três Poderes s/n — Fone Fax 69 3642 2234

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