| Tipo | Decreto Legislativo |
|---|---|
| Número / Ano | 15 / 2023 |
| Date | 2023-06-07 |
| Ementa | "DECRETA PONTO FACULTATIVO NO DIA 09 DE JUNHO DE 2023, NAS DEPENDÊNCIAS DO PODER LEGISLATIVO DO MUNICIPIO DE SÃO MIGUEL DO GUAPORÉ/RO" |
| native_id | 583 |
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CÂMARA MUNICIPAL DE SÃO MIGUEL DO GUAPORÉ PODER LEGISLATIVO ESTADO DE RONÔNIA Decreto Legislativo n.º 013/2023 Em, 02/06/2023. “NOMEIA EQUIPE DE FISCALIZAÇÃO NA UNIDADE MISTA DE SAUDE DESTE MUNICÍPIO PARA QUE PROCEDA A AVERIGUAÇÃO DE FATOS APONTADOS PELO VEREADOR EDIMAR CRISPIN DIAS”. O Presidente da Câmara Municipal de São Miguel do Guaporé/RO, no uso de suas atribuições legais, faz saber que, expediu o seguinte DECRETO LEGISLATIVO Art. 1.º. Fica criada uma equipe de fiscalização para averiguar fatos apontados pelo Vereador Edimar Crispin Dias no ofício sob n.º 027/2023/GAB, na Unidade Mista de Saúde deste Município, conforme cópia anexa, com a seguinte composição: VEREADOR EDIMAR CRISPIM — Presidente VEREADOR VALMIR PESSOA — Relator VEREADOR ARILSON VALERIO — 1.º Membro VEREADOR GENIVALDO MARTINS - 2.º Membro Art. 2.º. A Comissão deverá apresentar relatório a esta Presidência no prazo de trinta dias. Art. 3.º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições contrárias ou incompatíveis. ma NO MU a! ATA ARA MUNEU LE REM O XAVIER - PODEMOS DA CAMARA erre Vereador Presidente/CMSMG EM ol o Praça dos Três Poderes s/n — Fone Fax 69 3642 2234