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norma nº 2270/2023

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 2270 / 2023
Date 2023-06-05
EmentaDispõe sobre CRÉDITO ESPECIAL ao Orçamento vigente conforme art. 7º, 41 e 42, da Lei 4.320/64 e Dá Outras Providências.
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q CÂMARA MUNICIPAL DE SÃO MIGUEL DO GUAPORÉ
Lo, ESTADO DE RONDÔNIA
ER PODER LEGISLATIVO
LEI MUNICIPAL Nº. 2.270/2023
Em, 05 de junho de 2023.
“DISPÕE SOBRE CRÉDITO ESPECIAL AO
ORÇAMENTO VIGENTE CONFORME ART. 7º,
41 E 42, DA LEI 4320/64 E DÁ OUTRAS
PROVIDÊNCIAS.”
O PREFEITO MUNICIPAL DE SÃO MIGUEL DO GUAPORÉ - RO, no
uso de suas prerrogativas legais, FAZ SABER, que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono
a seguinte
LEI
Art. 1º. Fica o Executivo Municipal autorizado PPA/LDO e no orçamento vigente
municipal um CRÉDITO ESPECIAL, nas dotações abaixo discriminadas, no valor de até
399.682,00 (trezentos e noventa e nove mil seiscentos e oitenta e dois reais).
Suplementação
06.000.00.000.0000.0.000. SECRETARIA MUNICIPAL DE SAUDE
06.001.00.000.0000.0.000. GABINETE DO SECRETARIO-SAUDE
06.001.10.301.0011.1.369. AQUISIÇÃO DE MICRO ONIBUS P/ TRANSPORTE DE PASSIENTES.
73 - 4.4.90.52.00.00 17060100 EQUIPAMENTOS E MATERIAL PERMANENTE 399.682,00
Total Suplementação: 399.682,00
Art. 2º. Para cobertura do referido crédito fica recurso proveniente de Recurso
Vinculado, conforme anexo TC-18 da Inst. Normativa Nº 13/TCERO2004, em consonância com
disposto no art. 43, da Lei 4.320/64.
Receita
1.7.1.9.99.03.02.01 Transferências Advindas de Emendas Parlamentares NT 193/2020 - Saúde - Em 399.682,00
Total da Receita: 399.682,00
Art. 3º. Fica alterado parcialmente no Plano Plurianual - PPA e na Lei de
Diretrizes Orçamentárias - LDO, para exercício orçamentário vigente.
Art. 4º. Esta Lei entrará em vigor na data sua publicação.
Câmara Municipal de São Miguel do Guaporé, 05 de junho de 2023.
"PROVADO
| PUBLICADO NO MURAL
DA PREFEITURA |
Em,
Av. Capitão Silvio, 1446 — Fone 069 3642 2234

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